Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0217597-55.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0217597-55.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0217597-55.2020.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Francisco Odélio Ferreira Butrago, em face do acórdão de ID 8005676, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita irresignação da decisão colegiada que não concedeu provimento a pretensão de reconhecimento de promoção funcional retroativa. Inobstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. De início, constato que se absteve a parte recorrente de indicar o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão fustigado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso extraordinário não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Carecem de impugnação específica, no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância desse requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1412753 TO, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). André Aguiar Magalhães Juiz de Direito Presidente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0217597-55.2020.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217597-55.2020.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGADO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 8053509) opostos por Adimir Mendes dos Santos, Francisco Odélio Ferreira Butrago, Sérgio Alexander da Silva Carvalho e Vituriano Rodrigues de Farias, impugnando acórdão (ID 8005676) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público ora embargado, reformando a sentença de origem e julgando improcedente a pretensão autoral. Os embargantes alegam que este órgão teria incorrido em omissões, obscuridade e / ou contradição, sem indicá-las especificamente. Destacam a existência de outros processos, julgados por esta Turma Recursal, os quais teriam juntado aos autos por se tratar de situações similares e reiteram que teriam sido prejudicados, por tratamento desigual da norma transitória. Pedem a modificação da decisão colegiada prolatada, para não prover o recurso do Estado, requerendo a reforma da decisão no tocante ao reconhecimento da antiguidade pretendida. A parte embargada, em contrarrazões (ID 8133553), destaca que o julgador não estaria obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados nos autos, diz que caberia aos autores a prova quanto às suas alegações e aduz que não se poderia admitir mero pedido de reconsideração da decisão como embargos, razão pela qual deveria ser mantida a decisão e aplicada multa. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que os embargantes pretendem, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Como explicitado na decisão embargada: A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão dos autores de obterem retroação da promoção à graduação de Primeiro-Sargento PMCE, a qual obtiveram em dezembro de 2018, à época em que compreendem que deveriam ter sido promovidos administrativamente, ou seja, dezembro de 2015, alegando, para tanto, que teriam sido preteridos por 64 (sessenta e quatro) Soldados, inferiores hierárquicos, que teriam sido promovidos com fulcro no Art. 31 da Lei de Promoções (Lei nº 15.797/2015): (...) Os próprios autores narram ter ingressado em 15/06/1998, de modo que não tinham, em dezembro de 2015, os dezoito anos de carreira exigidos pela lei, não se enquadrando, assim, na mesma situação fático-jurídica daqueles que indicaram como paradigmas. Em verdade, como os Soldados citados nestes autos eram mais antigos que os autores, na época, Cabos, a norma excepcional e transitória veio para corrigir situação de desrespeito à ordem de antiguidade, e não para violar direito adquirido dos autores. Note-se que, nesta hipótese, a Administração não promoveu os citados paradigmas em detrimento da lei, mas, sim, em função da lei, ao passo que os autores, que apenas se enquadravam na hipótese do inciso III do Art. 31 da Lei de Promoções foram corretamente promovidos à graduação de 2º Sargento. (...) No mesmo sentido deste voto, em demanda extremamente similar, foi o do RI nº 0217598-40.2020.8.06.0001, no qual fui acompanhado pelo colegiado da Turma Recursal. Assim, com as devidas vênias à compreensão do juízo a quo, compreendo que não restou demonstrada a preterição alegada. Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Acrescente-se, ainda, que (1) nenhuma das decisões indicadas nestes embargos, proferidas em outros processos, é de natureza vinculante; (2) a eventual existência de divergência jurisprudencial não justificaria a oposição de embargos; (3) não se faz possível analisar se a situação fático-jurídica dos embargantes seria, de fato, a mesma dos autores das outras demandas, as quais não estão, nesse momento, sob análise deste colegiado recursal. Demais disso, a contradição que justifica a oposição deste sucedâneo recursal deve ser verificada na decisão impugnada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de contradição interna, não se admitindo embargos para resolver alegação de contradição entre a decisão em um processo e decisão em outro caso. