Cumprimento de sentença 0200098-82.2022.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200098-82.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/02/2025, 20:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:50

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105199002

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105199002

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200098-82.2022.8.06.0132. AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REU: AFONSO DOMINGOS SAMPAIO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo Município de Nova Olinda/CE em face de Afonso Domingos Sampaio, requerendo o pagamento do valor total de R$ 16.915,61 (dezeseis mil novecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), referentes ao valor principal somados aos honorários de sucumbência, atualizados até julho de 2024. Assim, para o regular processamento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Diante do trânsito em julgado do pronunciamento judicial (id n.º 71999016), intime-se o requerido, através do(s) advogado(s) constituído(s), para pagar a quantia indicada no pedido de cumprimento de sentença (id n.º 104899100), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC; II - Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios sobre o valor restante. III - Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. IV - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado no item I, retornem os autos conclusos. Por fim, proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105199002

23/09/2024, 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:20

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:30

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96423931

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200098-82.2022.8.06.0132. AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REU: AFONSO DOMINGOS SAMPAIO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Intime-se as partes do retorno dos autos da Segunda Instância e, não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. Expedientes Necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96423931

20/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 23:22

Despacho

•23/09/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200098-82.2022.8.06.0132. APELANTE: AFONSO DOMINGOS SAMPAIO. APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam-se os autos de Apelação Cível interposta, em ação de cobrança, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda que julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar à Municipalidade a quantia certa. 2. Em suas razões recusais, o apelante alega que o pedido autoral é improcedente, não havendo débito exigível, pois não houve a demonstração de qualquer conduta dolosa ou culposa do réu, logo o ato administrativo deveria ser anulado, bem como haveria desproporcionalidade da medida aplicada. 3. De fato, é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). 4. No presente caso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se, em verdade, de cobrança de crédito de multa imposta pelo TCM/CE, com atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Compulsando os autos, facilmente se infere que o réu não logrou êxito em apresentar prova, ainda que mínima, demonstrando a nulidade do título que fundamenta a ação, ou até mesmo a conduta que ensejou a imputação de penalidade administrativa. 6. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200098-82.2022.8.06.0132, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda que julgou procedente o pedido autoral, condenando o demandado em pagar quantia. O caso/a ação originária: o Município de Nova Olinda ajuizou ação de cobrança em face de Afonso Domingos Sampaio, com base em condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, consubstanciada em multa na quantia R$ 10.677,98 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Em contestação, Id. 6919709, o demandado alegou, preliminarmente, inadequação da via eleita e, no mérito, a ausência de elemento subjetivo, essencial para imposição de penalidades, além da desproporcionalidade da multa aplicada. A Sentença: Id. 6919720, o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda deferiu o pedido autoral. Transcrevo o dispositivo da sentença: "Destarte, pelos fundamentos expendidos, julgo PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial, e o faço, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR Afonso Domingos Sampaio ao pagamento do valor de R$ 10.677,98 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos)." A Apelação, Id. 6919725, o réu reitera que não houve qualquer comportamento doloso ou culposo, razão pela qual a sentença deve ser reformada, afastando-se a imposição da penalidade. Contrarrazões, Id. 6919729, suplicando pela manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, Id. 7177997, deixando de se manifestar sobre o mérito da controvérsia por entender ausente interesse público apto a ensejar a sua intervenção. É o relatório. VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de Apelação Cível interposta, em ação de cobrança, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda que julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar à Municipalidade a quantia de R$ 10.677,98 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Em suas razões recusais, o apelante alega que o pedido autoral é improcedente, não havendo débito exigível, pois não houve a demonstração