Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242990-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242990-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequentes: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO e THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS Executado: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF) DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0242990-45.2021.8.06.0001 Vistos. 1. RELATÓRIO. Id. 80335498: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO em face do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), objetivando a execução definitiva da obrigação de fazer imposta no acórdão de id. 80228893, transitado em julgado (id. 80228896), notadamente para "implantar nos contracheques da parte autora, o Abono de Permanência de que trata o art. 40, §19 da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019 e arts. 69 e 70 da Lei Municipal n° 9.103/2006". Id. 80740855: Petição do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF afirmando que tomou as medidas administrativas necessárias para que se efetuasse a implantação do abono de permanência no contracheque da servidora, instaurando a demanda interna P092793/2024. Id. 83063409: Petição do IJF juntando o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer no id. 83063412. Id. 84068374: Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado por RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO e THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB/CE n. 21.615) em face do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), objetivando a execução definitiva das obrigações de pagar impostas no acórdão de id. 80228893, transitado em julgado (id. 80228896). Apontaram como dívida principal R$ 184.790,19 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), e como valor dos honorários sucumbenciais R$ 18.479,01 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e um centavo). No id. 84069784 anexou vários cálculos fragmentados: (1) R$ 3.475,07 (rês mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos); (2) R$ 40.812,37 (quarenta mil, oitocentos e doze reais e trinta e sete centavos); (3) R$ 41.361,03 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e três centavos); (4) R$ 25.779,04 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos); (5) R$ 19.319,55 (dezenove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos); (6) R$ 46.379,40 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos); (7) R$ 3.847,17 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos); e (8) R$ 3.816,56 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). Id. 101918846: Requerimento dos exequentes pedindo a homologação dos cálculos, oportunidade que o credor THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB/CE n. 21.615) renunciou ao crédito excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Id. 99333314: Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de id. 84068374 (pagamento de valores). Id's. 111631736 e 137297343: Reiterações do pedido, dos exequentes, de homologação de valores. Relatei. Fundamento e DECIDO. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. De logo, em relação à obrigação de fazer, considerando que o executado apresentou o documento de id. 83063412, que não foi alvo de insurgência pela parte autora, extingo a execução neste particular (art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC). 3. OBRIGAÇÕES DE PAGAR. SANEAMENTO. A princípio, com o fito de fixar a competência do Juizado Especial, deve-se verificar o valor da causa no momento da propositura da ação, de modo que, para atender aos requisitos legais nos processos envolvendo a Fazenda Pública, não se exceda a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Com efeito, de acordo com a petição inicial de id. 46391604, a parte autora, à míngua de apresentação de memória de cálculo específica, atribuiu voluntariamente à causa o valor correspondente a R$ 32.367,60 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), quando do ajuizamento da ação de conhecimento. Viabilizou, dessa forma, a tramitação do processo sob o rito simplificado e célere da Lei n. 12.153/2009 c. c. a Lei n. 9.099/1995. Os pedidos principais da demandante foram os seguintes: Por sua vez, o título executivo judicial de id. 46391594 (mantido pelo acórdão de id. 80228893) reconheceu, em favor da parte autora, o direito a implantar nos seus contracheques, o Abono de Permanência de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988, alterado pela EC n. 103/2019 e arts. 69 e 70 da Lei Municipal n. 9.103/2006, bem como a garantia do pagamento dos valores devidos a título de Abono de Permanência a partir do preenchimento dos requisitos (dezembro/2018) até a data do seu efetivo afastamento para inatividade, respeitadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Entretanto, iniciado o cumprimento de sentença das obrigações de pagar (id. 84068374), os exequentes (parte autora e seu advogado) apuraram que a quantia oriunda da condenação atingiria R$ 203.269,20 (duzentos e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), sendo R$ 184.790,19 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos) como dívida principal e o valor de R$ 18.479,01 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e um centavo) a título dos honorários sucumbenciais, importe muito superior ao teto estabelecido pela referida legislação à delimitação de competência do Juizado Especial, o que, inviabiliza o prosseguimento pelo quantum reclamado. Com efeito, analisando a tabela de id. 84068374, levando em consideração apenas os anos de 2018 (dezembro) até 2021 (valores vencidos) e o ano de 2022 (junho) (um ano de valores vincendos), ambos tendo como base a data da propositura da lide, o crédito tido por direito pela parte autora, sem qualquer correção, estaria em R$ 98.034,32 (noventa e oito mil, trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), o que