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre os trechos da decisão embargada. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 16ª ed. - Salvador: ED. Juspodivm, 2021, v. 3, p. 323). Assim, se os embargantes discordam dos fundamentos explicitados, devem buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão dos embargantes é apenas a de obter a modificação da decisão e a procedência da ação, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não podem as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR os embargantes ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217597-55.2020.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Adimir Mendes dos Santos, Francisco Odélio Ferreira Butrago, Sérgio Alexander da Silva Carvalho e Vituriano Rodrigues de Farias, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, inclusive por tutela antecipada, que o ente público proceda com a retroação da promoção à graduação de Primeiro-Sargento PMCE, à época em que compreendem que deveriam ter sido promovidos administrativamente, ou seja, dezembro de 2015, sendo imediatamente providenciada a percepção dos vencimentos dos autores com a remuneração retroativa. Pugnam, ainda, que após concluir com máximo aproveitamento o próximo curso de habilitação de Subtenentes CHST, sejam reinseridos em quadro de acesso referente à Turma de Primeiros Sargentos de 2015, concorrendo oportunamente com estes à graduação de Subtenente. À inicial (ID 6180702), os autores narram terem ingressado na Polícia Militar, por concurso público, na graduação de Soldado, em 15/06/1998. Reclamam terem passado anos inertes na carreira, sendo promovidos apenas por merecimento, em 24/05/2014, à graduação de Cabo, conforme Portaria nº 041/2014-CPP, publicada no D.O.E. nº 173, de 17/09/2014, com exceção de Francisco Odélio Ferreira Butrago, que fora promovido administrativamente a Cabo PM, em 14 de maio de 2015, com data retroativa por ressarcimento de preterição por antiguidade à data de 24 de maio de 2014, conforme o BCG 073, de 24 de maio de 2015. Reclamam ocupar a graduação de Primeiro-Sargento PMCE, mas a contar de 24/12/2018, quando teriam sido promovidos por antiguidade, conforme Portaria nº 081/2018-CPP, publicada no D.O.E. nº 239, de 21/12/2018. Aduzem que em 24/12/2015, foram promovidos apenas à graduação de 2º Sargento PM, por antiguidade, enquanto 64 (sessenta e quatro) Soldados PMs, os quais seriam seus inferiores hierárquicos paradigmas, sido promovidos à graduação de 1º Sargento PM, também por antiguidade, nos termos do Art. 31 da Lei nº 15.797/2015, conforme Portaria nº 001/2016-CPP, publicada no D.O.E. nº 012, de 19/01/2016, o que teria violado a ordem de antiguidade. Em contestação (ID 6180729), o Estado do Ceará alega que a Lei nº 15.797/2015 estabelecera critério excepcional para as promoções ocorridas em 24/12/2015, qual seja, tempo de serviço, motivo pelo qual os autores foram promovidos apenas à graduação de 2ª Sargento (por se enquadrarem no inciso III do Art. 31 da Lei de Promoções), enquanto os 64 Soldados indicados, mais antigos que os demandantes, foram promovidos à graduação de 1º Sargento (por se enquadrarem no inciso II do Art. 31 da Lei de Promoções). Defende se tratar de norma excepcional e transitória, a qual promoveu extraordinariamente aqueles com mais tempo de Corporação e que se encontravam inertes no mesmo posto. Dizem que os demandantes não tinham o mesmo tempo de carreira que os paradigmas, razão pela qual não teria ocorrido as preterições. Argui que a concessão da pretensão violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da separação de poderes. Réplica (ID 6180733), nas quais os autores afirmam que a Administração teria promovido confusão na ordem de promoções, afirmando que não haveria a modalidade de promoção excepcional e que a por antiguidade deveria se basear na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação. Reiteram ter ocorrido preterição, afirmando terem sido ofendidos os princípios da legalidade e da hierarquia, razão pela qual poderia intervir o Poder Judiciário. Defendem que nem mesmo a lei poderia violar o princípio da antiguidade e citam precedentes favoráveis ao reconhecimento de promoção em ressarcimento de preterição, pedindo a total procedência do pleito. Parecer Ministerial ao ID 6180737: opinando pela prescindibilidade