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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SINVAL TUR LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUSI CASTRO SILVA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)