Cumprimento de sentença 0011030-25.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0011030-25.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 25/02/2025

27/02/2025, 10:48

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:47

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133573019

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133573019

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133573019

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011030-25.2016.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MANOEL PEREIRA SOUSA Promovido: Banco Bradesco S/A. - Agência de Itapajé-CE. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação do Juizado Especial Cível de anulação cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MANUEL PEREIRA SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Despacho inicial sob o ID 24969738, proferido em 21/06/2018. Carta de Citação recebida em 10/07/2018, conforme ID 24969789. Audiência de conciliação, realizada em 21/08/2018, sem o comparecimento da parte autora apenas da advogada subscritora e da parte requerida, conforme ID 24969793. Justificação do não comparecimento da parte autora por motivos de saúde, conforme petição acostada sob o ID 24969742, acompanhada de atestado médico sob o ID 24969821. Contestação apresentada em 27/09/2018, conforme ID 24969773 à ID 24969855, acompanhado dos documentos de ID 24969813 à ID 24969827. Despacho para designação de nova audiência de conciliação sob o ID 24969790, datado de 24/06/2020. Despacho deixando de designar audiência de conciliação, diante da ausência de proposta de acordo em contestação, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, sob ID 24969774, datado de 05/07/2021. Causídicos devidamente intimados, conforme ID 24969725 e 24969809. Apresentada réplica sob o ID 24969775, datada de 15/07/2021. Sentença prolatada sob ID 24969794, julgando procedente o pedido, com o seguinte teor: a) Declarar a inexistência do contrato nº210647292, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; a) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. a) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Intimação das partes acerca da sentença sob ID 24969796. Petição acostada sob o ID 24969762, requerendo a intimação do reclamado para o cumprimento voluntário da sentença, requerendo ainda, em caso de não cumprimento voluntário, seja realizado o cumprimento forçado através do procedimento da execução, datado de 28/07/2021. Recurso inominado apresentado sob ID 24969739, datado de 05/08/2021. Decisão recebendo o recurso, mantendo a sentença e determinando a intimação do requerido para contrarrazoar e após decorrido o prazo remeter as Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme ID 24969699. Petição de ID 27393011, informando a realização da obrigação de fazer, datado de 08/12/2021. Decisão monocrática sob o ID 34464407, na qual o recurso não foi conhecido, reformando a sentença de ofício, apenas para retificar o termo inicial da fluência dos juros moratórios na indenização por danos materiais, em 09/06/2022. Decisão determinando o arquivamento dos autos, sob o ID 34625610. Petição do Banco Bradesco, informando o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 16.195,05 (dezesseis mil cento e noventa e cinco reais e cinco centavos), conforme o ID 36655014. Despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do depósito, sob o ID 36874980. Petição da parte autora, requerendo a expedição do alvará, conforme ID 37374473. Juntada da guia de depósito, sob o ID 45443092. Sentença referente ao Cumprimento de Sentença, conforme ID 56734232, datada de 13/03/2023. Alvará expedido em nome do autor, conforme ID 58383779, devidamente enviado à Caixa Econômica Federal, sob o ID 58421153. Procuração dos advogados subscritores, requerendo a expedição de alvará em seus nomes, sob o argumento de que há nos autos procuração autorizando o patrono a receber valores, fazendo jus ao referido alvará, autorizado pelo cliente, bem como pelo fato do autor ser idoso e possuir dificuldade de locomoção. Desarquivado os autos, fora juntado Comprovante da Receita Federal do Brasil, em que consta que a parte autora como TITULAR FALECIDO desde 2018, bem como Cadastro Nacional de Informações Sociais, oriundo do INSS, informando a data do óbito do autor em 28/11/2018, conforme ID 59925630 e ID 59949530. Decisão de id. 59956977, determinou a suspensão do processo, com a anulação dos atos praticados. Petição do causídico, requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias e a convalidação de todos os atos praticados, id. 64626138. FUNDAMENTAÇÃO Falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nessa ótica, compreendo que a interpretação do inciso V, do art. 51, da Lei 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo será extinto sem resolução do mérito em duas situações, conforme o Novo Código de Processo Civil e os princípios que norteiam os Juizados Especiais. A primeira situação em que se dá a extinção sem resolução do mérito ocorre quando a habilitação não for solicitada dentro do prazo de 30 dias após o falecimento da parte. A segunda ocorre quando a habilitação for solicitada dentro do prazo, mas o juiz, ao analisar o caso concreto, identificar que é necessária a dilação probatória além da documental, cuja complexidade seja incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar que é responsabilidade do autor e de seu advogado, nos Juizados, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, manter vigilância constante para garantir o andamento do processo e alcançar uma solução célere e eficiente, promovendo as diligências necessárias para esse fim. Tal expectativa está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, especialmente a celeridade e a economia processual. A parte autora já faleceu a mais de 06 (seis) anos, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Destaque-se que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto o presente feito, determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133573019