da intervenção do Parquet. Ao ID 6180740, os autores pedem a juntada de embargos de declaração desta Turma Recursal que teria julgado de modo favorável a miliares em situação similar. Sobreveio sentença, ao ID 6181047, de procedência do pleito autoral, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, à vista dos substratos fático e jurídico acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na preambular, com resolução do mérito, com base no que prescreve o art. 487, inciso I, do CPC/2015, ao fito de determinar que o requerido, ESTADO DO CEARÁ: A) proceda à retroatividade da promoção à graduação de PRIMEIRO-SARGENTO PMCE a dezembro de 2015, em caráter de ressarcimento de preterição, no que diz respeito aos autores, ADIMIR MENDES DOS SANTOS, FRANCISCO ODÉLIO FERREIRA BUTRAGO, SÉRGIO ALEXANDER DA SILVA CARVALHO e VITURIANO RODRIGUES DE FARIAS; B) Deverá o ESTADO DO CEARÁ restituir aos requerentes as diferenças mensais dos vencimentos de 2º Sargento para 1º Sargento PM, a partir de 24 de dezembro de 2015, mês a mês, até a data de 24/12/2018 (data em que alcançaram a referida patente), excetuando-se as verbas mensais porventura atingidas pela prescrição quinquenal (se houver), com acréscimo de correção monetária pelo indexador oficial (IPCAE), com juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F, Lei 9.494/1997), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 - RG/SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017); C) Tendo em vista o efeito retroativo das promoções, fica assegurado aos autores, após concluir com aproveitamento o próximo curso de habilitação de subtenentes CHST, a reinserção nos quadro de acesso referente à turma de 1º Sargentos 2015, preenchidos os requisitos necessários previstos em lei. Em recurso inominado (ID 6181057), o Estado do Ceará reclama que a sentença deveria ser reformada, já que a lide trataria de promoção a 1o Sargento, não havendo correlação com o Curso de Habilitação a Subtenente. Aduz que a promoção excepcional prevista na Lei nº 15.797/2015 não se confundiria com a promoção por antiguidade e argumenta que a preterição seria o reconhecimento da ilegalidade do procedimento de promoção de militar, sendo necessária comprovar um desvirtuamento da lei, no curso da promoção, fora dos critérios eleitos pela legislação. Destaca que, no caso, os autores ingressaram na PM CE em 15/06/1998, de sorte que, em 24 de dezembro de 2015, possuíam 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias na carreira de praças, ou seja, não atendiam o interstício mínimo previsto no inciso II do Art. 31 da Lei nº 15.797/2015. Aduz que, ausentes os requisitos para a implementação da promoção em ressarcimento de preterição, deveria ser reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão. Em contrarrazões, ao ID 6181065, os recorridos reiteram os argumentos da inicial e, principalmente, da réplica, citando jurisprudência e rogando pela manutenção da sentença. Parecer Ministerial (ID 7401892): pela prescindibilidade de manifestação de mérito, por se tratar de matéria de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão dos autores de obterem retroação da promoção à graduação de Primeiro-Sargento PMCE, a qual obtiveram em dezembro de 2018, à época em que compreendem que deveriam ter sido promovidos administrativamente, ou seja, dezembro de 2015, alegando, para tanto, que teriam sido preteridos por 64 (sessenta e quatro) Soldados, inferiores hierárquicos, que teriam sido promovidos com fulcro no Art. 31 da Lei de Promoções (Lei nº 15.797/2015): Lei nº 15.797/2015, Art. 31. Excepcionalmente, para a promoção que ocorrerá em 2015, será garantida à praça a promoção segundo os critérios abaixo: (...) II - à graduação de 1º Sargento, a praça que tenha cumprido, pelo menos, 18 (dezoito) anos na carreira; (...). Os próprios autores narram ter ingressado em 15/06/1998, de modo que não tinham, em dezembro de 2015, os dezoito anos de carreira exigidos pela lei, não se enquadrando, assim, na mesma situação fático-jurídica daqueles que indicaram como paradigmas. Em verdade, como os Soldados citados nestes autos eram mais antigos que os autores, na época, Cabos, a norma excepcional e transitória veio para corrigir situação de desrespeito à ordem de antiguidade, e não para violar direito adquirido dos autores. Note-se que, nesta hipótese, a Administração não promoveu os citados paradigmas em detrimento da lei, mas, sim, em função da lei, ao passo que os autores, que apenas se enquadravam na hipótese do inciso III do Art. 31 da Lei de Promoções foram corretamente promovidos à graduação de 2º Sargento. Lei nº 15.797/2015, Art. 31. Excepcionalmente, para a promoção que ocorrerá em 2015, será garantida à praça a promoção segundo os critérios abaixo: (...) III - à graduação de 2º Sargento, a praça que tenha cumprido de 15 (quinze) anos até 18 (dezoito) anos incompletos na Carreira; (...). Vejamos a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO QUE JUSTIFIQUE A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não houve preterição do impetrante, uma vez que a promoção dos militares mais novos ocorreram de acordo com a legislação de regência, no âmbito do ente federado. 