Cumprimento de sentença 0050495-76.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 28.920,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 188551894

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 188551894

17/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188551894

16/02/2026, 21:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187738792

21/01/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2026, 13:31

Conclusos para despacho

05/01/2026, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187738792

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187738792

19/12/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:53

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:46

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 188551894

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 188551894

17/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188551894

16/02/2026, 21:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187738792

21/01/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2026, 13:31

Conclusos para despacho

05/01/2026, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187738792

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187738792

19/12/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:53

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:46

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:47

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:45

Juntada de outros documentos

07/03/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 10:52

Declarada suspeição por #Oculto#

24/02/2025, 11:59

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:33

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 109633023

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 109633023

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: MARIA MARGARIDA PAULA Ao exequente para que indique as medidas que enseja, para constrição de bens suficientes, sob pena de extinção. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0050495-76.2021.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109633023

04/12/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de certidão judicial

24/09/2024, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:42

Conclusos para despacho

02/06/2024, 20:38

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PAULA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:00

Publicado Despacho em 14/05/2024. Documento: 85696799

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Proc. nº. 0050495-76.2021.8.06.0161 (Cumprimento de Sentença) Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença, quanto à imposição de multa por litigância de má-fé, ajuizado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em desfavor de MARIA MARGARIDA PAULA. A devedora impugna o pedido alegando, em suma, hipossuficiência de recursos para pagar o débito. Malgrado a condenação por litigância de má-fé não revogue os auspícios da gratuidade, também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais aplicadas. "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz" (REsp 1.989.076). Pelo prosseguimento, intime-se o credor para elencar, em 10 dias, os meios de execução típicos pelos quais pretende alcançar o pagamento do débito. Exp. nec. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85696799

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85696799

10/05/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 20:53

Conclusos para despacho

05/07/2023, 05:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 0050495-76.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte credora para, em 10 dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 21:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/06/2023, 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 0050495-76.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 21:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/05/2023, 21:20

Processo Desarquivado

23/05/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:09

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 16/05/2023

17/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:07

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PAULA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:06

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0050495-76.2021.8.06.0161 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA MARGARIDA PAULA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O reclamado peticionou alegando coisa julgada (ID 30010896). Intimada, a parte autora não se manifestou. Eis o que de essencial havia relatar. Passo a decidir. Não há mesmo como prosperar o presente feito. A toda evidência, se a parte requerente já obteve provimento jurisdicional a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. No particular, a questão (contrato de nº. 578032582) já restou discutida nos autos da ação de nº. 0000836-69.2019.8.06.0161, que alcançou o trânsito em julgado em 06 de março de 2023. Postos os fatos nessa ordem, a extinção prematura do processo é medida que se impõe. Isto posto, reconheço na espécie a configuração do fenômeno processual da coisa julgada material e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente por litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e proceder de modo temerário (art. 80, I e V, CPC), aplicando-lhe a multa equivalente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta

01/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2023, 17:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/04/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2023, 09:23

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PAULA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:24

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 0050495-76.2021.8.06.0161 Decisão: Levante-se o sobrestamento do processo, porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem acerca da questão delimitada pelo IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, acerca da alegação de coisa julgada contida na petição de ID 30010896. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:33

Conclusos para decisão

23/03/2023, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2022, 12:28

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/02/2022, 16:01

Mov. [21] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.

01/02/2022, 17:35

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2021, 22:37

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 12:08

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0657/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707

30/09/2021, 22:19

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 09:28

Mov. [16] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/09/2021, 09:04

Mov. [15] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 10:44

Mov. [14] - Concluso para Sentença

21/09/2021, 17:47

Mov. [13] - Decurso de Prazo

21/09/2021, 17:21

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00169081-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2021 19:33

17/08/2021, 19:36

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0516/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 2666

04/08/2021, 14:01

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 02:21

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 16:59

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00168724-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2021 10:40

28/07/2021, 10:54

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00168722-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/07/2021 10:37

28/07/2021, 10:53

Mov. [6] - Certidão emitida

22/07/2021, 07:43

Mov. [5] - Certidão emitida

09/07/2021, 15:36

Mov. [4] - Expedição de Carta

09/07/2021, 13:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 15:32

Mov. [2] - Conclusão

31/05/2021, 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/05/2021, 11:19

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 13:31

Despacho

•18/12/2025, 14:14

Despacho

•14/08/2025, 10:46

Despacho

•24/02/2025, 11:59

Despacho

•06/01/2025, 14:48

Despacho

•16/10/2024, 17:43

Despacho

•11/07/2024, 14:42

Despacho

•10/05/2024, 14:27

Despacho

•10/05/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 21:21

Sentença

•29/04/2023, 17:07

Despacho

•30/03/2023, 16:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/01/2026, 13:31

Despacho

•18/12/2025, 14:14

Despacho

•14/08/2025, 10:46

Despacho

•24/02/2025, 11:59

Despacho

•06/01/2025, 14:48

Despacho

•16/10/2024, 17:43

Despacho

•11/07/2024, 14:42

Despacho

•10/05/2024, 14:27

Despacho

•10/05/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 21:21

Sentença

•29/04/2023, 17:07

Despacho

•30/03/2023, 16:33

Despacho

•24/09/2021, 10:44

Anexo de movimentação

•24/09/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 16:59

Despacho

•07/06/2021, 15:32

Anexo de movimentação

•07/06/2021, 15:32