31/01/2025, 08:28

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

29/01/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 19:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2025, 19:19

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 08:28

Sentença

•29/01/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011030-25.2016.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MANOEL PEREIRA SOUSA Promovido: Banco Bradesco S/A. - Agência de Itapajé-CE. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação do Juizado Especial Cível de anulação cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MANUEL PEREIRA SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Despacho inicial sob o ID 24969738, proferido em 21/06/2018. Carta de Citação recebida em 10/07/2018, conforme ID 24969789. Audiência de conciliação, realizada em 21/08/2018, sem o comparecimento da parte autora apenas da advogada subscritora e da parte requerida, conforme ID 24969793. Justificação do não comparecimento da parte autora por motivos de saúde, conforme petição acostada sob o ID 24969742, acompanhada de atestado médico sob o ID 24969821. Contestação apresentada em 27/09/2018, conforme ID 24969773 à ID 24969855, acompanhado dos documentos de ID 24969813 à ID 24969827. Despacho para designação de nova audiência de conciliação sob o ID 24969790, datado de 24/06/2020. Despacho deixando de designar audiência de conciliação, diante da ausência de proposta de acordo em contestação, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, sob ID 24969774, datado de 05/07/2021. Causídicos devidamente intimados, conforme ID 24969725 e 24969809. Apresentada réplica sob o ID 24969775, datada de 15/07/2021. Sentença prolatada sob ID 24969794, julgando procedente o pedido, com o seguinte teor: a) Declarar a inexistência do contrato nº210647292, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; a) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. a) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Intimação das partes acerca da sentença sob ID 24969796. Petição acostada sob o ID 24969762, requerendo a intimação do reclamado para o cumprimento voluntário da sentença, requerendo ainda, em caso de não cumprimento voluntário, seja realizado o cumprimento forçado através do procedimento da execução, datado de 28/07/2021. Recurso inominado apresentado sob ID 24969739, datado de 05/08/2021. Decisão recebendo o recurso, mantendo a sentença e determinando a intimação do requerido para contrarrazoar e após decorrido o prazo remeter as Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme ID 24969699. Petição de ID 27393011, informando a realização da obrigação de fazer, datado de 08/12/2021. Decisão monocrática sob o ID 34464407, na qual o recurso não foi conhecido, reformando a sentença de ofício, apenas para retificar o termo inicial da fluência dos juros moratórios na indenização por danos materiais, em 09/06/2022. Decisão determinando o arquivamento dos autos, sob o ID 34625610. Petição do Banco Bradesco, informando o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 16.195,05 (dezesseis mil cento e noventa e cinco reais e cinco centavos), conforme o ID 36655014. Despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do depósito, sob o ID 36874980. Petição da parte autora, requerendo a expedição do alvará, conforme ID 37374473. Juntada da guia de depósito, sob o ID 45443092. Sentença referente ao Cumprimento de Sentença, conforme ID 56734232, datada de 13/03/2023. Alvará expedido em nome do autor, conforme ID 58383779, devidamente enviado à Caixa Econômica Federal, sob o ID 58421153. Procuração dos advogados subscritores, requerendo a expedição de alvará em seus nomes, sob o argumento de que há nos autos procuração autorizando o patrono a receber valores, fazendo jus ao referido alvará, autorizado pelo cliente, bem como pelo fato do autor ser idoso e possuir dificuldade de locomoção. Desarquivado os autos, fora juntado Comprovante da Receita Federal do Brasil, em que consta que a parte autora como TITULAR FALECIDO desde 2018, bem como Cadastro Nacional de Informações Sociais, oriundo do INSS, informando a data do óbito do autor em 28/11/2018, conforme ID 59925630 e ID 59949530. Decisão de id. 59956977, determinou a suspensão do processo, com a anulação dos atos praticados. Petição do