evidenciaria a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013,DJe 13/05/2013) Assim, a execução pode ultrapassar o teto dos Juizados Especiais, porém somente em razão de contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros demora, ou outros aspectos processuais, como multa e honorários advocatícios. De acordo com o § 3º, do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública na forma do art. 27, da Lei n. 12.153/2009, "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Frise-se que à mencionada norma não faz distinção entre processos de conhecimento ou de execução. A doutrina de escol nos ensina: "A renúncia ao crédito excedente, no caso, decorre do próprio texto legal, bastando que o autor simplesmente proponha sua demanda perante o Juizado Especial Cível, tratando-se, via de consequência, de renúncia tácita" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais; São Paulo, 2018, Editora Saraiva; § 174) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO AO TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RENÚNCIA TÁCITA AO IMPORTE EXCEDENTE - RECONHECIMENTO. 1. A princípio, com o fito de fixar a competência do Juizado Especial, deve-se verificar o valor da causa no momento da propositura da ação, de modo que, para atender aos requisitos legais nos processos envolvendo a Fazenda Pública, não se exceda a quantia correspondente a 60 salários-mínimos, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Com efeito, considerando o disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09, ao optar pelo ajuizamento da ação perante do Juizado Especial, que tem limite objetivo quanto ao valor da causa, a parte renuncia, tacitamente, ao crédito excedente, nos termos artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. Sem sucumbência. (TJ-SP - AI: 01000187720218269060 SP 0100018-77.2021.8.26.9060, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que o Juizado Especial é competente para processar as execuções de seus próprios julgados, ainda que o valor da execução ultrapasse o valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 (sessenta) salários mínimo, em razão de encargos da própria condenação, tais como, acréscimo de juros e correção monetária. 2. No entanto, não é o caso dos autos, pois, na presente execução, só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda. 3. Ora, o débito principal é de R$ 47.424,45, que atualizado com juros e correção perfaz a quantia de R$ 59.877,44, o que demonstra que no momento da propositura já excedia a competência do Juizado Especial Da Fazenda Pública. 4. Aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei ( § 3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que utilizo para fundamentar este recurso: "Registra-se que existe planilha de cálculo sendo os valores originários, o que seguem: R$ 1.069,68 - Id. 135285 - Pág. 1 (férias); R$ 3.565,73 - Id. 135282 - Pág. 1 (décimo terceiro); R$ 42.789,04 - Id. 135279 - Pág. 1 (atualizada de 30 de agosto de 2012 a 21 de agosto de 2014). Pois bem, verifica-se que a ação foi interposta em 28/08/2012, quando já se aplicava o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como salário mínimo (Decreto 7.655 de 26.12.2011) e multiplicado por 60, resulta no valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais) - valor máximo do teto do Juizado da Fazenda Pública. Com isso, se constata, que só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda (art. 2º. da Lei no. 12.153/2009[1]). É cediço que a Lei dos Juizados Especiais tem aplicação subsidiária às ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, aplica-se ao caso o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que "a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuado a hipótese de conciliação.".". 4. A sentença que reconheceu a renúncia tácita ao valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos vigente na época da propositura da demanda, determinado que a parte exequente apresentasse novo cálculo sem o valor excedente, bem como deferiu o destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - RI: 05005373620128110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 24/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2018) Some-se, a tanto, a previsão do art. 39 da Lei n. 9.099/1995 que estabelece a ineficácia da sentença que condene a parte em valor que supere o teto de alçada: Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei. Ainda consoante o STJ, cabe ao juiz (de ofício) a correção do excesso de execução encontrado na fase de cumprimento por ser matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Como alhures apontado, os cálculos anexados nos autos pela parte autora relativos os anos de 2018 (dezembro) até 2021 (valores vencidos) e o ano de 2022 (até junho) (um ano de valores vincendos), ambos tendo como base a data da propositura da lide, o crédito tido por direito pela parte autora, desconsiderando-se as correções, já atingiria a monta de R$ 98.034,32 (noventa e oito mil, trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), portanto, superior ao teto da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda (art. 2º. da Lei no. 12.153/2009). Considerando que ação de conhecimento foi proposta dia 24.06.2021 e que o salário mínimo era de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) (Lei n. 14.158, 02.06.2021 - conversão da Medida Provisória n. 1.021, de 2020), e tendo como base o disposto no § 3º, do art. 3º e no art. 39, ambos da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei 12.153/2009, que reconhece houve renúncia tácita do excedente ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o crédito devido em favor da parte autora, sem atualização, corresponde a R$ 66.000,00 (sessenta mil reais) em relação as parcelas vencidas e 01 (um) ano das parcelas vincendas (dezembro/2018 até junho/2022), de modo que há um aparente excesso de execução. Nesse contexto, incabível o pedido da parte exequente principal