2. A preterição, com efeito, pressupõe ato espontâneo do Administrador, contrário às normas em vigor, e não um agir amparado em Lei Estadual que estabelece as formas de promoção da Policia Militar do Estado. 3. A alegada inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.664/2012 é desinfluente para o deslinde da controvérsia, visto que, ainda que correto o argumento do autor (de que as promoções excepcionais de seus colegas mais novos seriam com base em lei inconstitucional), não haveria direito à promoção em preterição, visto que as promoções anteriores seriam inexistente no mundo jurídico. 4. Precedentes: RMS 44.529/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016; RMS 44.208/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2015. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o pleito de promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de inexistência de legalidade no ato inquinado como coator. O ato indicado como coator foi a promoção excepcional, levada a termo pelo Governador de Estado, de diversos servidores militares, todavia autorizada expressamente pela Lei Estadual n. 2.664/2012. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que é possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei. Precedentes: AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; e RMS 21.004/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9.11.2009. 3. Estando legalmente previstas e fundamentadas as promoções discricionárias, não cabe falar em preterição e no direito ao ressarcimento. Precedente: RMS 27600/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.4.2010. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS n. 44.208/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015.). Em demandas similares, em que têm sido alegada expressamente (o que não ocorreu nesta hipótese) a inconstitucionalidade de artigos da Lei de Promoções de 2015 semelhantes, com critério excepcional de tempo na carreira, e não no posto, esta Turma Recursal vem, mais recentemente, rejeitando reconhecer a ocorrência de preterição ou de violação ao critério / princípio da antiguidade, justamente a considerar que tais dispositivos foram criados, pelo Legislador, para corrigir as situações daqueles que estavam há muito tempo inertes na carreira: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 15.797/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE, RI nº 0222989-73.2020.8.06.0001, Rel. Juíza Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 03/11/2022, data da publicação: 03/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0270884-30.2020.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 18/10/2022, data da publicação: 18/10/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO SE DEU O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR À CORPORAÇÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DAS PROMOÇÕES ALMEJADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0270056-97.2021.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 15/09/2022, data da publicação: 15/09/2022). No mesmo sentido deste voto, em demanda extremamente similar, foi o do RI nº 0217598-40.2020.8.06.0001, no qual fui acompanhado pelo colegiado da Turma Recursal. Assim, com as devidas vênias à compreensão do juízo a quo, compreendo que não restou demonstrada a preterição alegada. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, pois não restou vencido nestes autos. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido(a): FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência (ID 6181047), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará, através do portal eletrônico e-SAJ, em 25/08/2022, conforme ID 6181053. Ante a inexistência de ciência da intimação, sobreveio o ID 6181056, que certificou em 04/09/2022 (segunda-feira), que o ente público restou intimado. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/09/2022 (terça-feira) e excluindo-se o feriado do Dia da Independência, findaria em 19/09/2022 (segunda-feira). Como o recurso inominado, ID 6181057, foi protocolado em 09/09/2022, o Estado do Ceará, ora recorrente, o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 6181064), tempestivamente, conforme certidão (ID.6181059). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