causídico, requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias e a convalidação de todos os atos praticados, id. 64626138. FUNDAMENTAÇÃO Falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nessa ótica, compreendo que a interpretação do inciso V, do art. 51, da Lei 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo será extinto sem resolução do mérito em duas situações, conforme o Novo Código de Processo Civil e os princípios que norteiam os Juizados Especiais. A primeira situação em que se dá a extinção sem resolução do mérito ocorre quando a habilitação não for solicitada dentro do prazo de 30 dias após o falecimento da parte. A segunda ocorre quando a habilitação for solicitada dentro do prazo, mas o juiz, ao analisar o caso concreto, identificar que é necessária a dilação probatória além da documental, cuja complexidade seja incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar que é responsabilidade do autor e de seu advogado, nos Juizados, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, manter vigilância constante para garantir o andamento do processo e alcançar uma solução célere e eficiente, promovendo as diligências necessárias para esse fim. Tal expectativa está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, especialmente a celeridade e a economia processual. A parte autora já faleceu a mais de 06 (seis) anos, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Destaque-se que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto o presente feito, determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL PEREIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A. - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE., BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0011030-25.2016.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Anulatória cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MANUEL PEREIRA SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Despacho inicial sob o ID 24969738, proferido em 21/06/2018. Carta de Citação recebida em 10/07/2018, conforme ID 24969789 Audiência de conciliação, realizada em 21/08/2018, sem o comparecimento da parte autora apenas da advogada subscritora e da parte requerida, conforme ID 24969793. Justificação do não comparecimento da parte autora por motivos de saúde, conforme petição acostada sob o ID 24969742, acompanhada de atestado médico sob o ID 24969821. Contestação apresentada em 27/09/2018, conforme ID 24969773 à ID 24969855, acompanhado dos documentos de ID 24969813 à ID 24969827. Despacho para designação de nova audiência de conciliação sob o ID 24969790, datado de 24/06/2020. Despacho deixando de designar audiência de conciliação, diante da ausência de proposta de acordo em contestação, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, sob ID 24969774, datado de 05/07/2021. Causídicos devidamente intimados, conforme ID 24969725 e 24969809. Apresentada réplica sob o ID 24969775, datada de 15/07/2021. Sentença prolatada sob ID 24969794, julgando procedente o pedido, com o seguinte teor: a) Declarar a inexistência do contrato nº210647292, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; a) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. a) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Intimação das partes acerca da sentença sob ID 24969796. Petição acostada sob o ID 24969762, requerendo a intimação do reclamado para o cumprimento voluntário da sentença, requerendo ainda, em caso de não cumprimento voluntário, seja realizado o cumprimento forçado através do procedimento da execução, datado de 28/07/2021. Recurso inominado apresentado sob ID 24969739, datado de 05/08/2021. Decisão recebendo o recurso, mantendo a sentença e determinando a intimação do requerido para contrarrazoar e após decorrido o prazo remeter as Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme ID 24969699. Petição de ID 27393011, informando a realização da obrigação de fazer, datado de 08/12/2021. Decisão monocrática sob o ID 34464407, na qual o recurso não foi conhecido, reformando a sentença de ofício, apenas para retificar o termo inicial da fluência dos juros moratórios na indenização por danos materiais, em 09/06/2022. Decisão determinando o arquivamento dos autos, sob o ID 34625610. Petição do Banco Bradesco, informando o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 16.195,05 (dezesseis mil