Cumprimento de sentença 3901037-17.2014.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3901037-17.2014.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL EM EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEFINITIVA ENQUANTO OUTRAS DILIGÊNCIAS JÁ AUTORIZADAS PENDENTES. EXEQUENTE QUEM CUMPRIU COM OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS ATOS CONSTRITÓRIOS PELO JUÍZO SINGULAR. IMPERIOSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA AVESSA A JURISPRUDÊNCIA. FONAJE 103. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS. Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA A lei permite a tramitação da execução até não ser encontrado o devedor ou quando inexistirem bens penhoráveis. "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Na presente, cumprindo suas obrigações (id. 8384945) o exequente disponibilizou todo o aparato requerido pelo Oficial do Juízo (id. 8384942) com o intuito de seguirem as diligências pendentes. Aprovado o pedido pelo juízo singular (8384939) o procedimento de execução não foi realizado sem motivação. Dessa forma houve equívoco a ser sanado pois os atos constritórios não foram efetuados, subsistindo diligências a serem cumpridas. Colaciono jurisprudência em mesma senda: "JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. (TJDF. 0011698-93.2012.8.07.0007. DJE 08/08/2014" Inexistindo o esgotamento das diligências, por erro, a sentença é contrária jurisprudência dominante, bem como comando legal. Nestes casos cabe ao Relator dar provimento ao recurso em face de sentença que esteja manifestamente contra jurisprudência dominante, conforme art. 932, CPC e Enunciado do Fonaje 103. "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal" 10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para desconstituir a sentença e determinar o cumprimento das diligências faltantes, o que faço nos termos do art. 932, V e seguintes do CPC c/c Enunciado 103/Fonaje. 11. Não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor, logo isento o recorrente autor de honorários. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Intimem. Fortaleza/CE, data cadastrada pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

22/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181355196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181355196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181355196

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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