31/03/2023, 00:00

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/10/2022, 18:19

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935

26/09/2022, 22:47

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 02:16

Mov. [46] - Documento Analisado

22/09/2022, 13:52

Mov. [45] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 16:40

Mov. [44] - Conclusão

11/09/2022, 09:46

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362210-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/09/2022 15:07

09/09/2022, 15:17

Documentos

DESPACHO

•17/09/2024, 14:08

DECISÃO

•03/04/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217597-55.2020.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGADO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 8053509) opostos por Adimir Mendes dos Santos, Francisco Odélio Ferreira Butrago, Sérgio Alexander da Silva Carvalho e Vituriano Rodrigues de Farias, impugnando acórdão (ID 8005676) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público ora embargado, reformando a sentença de origem e julgando improcedente a pretensão autoral. Os embargantes alegam que este órgão teria incorrido em omissões, obscuridade e / ou contradição, sem indicá-las especificamente. Destacam a existência de outros processos, julgados por esta Turma Recursal, os quais teriam juntado aos autos por se tratar de situações similares e reiteram que teriam sido prejudicados, por tratamento desigual da norma transitória. Pedem a modificação da decisão colegiada prolatada, para não prover o recurso do Estado, requerendo a reforma da decisão no tocante ao reconhecimento da antiguidade pretendida. A parte embargada, em contrarrazões (ID 8133553), destaca que o julgador não estaria obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados nos autos, diz que caberia aos autores a prova quanto às suas alegações e aduz que não se poderia admitir mero pedido de reconsideração da decisão como embargos, razão pela qual deveria ser mantida a decisão e aplicada multa. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que os embargantes pretendem, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Como explicitado na decisão embargada: A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão dos autores de obterem retroação da promoção à graduação de Primeiro-Sargento PMCE, a qual obtiveram em dezembro de 2018, à época em que compreendem que deveriam ter sido promovidos administrativamente, ou seja, dezembro de 2015, alegando, para tanto, que teriam sido preteridos por 64 (sessenta e quatro) Soldados, inferiores hierárquicos, que teriam sido promovidos com fulcro no Art. 31 da Lei de Promoções (Lei nº 15.797/2015): (...) Os próprios autores narram ter ingressado em 15/06/1998, de modo que não tinham, em dezembro de 2015, os dezoito anos de carreira exigidos pela lei, não se enquadrando, assim, na mesma situação fático-jurídica daqueles que indicaram como paradigmas. Em verdade, como os Soldados citados nestes autos eram mais antigos que os autores, na época, Cabos, a norma excepcional e transitória veio para corrigir situação de desrespeito à ordem de antiguidade, e não para violar direito adquirido dos autores. Note-se que, nesta hipótese, a Administração não promoveu os citados paradigmas em detrimento da lei, mas, sim, em função da lei, ao passo que os autores, que apenas se enquadravam na hipótese do inciso III do Art. 31 da Lei de Promoções foram corretamente promovidos à graduação de 2º Sargento. (...) No mesmo sentido deste voto, em demanda extremamente similar, foi o do RI nº 0217598-40.2020.8.06.0001, no qual fui acompanhado pelo colegiado da Turma Recursal. Assim, com as devidas vênias à compreensão do juízo a quo, compreendo que não restou demonstrada a preterição alegada. Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Acrescente-se, ainda, que (1) nenhuma das decisões indicadas nestes embargos, proferidas em outros processos, é de natureza vinculante; (2) a eventual existência de divergência jurisprudencial não justificaria a oposição de embargos; (3) não se faz possível analisar se a situação fático-jurídica dos embargantes seria, de fato, a mesma dos autores das outras demandas, as quais não estão, nesse momento, sob análise deste colegiado recursal. Demais disso, a contradição que justifica a oposição deste sucedâneo recursal deve ser verificada na decisão impugnada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de contradição interna, não se admitindo embargos para resolver alegação de contradição entre a decisão em um processo e decisão em outro caso. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre os trechos da decisão embargada. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 16ª ed. - Salvador: ED. Juspodivm, 2021, v. 3, p. 323). Assim, se os embargantes discordam dos fundamentos explicitados, devem buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão dos embargantes é apenas a de obter a modificação da decisão e a procedência da ação, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não podem as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR os embargantes ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217597-55.2020.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0217597-55.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Adimir Mendes dos Santos, Francisco Odélio Ferreira Butrago, Sérgio Alexander da Silva Carvalho e Vituriano Rodrigues de Farias, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, inclusive por tutela antecipada, que o ente público proceda com a retroação da promoção à graduação de Primeiro-Sargento PMCE, à época em que compreendem que deveriam ter sido promovidos administrativamente, ou seja, dezembro de 2015, sendo imediatamente providenciada a percepção dos vencimentos dos autores com a remuneração retroativa. Pugnam, ainda, que após concluir com máximo aproveitamento o próximo curso de habilitação de Subtenentes CHST, sejam reinseridos em quadro de acesso referente à Turma de Primeiros Sargentos de 2015, concorrendo oportunamente com estes à graduação de Subtenente. À inicial (ID 6180702), os autores narram terem ingressado na Polícia Militar, por concurso público, na graduação de Soldado, em 15/06/1998. Reclamam terem passado anos inertes na carreira, sendo promovidos apenas por merecimento, em 24/05/2014, à graduação de Cabo, conforme Portaria nº 041/2014-CPP, publicada no D.O.E. nº 173, de 17/09/2014, com exceção de Francisco Odélio Ferreira Butrago, que fora promovido administrativamente a Cabo PM, em 14 de maio de 2015, com data retroativa por ressarcimento de preterição por antiguidade à data de 24 de maio de 2014, conforme o BCG 073, de 24 de maio de 2015. Reclamam ocupar a graduação de Primeiro-Sargento PMCE, mas a contar de 24/12/2018, quando teriam sido promovidos por antiguidade, conforme Portaria nº 081/2018-CPP, publicada no D.O.E. nº 239, de 21/12/2018. Aduzem que em 24/12/2015, foram promovidos apenas à graduação de 2º Sargento PM, por antiguidade, enquanto 64 (sessenta e quatro) Soldados PMs, os quais seriam seus inferiores hierárquicos paradigmas, sido promovidos à graduação de 1º Sargento PM, também por antiguidade, nos termos do Art. 31 da Lei nº 15.797/2015, conforme Portaria nº 001/2016-CPP, publicada no D.O.E. nº 012, de 19/01/2016, o que teria violado a ordem de antiguidade. Em contestação (ID 6180729), o Estado do Ceará alega que a Lei nº 15.797/2015 estabelecera critério excepcional para as promoções ocorridas em 24/12/2015, qual seja, tempo de serviço, motivo pelo qual os autores foram promovidos apenas à graduação de 2ª Sargento (por se enquadrarem no inciso III do Art. 31 da Lei de Promoções), enquanto os 64 Soldados indicados, mais antigos que os demandantes, foram promovidos à graduação de 1º Sargento (por se enquadrarem no inciso II do Art. 31 da Lei de Promoções). Defende se tratar de norma excepcional e transitória, a qual promoveu extraordinariamente aqueles com mais tempo de Corporação e que se encontravam inertes no mesmo posto. Dizem que os demandantes não tinham o mesmo tempo de carreira que os paradigmas, razão pela qual não teria ocorrido as preterições. Argui que a concessão da pretensão violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da separação de poderes. Réplica (ID 6180733), nas quais os autores afirmam que a Administração teria promovido confusão na ordem de promoções, afirmando que não haveria a modalidade de promoção excepcional e que a por antiguidade deveria se basear na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação. Reiteram ter ocorrido preterição, afirmando terem sido ofendidos os princípios da legalidade e da hierarquia, razão pela qual poderia intervir o Poder Judiciário. Defendem que nem mesmo a lei poderia violar o princípio da antiguidade e citam precedentes favoráveis ao reconhecimento de promoção