para dar-se seguimento ao cumprimento de sentença porque não foi observado a renúncia tácita (§ 3º, do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995) ao crédito excedente ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública no período de dezembro/2018 até junho/2022, nem a ineficácia do título executivo sobre essa monta superior, na forma do art. 39 da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, estribado no art. 139, inc. IX, do CPC e nos termos do art. 3º, § 3º e do art. 39, ambos da Lei n. 9.099/1995, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/2009, revela-se prudente chamar o feito à ordem para reconhecer, de ofício, que o direito da senhora RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVED, de receber do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF o pagamento perseguido nestes autos, está limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública vigente à época da propositura da ação, ou seja, R$ 66.000,00 (sessenta mil reais) (dezembro/2018 até junho/2022), acrescido da respectiva correção monetária e juros legais na forma da sentença de id. 46391594 e acórdão de id. 80228893, tudo isso também acrescido das demais verbas vincendas não abarcadas pela renúncia do teto do Juizado, com suas respectivas correções monetárias e juros legais na forma dos títulos executivos judiciais exequendos, deduzindo-se os valores eventualmente já recebidos administrativamente. Via de consequência, inviável o prosseguimento da execução dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência antes de se aferir o real valor do crédito da parte autora. Logo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que providencie novo cálculo do crédito de RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO, tomando-se como base as balizas da presente decisão (abate-teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e os limites do título executivo. Após a chegada de tal valor, deve-se calcular os honorários de sucumbência arbitrados em prol do advogado da parte autora, THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB/CE n. 21.615) (10% - vide acórdão de id. 80228893). No momento, declaro prejudicado o pedido de renúncia do crédito formulado pelo advogado THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB/CE n. 21.615), de modo que passarei a apreciá-lo após a confecção dos cálculos pela Contadoria e as posteriores manifestações das partes. 4. DISPOSITIVO. Por tais razões: 4.1. Considerando que o Executado apresentou o documento de id. 83063412, que não foi alvo de insurgências pela parte autora, extingo, com resolução do mérito, a execução no que toca exclusivamente à obrigação de fazer (art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se e registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4.2. Com base no dever de cooperação (art. 6º, do CPC), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que providencie novo cálculo do crédito de RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO, tomando-se como base as balizas da presente decisão (abate-teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e os limites do título executivo. Após a chegada de tal valor, deve-se calcular os honorários de sucumbência arbitrados em prol do advogado da parte autora, THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB/CE n. 21.615) (10% - vide acórdão de id. 80228893). Com a juntada, intimem-se as partes (RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO, THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS e INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentarem manifestação quanto ao teor dos novos cálculos. No momento, declaro prejudicado o pedido de renúncia do crédito formulado pelo advogado THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB/CE n. 21.615), de modo que passarei a apreciá-lo após a confecção dos cálculos pela Contadoria e as posteriores manifestações das partes. 4.3. Proceda-se à evolução da classe processual (cód. 14739) e demais providências, conforme Orientação n. 05/2024/CGJCE/COINT (DJ de 18.12.2024), como, p. ex., o ajuste necessário relacionado à alteração do valor da causa. 4.4. Proceda-se à exclusão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (IPM) do polo passivo da lide como já reconhecido/determinado na sentença de id. 46391594. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242990-45.2021.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA RECORRIDO: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0242990-45.2021.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrido(a): RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Local e data da assinatura) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Recorrente: AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza. Recorrido: Ana Consuelo Lins de Matos Silva. Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer ajuizada por Riane Maria Barbosa De Azevedo em desfavor do IJF, por meio do qual requer a implantação do abono de permanência à contar de 01/12/2018 até a data do afastamento para aposentadoria, não informado nos autos. O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos, nos termos da sentença de id. 6205692: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, para fins do art. 40, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora na inicial, para condenar o demandado, INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, a implantar nos contracheques da parte autora, o Abono de Permanência de que trata o art. 40, §19 da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019 e arts. 69 e 70 da Lei Municipal n° 9.103/2006, bem como que proceda ao pagamento dos valores devidos a título de Abono de Permanência a partir do preenchimento dos requisitos (dezembro/2018) até a data do seu efetivo afastamento para inatividade, respeitadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pela taxa SELIC desde cada parcela mensal