cento e noventa e cinco reais e cinco centavos), conforme o ID 36655014. Despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do depósito, sob o ID 36874980. Petição da parte autora, requerendo a expedição do alvará, conforme ID 37374473. Juntada da guia de depósito, sob o ID 45443092. Sentença referente ao Cumprimento de Sentença, conforme ID 56734232, datada de 13/03/2023. Alvará expedido em nome do autor, conforme ID 58383779, devidamente enviado à Caixa Econômica Federal, sob o ID 58421153. Procuração dos advogados subscritores, requerendo a expedição de alvará em seus nomes, sob o argumento de que há nos autos procuração autorizando o patrono a receber valores, fazendo jus ao referido alvará, autorizado pelo cliente, bem como pelo fato do autor ser idoso e possuir dificuldade de locomoção. Desarquivado os autos, fora juntado Comprovante da Receita Federal do Brasil, em que consta que a parte autora como TITULAR FALECIDO desde 2018, bem como Cadastro Nacional de Informações Sociais, oriundo do INSS, informando a data do óbito do autor em 28/11/2018, conforme ID 59925630 e ID 59949530. É o relatório. Nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Desta forma incube ao Magistrado conduzir o processo em conformidade com o Código de Processo Civil, inclusive o saneamento de vícios processuais, bem como ao verificar à ausência de pressuposto processual, sendo estes sanáveis, determinar sua correção, para o devido andamento processual. Dando continuidade, nos termos do artigo 313, inciso I: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ainda do artigo supracitado em seu § 1°: § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Trazendo ainda o artigo 689, do CPC: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Fase processual esta, que não fora realizada nos presentes autos. Ocorre que ao suspender o processo, é vedado à prática de quaisquer atos processuais, com as ressalvas constantes, nos termos do artigo 314, do CPC: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MORTE DE UM DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. - Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores é medida que se impõe, ficando suspenso o processo até que ocorra a habilitação dos substitutos, conforme preceitua o inc. I do art. 313 do Código de Processo Civil - Inviável a habilitação perante o segundo grau, em razão da morte ter ocorrido antes mesmo da sentença, tendo o decreto judicial sido expedido em nome do falecido, o que não poderia jamais ocorrer, especialmente porque a sentença que declara a aquisição do domínio do imóvel serve de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis - São nulos todos os atos processuais praticados após a data do falecimento, não havendo outro caminho a trilhar senão determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a substituição processual do autor falecido, com a observância do procedimento descrito no artigo 313, § 2º, do Diploma Processual Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00196703220098152001, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 09-03-2017) (TJ-PB 00196703220098152001 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2017) Diante do exposto, em consonância com o artigo 139, IX, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, para ANULAR de ofício, TODO OS ATOS PRATICADOS à partir do ID 24969790, datado de 24/06/2020, bem como DETERMINAR a SUSPENSÃO DO PROCESSO desde o falecimento do autor, em 28/11/2018 até a habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 313,I c/c 689, todos do CPC. Tornem-se sem efeito o alvará expedido sob o ID 58383779, informando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expeça-se ofício à OAB/CE com o fito de apurar a possível existência de infração ética perpetrada pelos causídicos da parte autora. Intime-se os possíveis sucessores, no endereço informado na inicial via Carta Postal com AR, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova-se a habilitação nos autos, sob pena de extinção processual. Itapajé/CE, 29 de maio de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133573019

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133573019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133573019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133573019

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(36)