Procedimento Comum Cível 3000177-33.2023.8.06.0043 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000177-33.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento que objetiva a anulação de questões de prova de concurso público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE BELISARIO DE SOUSA NETO, em face de IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, qualificados em inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que se submeteu ao concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital n° 001/2022 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, de 07/10/2022. Todavia, sustenta a parte autora que houve erro grosseiro na elaboração da questão 21, da prova tipo A, requerendo a anulação da referida questão ou a consideração de outra alternativa como correta, diferente da alternativa indicada como correta pela banca organizadora do concurso, em sede de antecipação de tutela, a fim de assegurar sua participação nas demais fases do certame. Decisão de ID 56720691 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Interposto agravo de instrumento, foi deferido o pleito de antecipação da tutela recursal (ID 58201171), cujo cumprimento foi noticiado no ID 70201119. Contestação apresentada (ID 60547356), em que a parte requerida apresentou pedido de chamamento ao processo do Estado do Ceará e alega, preliminarmente, a incompetência do foro. No mérito, alega impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica apresentada ao ID 72523975. Determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na dilação probatória, nenhuma das partes apresentou manifestação (ID 89731325). Juntada cópia da decisão final proferida em sede de agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de chamamento ao processo, formulado em sede de contestação, haja vista que o edital prevê expressamente que a responsabilidade técnica e operacional pela prova objetiva é do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN (item 1.5 e 1.5.1.3 do Edital), não cabendo a inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,, DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1448802 ES 2014/0087020-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). Pelo mesmo fundamento acima exposto, fica rejeitada a preliminar de incompetência do foro. Desta feita, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. É certo que o concurso público consiste num procedimento administrativo que busca selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, razão pela qual deve atender aos postulados da igualdade, da moralidade e da competição, diretrizes que vinculam a atuação da Administração Pública, os quais se acham inscritos na Constituição da República de 1988 (art. 37, inciso II). Disso resulta que a atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica. Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso, não se permitindo à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. Em se tratando de matéria de concurso público, ao Poder Judiciário cabe somente exercer o controle jurisdicional dos aspectos atinentes à constitucionalidade, legalidade e respeito aos ditames editalícios dos atos da Comissão Organizadora, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, e configurar violação do Princípio da Separação dos Poderes. Portanto, não cabe ao judiciário atuar em substituição à banca examinadora, analisando critérios na formulação de questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos. Dito de outras palavras, não cabe ao Estado-Juiz discutir e modificar os critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora. Referida intervenção somente justifica-se em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, consistente em incompatibilidade do enunciado das questões com o conteúdo previsto no edital; ou erro grosseiro, no gabarito apresentado, em face do conteúdo exigido na prova. Neste sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal (STF), senão vejamos: Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público. Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos. Tema 485 da Repercussão Geral. Lesão à ordem jurídica configurada. Agravo regimental não provido.1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes.2. A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes.3. Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020). (grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ACESSO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS/2021. INDEFERIDO. NÃO ALCANÇOU A NOTA DE CORTE. LIMITE DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso, o agravante, militar candidato na seleção interna para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais/2021/PMCE, por mais que tenha computado a quantidade de acertos necessária para atingimento do perfil exigido para aprovação, não alcançou a nota de corte para ingresso no mencionado CHO/2021/PMCE. 2. Diante disso, pretende, na origem, a anulação de questões da prova objetiva de conhecimento intelectual. Todavia, resta amplamente pacificado na jurisprudência o entendimento de que a excepcional intervenção jurisdicional nas questões de concurso público (ou congênere) limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora, muito menos ingressar no mérito de correção da prova. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data indicada pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Agravo de Instrumento - 0630018-78.