em ressarcimento de preterição, pedindo a total procedência do pleito. Parecer Ministerial ao ID 6180737: opinando pela prescindibilidade da intervenção do Parquet. Ao ID 6180740, os autores pedem a juntada de embargos de declaração desta Turma Recursal que teria julgado de modo favorável a miliares em situação similar. Sobreveio sentença, ao ID 6181047, de procedência do pleito autoral, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, à vista dos substratos fático e jurídico acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na preambular, com resolução do mérito, com base no que prescreve o art. 487, inciso I, do CPC/2015, ao fito de determinar que o requerido, ESTADO DO CEARÁ: A) proceda à retroatividade da promoção à graduação de PRIMEIRO-SARGENTO PMCE a dezembro de 2015, em caráter de ressarcimento de preterição, no que diz respeito aos autores, ADIMIR MENDES DOS SANTOS, FRANCISCO ODÉLIO FERREIRA BUTRAGO, SÉRGIO ALEXANDER DA SILVA CARVALHO e VITURIANO RODRIGUES DE FARIAS; B) Deverá o ESTADO DO CEARÁ restituir aos requerentes as diferenças mensais dos vencimentos de 2º Sargento para 1º Sargento PM, a partir de 24 de dezembro de 2015, mês a mês, até a data de 24/12/2018 (data em que alcançaram a referida patente), excetuando-se as verbas mensais porventura atingidas pela prescrição quinquenal (se houver), com acréscimo de correção monetária pelo indexador oficial (IPCAE), com juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F, Lei 9.494/1997), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 - RG/SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017); C) Tendo em vista o efeito retroativo das promoções, fica assegurado aos autores, após concluir com aproveitamento o próximo curso de habilitação de subtenentes CHST, a reinserção nos quadro de acesso referente à turma de 1º Sargentos 2015, preenchidos os requisitos necessários previstos em lei. Em recurso inominado (ID 6181057), o Estado do Ceará reclama que a sentença deveria ser reformada, já que a lide trataria de promoção a 1o Sargento, não havendo correlação com o Curso de Habilitação a Subtenente. Aduz que a promoção excepcional prevista na Lei nº 15.797/2015 não se confundiria com a promoção por antiguidade e argumenta que a preterição seria o reconhecimento da ilegalidade do procedimento de promoção de militar, sendo necessária comprovar um desvirtuamento da lei, no curso da promoção, fora dos critérios eleitos pela legislação. Destaca que, no caso, os autores ingressaram na PM CE em 15/06/1998, de sorte que, em 24 de dezembro de 2015, possuíam 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias na carreira de praças, ou seja, não atendiam o interstício mínimo previsto no inciso II do Art. 31 da Lei nº 15.797/2015. Aduz que, ausentes os requisitos para a implementação da promoção em ressarcimento de preterição, deveria ser reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão. Em contrarrazões, ao ID 6181065, os recorridos reiteram os argumentos da inicial e, principalmente, da réplica, citando jurisprudência e rogando pela manutenção da sentença. Parecer Ministerial (ID 7401892): pela prescindibilidade de manifestação de mérito, por se tratar de matéria de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos cinge-se à pretensão dos autores de obterem retroação da promoção à graduação de Primeiro-Sargento PMCE, a qual obtiveram em dezembro de 2018, à época em que compreendem que deveriam ter sido promovidos administrativamente, ou seja, dezembro de 2015, alegando, para tanto, que teriam sido preteridos por 64 (sessenta e quatro) Soldados, inferiores hierárquicos, que teriam sido promovidos com fulcro no Art. 31 da Lei de Promoções (Lei nº 15.797/2015): Lei nº 15.797/2015, Art. 31. Excepcionalmente, para a promoção que ocorrerá em 2015, será garantida à praça a promoção segundo os critérios abaixo: (...) II - à graduação de 1º Sargento, a praça que tenha cumprido, pelo menos, 18 (dezoito) anos na carreira; (...). Os próprios autores narram ter ingressado em 15/06/1998, de modo que não tinham, em dezembro de 2015, os dezoito anos de carreira exigidos pela lei, não se enquadrando, assim, na mesma situação fático-jurídica daqueles que indicaram como paradigmas. Em verdade, como os Soldados citados nestes autos eram mais antigos que os autores, na época, Cabos, a norma excepcional e transitória veio para corrigir situação de desrespeito à ordem de antiguidade, e