devida. Reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência Municipal - IPM. Inconformado, o IJF interpôs o recurso inominado (id. 6205703), que em síntese, afirma da necessidade de reforma da sentença atacada, em virtude da autora não preencher os requisitos exigidos para recebimento do adicional de permanência, pois além de não possui 30 anos de serviço e 55 ano de idade no não de 2018, a mesma não havia apresentado requerimento administrativo, demonstrando o interesse em permanecer prestando serviço, de forma que não teria preenchido os requisitos exigidos pela Lei Municipal 9.106/20023. Devidamente intimada (ID. 6205705) a parte autora não foram apresentadas contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID.6205713). VOTO Recebo o presente recurso, pois verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Adianto que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reforma, conforme passo a expor: A Emenda Constitucional nº 41/03 previu hipóteses de abono de permanência em serviço, as quais encontram-se descritas no art. 3º, §1º; art. 2º, §5º e no art. 40, § 19 da Constituição Federal. O abono de permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade, colimando substituir a isenção da contribuição previdenciária, possuindo o mesmo valor pago pelo servidor a título de contribuição previdenciária, destinando-se aos servidores que tendo completado os requisitos para se aposentar optem por permanecer em atividade. Com efeito, restou inequívoco que a Autora reúne os requisitos para a concessão do referido abono, e manifestou seu interesse pela percepção de forma inequívoca quando do ajuizamento desta ação, fazendo jus ao recebimento desde a data da deflagração da ação que preiteava o reconhecimento da contagem especial do tempo que laborou em atividade insalubre, processo nº 0735927-44.2000.8.06.0001. Esta Turma Recursal, há muito vem entendendo que se faz desnecessário o requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, fazendo-se necessário apenas que a parte preencha os demais requisitos para a aposentadoria voluntaria, para o seu deferimento, como se ver: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível - 0155579-66.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 28/02/2020, data da publicação: 02/03/2020) Processo: 0261393-62.2021.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança c/c tutela de urgência, ajuizada por Ana Consuelo Lins de Matos Silva, em desfavor da Agência de Fiscalização de Fortaleza ¿ AGEFIS, para reconhecer o direito da parte autora a perceber o Abono de Permanência, bem como para condenar a requerida ao pagamento de todos valores relativos ao abono de permanência suprimidos desde dezembro de 2020, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros e correção monetária. 02. O Ministério Público Estadual, às fls. 190-196, se manifestou pela procedência da ação. 03. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito procedente (sentença de fls. 198-206), reconhecendo à autora o direito a implantação do abono de permanência, na remuneração da requerente e ao pagamento das parcelas retroativas desde o mês de dezembro/2020, com observância à prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo indexador oficial (IPCA-E) a contar dos respectivos vencimentos e de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, até a data da efetiva implantação, com incidência ainda sobre férias e 13º salário. 04. Recurso inominado da AGEFIS (fls. 212-221), reiterando as razões da contestação, ou seja, defendendo a impossibilidade de concessão do abono de permanência em virtude de ausência de requisitos para a sua concessão, uma vez que a requerente somente passou a exercer cargo efetivo na qualidade de servidora estatutária, no ano de 2016, quando integrou os quadros da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza ¿ URBFOR. Ademais, afirma que, em dezembro/2020, a servidora não preenchia todos os requisitos necessários para a implantação do abono de permanência, já que não possuía 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. 05. Em contrarrazões (fls. 223-239), a autora defende que preenche os requisitos para recebimento do adicional de permanência, o direito adquirido à aposentadoria voluntária e a desnecessidade de requerimento administrativo. Ao final roga que seja negado provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 06. Devidamente intimado (fls. 252), o representante do Ministério Público Estadual não apresentou manifestação, constando certidão de decurso de prazo à fl. 254. 07. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 08. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgam ento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 09. A Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) é responsável pelos encargos decorrentes da relação estatutária com a servidora demandante a partir de 2016. 10. As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Não se confundem, assim, o Município de Fortaleza e suas autarquias, as quais respondem processual e diretamente pelo exercício de suas atividades, inclusive pelas questões relativas aos direitos de seus serventuários, mormente por disporem de patrimônio próprio. 11. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre como preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 12. O abono permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. 13. A propósito do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, ressalva que já consta na sentença na origem (fls. 198-206), acrescidas de correção monetária pelo indexador oficial (IPCA-E) a contar dos respectivos vencimentos e de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F, Lei 9.494/1997), até a efetiva implantação do benefício. 14. Cito precedente desta turma recursal: (RI - 0274635-88.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, data do julgamento e publicação: 24/04/2023). 15. Recursos conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 16. Deixo de condenar o réu recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art.4°, I da Lei Estadual n° 15.834/15, condenando-o em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85, §2º e seus incisos, e §3º, inciso I, do CPC/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito ¿ Port. 334/2023. (Recurso Inominado Cível - 0261393-62.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DEMÉTRIO SAKER NETO - PORT 334-2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 28/07/2023, data da publicação: 28/07/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (Recurso Inominado Cível - 0274635-88.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno à recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. É o meu voto. (Local e data da assinatura) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port.334/23