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) EMENTA. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada. RE nº 632.853/CE-RG. Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3. No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5. Agravo regimental não provido. (STF. Rcl 26928 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09- 2018). Portanto, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias Confira-se a ementa de julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Observa-se, portanto, que a tese firmada, por nossa Corte Suprema, não significa a total ausência de controle pelo Poder Judiciário dos atos administrativos praticados em concursos públicos, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc. XXXV e no art. 2º, ambos da CF/1988. Nesse sentido, no voto do Rel. Min. GILMAR MENDES no antedito RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se firmou no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). Partindo dessas premissas, e por todo o cotejo probatório produzido, revela-se que a ação merece parcialmente prosperar, pois é de se verificar, no caso em liça, a ocorrência de ilegalidade, conforme apontada pelo(a) requerente, quando postula que lhe seja atribuída a pontuação referente à questão de nº 21 da Prova Tipo A do concurso público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regrado pelo Edital nº 01/2022 - SSPSS/AESP de 04/10/2022. A questão em referência veio assim redigida: 21. O interstício na PMCE é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável. Para a graduação de Cabo são 7 (sete) anos na graduação de Soldado; para a graduação de 3º Sargento, 5 (cinco) anos na graduação de Cabo; para a graduação de 2º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 3º Sargento; para a graduação de 1º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 2º Sargento e, por fim, são 4 (quatro) anos na graduação de 1º sargento para a graduação de Subtenente. Um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular, ou seja, sem remuneração da PMCE e sem computar tempo de serviço. Em qual ano esse policial chegará à graduação de subtenente supondo que sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formações a contento? A) 2046 B) 2047 C) 2048 D) 2049 E) 2050 A solução do aludido enunciado perpassa somente por uma conta algébrica a ser realizada pelo candidato em relação aos interstícios ali descritos, levando-se em conta o acréscimo que deveria ser feito quanto ao período de licença de 02 (dois) anos para tratar de interesse particular, qual deve ser considerado como tempo não computável, donde concluir que o candidato necessitaria realizar a seguinte soma algébrica: 7 + 5 + 3 + 3 + 4 + 2 (licença) = 24. E o resultado da referida soma (24) deveria ser acrescido ao ano em que o soldado ingressou nas fileiras da PMCE (2022), o que importará no ano em que o policial chegará à graduação de subtenente (2046), levando-se em conta que ele sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formação a contento, como expresso no citado enunciado. Da leitura acurada da questão de nº 21, denota-se incompatibilidade entre o comando do enunciado e a resposta entendida como correta pela banca, tratando-se de erro grosseiro perceptível à primeira vista, uma vez que somando-se todas as datas constantes no enunciado, mais os 02 (dois) anos de licença, não se chega a 28 (vinte e oito) anos, portanto, a alternativa apontada pela banca (Letra E) estaria incorreta, sendo mais coerente a resposta da promovente, ou seja, letra A, resultando da soma de 2022 mais 24 (vinte e quatro) anos, já incluídos os 02 (dois) anos de licença e demais períodos informados no enunciado da questão. Para além de referido erro grosseiro, percebe-se que, a questão, ao informar a existência de um afastamento do militar para licença de interesse particular, o enunciado da questão limitou-se a dizer que "em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois)", sem esclarecer qual a unidade de tempo que o soldado da PMCE teria intenção de gozar com a mencionada licença, passando a exigir do candidato a identificação da alternativa correta, contudo, omitindo informação/elemento indispensável para melhor compreensão objetiva da questão em análise. Por mais que se presuma que esses "02 (dois)" se reportem a "anos", não seria razoável exigir do candidato que responda às questões de concurso público com base em suposições, totalmente desassociadas dos elementos objetivos do edital que devem nortear a banca tanto na confecção, quanto na correção de provas e divulgação de seus gabaritos. Ressalta-se que não resta configurada afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe ao Poder Judiciário aferir e corrigir, quando provocado, eventuais práticas ilegais ou abusivas. Neste sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Controle judicial. Admissibilidade. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes. (...) 3. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STF 14ARE 851353 AgR, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 07/04/2015) A propósito, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Ceará (3ª Câmara de Direito Público), no qual foi reconhecida a probabilidade do direito quanto à possível anulação da questão 21, da Prova Objetivo Tipo "A": AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO POR ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30000872320248060000, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/06/2024) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos requisitados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer a nulidade da Questão 21 da prova Tipo A do concurso público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2022 - SSPSS/AESP de 04/10/2022, em relação à prova realizada pelo requerente - JOSÉ BELISÁRIO DE SOUSA NETO, em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de agravo de instrumento (IDs 58201171 e 132278699), com atribuição da pontuação respectiva, bem assim, ao fito de determinar que o requerido - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), proceda ao acréscimo da pontuação à nota do autor, ante a nulidade da questão 21 da prova Tipo A, com consequente reclassificação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional em custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Expedientes necessários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000 Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada por José Belisário contra Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN. Pretende o autor a concessão de tutela provisória antecipada visando à mudança do gabarito da questão 21, da prova Tipo A, referente ao concurso público para o cargo de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, edital n° 001/2022 – SSPDS/AESP, de 07 de outubro de 2022, a fim de assegurar sua participação nas demais fases do certame. É o que interessa relatar. DECIDO. O instituto da tutela provisória antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento ou de caráter antecedente, sempre com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Já a tutela provisória cautelar, igualmente fundada em cognição sumária, em caráter incidental ou antecedente, tem o desiderato de assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o. Malgrado essa diferença ontológica, o artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão.Deveras, o que se antecipam são efeitos práticos da tutela definitiva, não a própria tutela satisfativa enquanto tal (declaratória, constitutiva ou condenatória). Sobreleva destacar que é vedada a concessão de tutela provisória de ofício, ainda que se trate direito indisponível ou de tutela de evidência. Portanto, é necessário o requerimento da parte, até mesmo porque a fruição da tutela provisória pode implicar responsabilidade objetiva pelos danos suportados pela parte adversa, na forma do artigo 302, CPC, com base na teoria do risco proveito. Quanto à plausibilidade do direito, não obstante respeitável posição em contrário, tal conceito melhor se coaduna com a lição ditada por Fredie Didier Jr. ao afirmar que: “(…) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil, V. 2, Ed. Juspodivm, Ed. 2015 p. 596) Nessa ordem de ideias, revela-se menos rígido do que o anteriormente sistema previsto no CPC/73, que exigia verossimilhança das alegações fundadas em provas inequívocas. No que tange ao perigo da demora, caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o término do processo para a entrega da tutela pretendida. Consoante bem observa Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo CPC comentado, Ed.2016, Juspodivm, p. 476) “o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo dessa tutela.” Embora a lei se refira ao dano, a parte legitimamente pode requer providência contra o ilícito, nos casos de tutelas inibitórias e de remoção do ilícito. Nesses casos, evidentemente, há uma limitação da cognição judicial, haja vista não haver que se perquirir a respeito do dano ou de culpa. É suficiente à análise do risco do ato contrário ao direito (inibitória) ou da remoção do ilícito já praticado (reintegratória), como bem alerta Luiz Guilherme Marinoni. Assim sendo, em sede de juízo de cognição sumária da análise dos fatos e das provas constantes nos autos, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. No caso sob exame, o autor alega que participou da prova objetiva para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará - PMCE, mas não foi aprovado por não ter atingido a nota de corte necessária. O autor afirma que a resposta da assertiva 21, da prova tipo A, é manifestamente eivada de irregularidade, sustentando que o gabarito da questão fornecido pela banca examinadora deve ser alterado ou anulado diante do erro constatado. Aduz, ainda, que necessita da alteração/anulação da questão mencionada para assim atingir a pontuação para prosseguir nas demais etapas do certame. Acerca desta temática o STF delimitou, no julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). Portanto, em conformidade com o precedente vinculante, a atuação do Poder Judiciário, ao apreciar causa referente a concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático. É vedado, assim, substituir a banca examinadora para examinar correção de questão da prova. O autor, ao defender a necessidade de alteração do gabarito da prova objetiva, pretende que o órgão jurisdicional substitua os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, sem que, para tanto, demonstre inequívoca ilegalidade ou patente violação ao edital. Somente se admitiria o controle de legalidade do ato administrativo, cujo parâmetro são as normas do edital, o que não se confunde com substituição à banca examinadora na correção das questões. Ou seja, a revisão de casos teratológicos refere-se somente à hipótese de erro perceptível de plano, na qual inexiste necessidade de se valorar os critérios de avaliação. Vale dizer, os critérios de avaliação da banca examinadora integram o mérito do ato administrativo, e uma vez verificado que os conteúdos das assertivas questionadas estão previstos no edital, não há ilegalidade a ser analisada. No caso em exame, a revisão do gabarito a partir da análise do conteúdo da questão 21, da prova tipo A, rechaça a alegação de erro grosseiro, pois há necessidade de valoração dos critérios de avaliação e o erro que admite a revisão não é perceptível de plano. Por isso, inexiste a invocada violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. Esse entendimento conta com apoio de precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, ?não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital?. Ademais, ?não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos?. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.853-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 485), fixou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 2. O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência desta CORTE, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a banca examinadora na correção de questões de concurso público, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes. 3. Decisão agravada que deu provimento aos Recursos Extraordinários dos ora agravados, aplicando a tese formada no referido precedente paradigma. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1223091 SC - SANTA CATARINA 0313283-12.2017.8.24.0023, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-232 25-10-2019) Ademais, em casos semelhantes, já se pronunciou o E.TJCE sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário rever critérios examinadores adotados pela banca examinadora. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ALTERAÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER CRITÉRIOS USADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº RE632853, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, em atenção ao dever de boa-fé e ao princípio da segurança jurídica. 02. Analisando os autos, não se vislumbra incompatibilidade com o edital de quaisquer das questões impugnadas pelo recorrente, pois a banca avaliadora apresentou justificativa plausível às fls. 234/240, à luz do instrumento convocatório para manter as questões de número 47, 54 e 68, em consonância como Edital de nº 01/2016, demonstrando que os referidos assuntos estavam previstos no edital, conforme Anexo I (Conteúdos Programáticos), e para manter o gabarito das questões de número 57 e 104. 03. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário examinar critérios de formulação, avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, fixando sua competência ao exame da legalidade do procedimento administrativo, sob pena de mácula ao postulado da separação dos poderes, devendo verificar apenas qualquer ilicitude ou irregularidade plausível nas correções das questões. 04. Assim, ante as provas anexadas aos autos, resta evidente a impossibilidade do reexame das questões indicadas pelo candidato Apelante, visando à apreciação do conteúdo de correção ou incorreção das alternativas ou anulação, bem como discussão dos critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial, que compreende mérito administrativo a ser exercido exclusivamente pela Administração Pública responsável pela realização e êxito do certame. Do contrário, extrapolado estaria o controle de legalidade e constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0165244-43.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0165244-43.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À ANULAÇÃO E À MUDANÇA DE GABARITO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPOSTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. O autor se submeteu ao Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará regido pelo Edital nº 01/2016, sendo eliminado na prova objetiva. Alega na exordial que as Questões 46 e 53 teriam conteúdo discrepante do Edital, postulando sua anulação, bem como requer a mudança de gabarito das Questões 103, 56 e 92, visando à sua reclassificação no certame. 2. Ficou demonstrado que a Banca Examinadora da AOCP emitiu pareceres acerca das questões de forma justificada e embasada em conhecimentos técnicos, não se verificando a comprovação de ilegalidade nas questões, tratando-se somente de uma interpretação dissonante do autor. 3. Não se verificando a comprovação de ilegalidade nas questões, descabe ao Judiciário intervir nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração ao proceder à elaboração das questões do Concurso Público, imiscuindo-se nas atribuições da banca examinadora concernentes à correção das provas do certame, sob pena de maculação ao postulado constitucional da separação de poderes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), haja vista o desprovimento do apelo, não se olvidando a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0106411-32.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pelo autor. O direito não admite transação, motivo pelo qual determino a citação do Réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151839493

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151839493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151839493

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151839493

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Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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