não para violar direito adquirido dos autores. Note-se que, nesta hipótese, a Administração não promoveu os citados paradigmas em detrimento da lei, mas, sim, em função da lei, ao passo que os autores, que apenas se enquadravam na hipótese do inciso III do Art. 31 da Lei de Promoções foram corretamente promovidos à graduação de 2º Sargento. Lei nº 15.797/2015, Art. 31. Excepcionalmente, para a promoção que ocorrerá em 2015, será garantida à praça a promoção segundo os critérios abaixo: (...) III - à graduação de 2º Sargento, a praça que tenha cumprido de 15 (quinze) anos até 18 (dezoito) anos incompletos na Carreira; (...). Vejamos a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO QUE JUSTIFIQUE A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não houve preterição do impetrante, uma vez que a promoção dos militares mais novos ocorreram de acordo com a legislação de regência, no âmbito do ente federado. 2. A preterição, com efeito, pressupõe ato espontâneo do Administrador, contrário às normas em vigor, e não um agir amparado em Lei Estadual que estabelece as formas de promoção da Policia Militar do Estado. 3. A alegada inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.664/2012 é desinfluente para o deslinde da controvérsia, visto que, ainda que correto o argumento do autor (de que as promoções excepcionais de seus colegas mais novos seriam com base em lei inconstitucional), não haveria direito à promoção em preterição, visto que as promoções anteriores seriam inexistente no mundo jurídico. 4. Precedentes: RMS 44.529/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016; RMS 44.208/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2015. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o pleito de promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de inexistência de legalidade no ato inquinado como coator. O ato indicado como coator foi a promoção excepcional, levada a termo pelo Governador de Estado, de diversos servidores militares, todavia autorizada expressamente pela Lei Estadual n. 2.664/2012. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que é possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei. Precedentes: AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; e RMS 21.004/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9.11.2009. 3. Estando legalmente previstas e fundamentadas as promoções discricionárias, não cabe falar em preterição e no direito ao ressarcimento. Precedente: RMS 27600/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.4.2010. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS n. 44.208/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015.). Em demandas similares, em que têm sido alegada expressamente (o que não ocorreu nesta hipótese) a inconstitucionalidade de artigos da Lei de Promoções de 2015 semelhantes, com critério excepcional de tempo na carreira, e não no posto, esta Turma Recursal vem, mais recentemente, rejeitando reconhecer a ocorrência de preterição ou de violação ao critério / princípio da antiguidade, justamente a considerar que tais dispositivos foram criados, pelo Legislador, para corrigir as situações daqueles que estavam há muito tempo inertes na carreira: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 15.797/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE, RI nº 0222989-73.2020.8.06.0001, Rel. Juíza Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 03/11/2022, data da publicação: 03/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0270884-30.2020.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 18/10/2022, data da publicação: 18/10/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO SE DEU O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR À CORPORAÇÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DAS PROMOÇÕES ALMEJADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0270056-97.2021.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 15/09/2022, data da publicação: 15/09/2022). No mesmo sentido deste voto, em demanda extremamente similar, foi o do RI nº 0217598-40.2020.8.06.0001, no qual fui acompanhado pelo colegiado da Turma Recursal. Assim, com as devidas vênias à compreensão do juízo a quo, compreendo que não restou demonstrada a preterição alegada. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, pois não restou vencido nestes autos. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)