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrido(a): RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a parte Riane Maria Barbosa de Azevedo, ao ID 6988363, apresentou pedido de concessão de tutela de evidência, na forma do Art. 300 e ss. ou 311 e ss. do CPC, requerendo que fosse concedida liminarmente a implantação de abono de permanência em seu favor, com cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Alega a requerente que, desde 12/11/2018, ainda atua como servidora junto ao IJF, o que representaria cerca de 44 (quarenta e quatro) meses a mais do que o período necessário para obtenção de sua aposentadoria especial. É o que basta relatar. DECIDO. O caso deverá ser analisado à luz dos dispositivos referentes à concessão de tutela provisória de urgência, em especial, o Art. 300 do CPC (a Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC): CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consiste a probabilidade do direito na assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito da parte promovente ao final da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Salienta-se que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização do instituto. O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe nos autos elementos que evidenciem, com segurança, a probabilidade do direito discutido, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que a parte requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. Sobre o assunto, o doutrinador Fredie Didier Júnior explica que: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ''fumus boni iuris'') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ''periculum in mora'') (art. 300,CPC). Percebe-se, assim, que a ''redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'' (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória – 16ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021, v. 2, p. 735-736). Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009): Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. E, em se tratando de pedido liminar contra o IJF, dever-se-á observar o disposto na Lei nº 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Lei nº 9.494/1997, Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Lei nº12.016/2009. Art. 7º (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ressalte-se que apenas o fato de ser o IJF a parte requerida não implica em incidência automática e indiscriminada das vedações legais acima para a concessão de tutela provisória sob pena de se incorrer em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da decisão judicial. Há de se analisar cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, sendo verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência. No entanto, tal não significa, de outro lado, que as vedações legais à concessão de liminares e tutelas antecipadas, em desfavor do Poder Público, não existam ou tenham sido retiradas do ordenamento jurídico. E, ainda que haja aqueles doutrinadores que defendem a sua inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 4, reconheceu constitucionalidade à Lei nº 9.494/1997. Imperioso destacar, neste ponto, que, embora a parte requerente tenha mencionado a exceção da Súmula nº 729 do STF, que se refere à causa de natureza previdenciária, o objeto destes autos é a concessão de uma vantagem pecuniária a servidora pública da ativa. Inclusive destaque-se que, nos termos do § 3º do Art. 70 da Lei Municipal nº 9.103/2006, a responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência é do órgão de origem do servidor, e não do IPM (PREVFOR) – cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida nestes autos, em sentença. Sendo assim, não compreendo que se trate o abono de permanência de benefício previdenciário, para fins de aplicação da exceção da Súmula nº 729 do STF. A tutela de urgência / evidência pretendida pela parte requerente já havia sido denegada pelo juízo a quo, ao ID 6205515. Assim, em que pese a existência de outra ação judicial na qual já foi reconhecido que a autora teria tempo para se aposentar na forma especial, há vedação legal à concessão de vantagem antes do trânsito em julgado da lide, como já vislumbrado pelo magistrado de origem, não se vislumbrando que haja risco de prejuízo à parte autora, já que, acaso prevaleça, ao final, a decisão favorável à procedência de seu pleito, poderá receber os valores retroativos que lhe forem devidos, com correção monetária. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0242990-45.2021.8.06.0001 Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela de urgência / evidência recursal, realizado ao ID 6988363. Expedientes necessários. Depois, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso inominado interposto pelo IJF. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

31/05/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193087220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193087220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado Cálculo de Liquidação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)