de qualquer conduta dolosa ou culposa do réu, logo o ato administrativo deveria ser anulado, bem como haveria desproporcionalidade da medida aplicada. De fato, é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só os seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos. Todavia, no presente caso, trata-se, em verdade, de cobrança de um crédito oriundo de uma multa imposta pelo TCM/CE, com atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A decisão do Tribunal de contas tem natureza de título executivo, conforme previsão Constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (destacamos) Vê-se que o acórdão do Tribunal de Contas que impute débito (ressarcimento ao erário) ou que aplique multa terá eficácia de título executivo extrajudicial, constituindo instrumento hábil, inclusive, para embasar uma ação de execução, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88. Ressalte-se, ainda, que a parte ré não ajuizou ação anulatória do débito, arguindo a nulidade do título, por falta de elemento subjetivo, apenas em contestação. Assim, caberia, no mínimo, ao devedor, diante da presunção de legalidade que permeia o ato administrativo, o ônus de prova da existência de fato impeditivo, modificativo capaz de infirmar o direito do credor. Ora, compulsando os autos, facilmente se infere que o réu não logrou êxito em apresentar prova, ainda que mínima, demonstrando a nulidade do título que fundamenta a ação, ou até mesmo a conduta que ensejou a imputação de penalidade administrativa. Logo, era mesmo o caso de procedência da ação de cobrança, mediante aplicação da distribuição do ônus da prova de que trata o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto â existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Logo, estando evidenciada, in casu, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, resta reconhecer a obrigação em pagar quantia, formando-se o título executivo judicial. Ressalte-se que a ação de conhecimento não muda a natureza do título, pois "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial" (Art. 785 do CPC). Mutatis mutandis, é o entendimento dos seguintes julgados colacionados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. A Constituição da Republica confere eficácia de título executivo às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que impõem débito e multa aos gestores por infringência às normas de administração financeira e orçamentaria, nos termos do inciso II do art. 71.2. Referida decisão é, portanto, dotada de certeza e liquidez, não sendo possível a incursão em temas relativos ao conteúdo intrínseco do título, ou seja, aos fatos que deram azo à imposição do débito e multa no âmbito dos respectivos expedientes administrativos.3. Diversa a natureza do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas com base no inciso I do art. 71 da Constituição da Republica, cujo conteúdo está sujeito à apreciação do Poder Legislativo, com consequências no âmbito da elegibilidade do Chefe do Executivo, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, as quais não afastam a responsabilização civil, criminal ou administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal adotada no RE 729.744/RG" (tema 157).NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 52453428620228217000 SÃO JOSÉ DO OURO, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 06/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) ***** "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADMINISTRADOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. O Tribunal de Contas exerce função constitucional de controle externo da administração pública, e suas decisões tem eficácia de título executivo, como dispõe o art. 71, § 3º, da Constituição Federal. 2. Havendo presunção de legitimidade do título executivo emitido pelo TCE e não tendo a embargante logrado comprovar fatos extintivos ou modificativos do débito nele consubstanciado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. APELAÇÃO DESPROVIDA." (Apelação Cível, Nº 50045929020218210006, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-08- 2022) (destacamos) Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por seus próprios termos. Ademais, aplico o § 11 do art. 85 do CPC e, segundo orientação do STJ (EDcl no AgInt no REsp 157373/RJ), elevo os honorários devidos pelo réu/apelante ao advogado do autor/apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso. É como voto. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200098-82.2022.8.06.0132. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Olinda Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA Promovido: AFONSO DOMINGOS SAMPAIO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança apresentada pelo Município de Nova Olinda em face de Afonso Domingos Sampaio, na qual o ente municipal busca a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.677,98 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), representada pelo Acórdão 1503/2015 do Tribunal de Constas do Estado do Ceará. Com a petição inicial, foram juntados os documentos de fls. 4/22, inclusive o acórdão condenatório do Tribunal de Constas. A audiência de conciliação, agendada para o dia 21/07/2022, foi inexitosa diante da ausência do requerido (fl. 43). O requerido apresentou a contestação de fls. 45/51, na qual, em caráter preliminar, alegou a inadequação da via eleita e, no mérito, argumentou que não ficou evidenciado comportamento culposo e, muito menos, doloso do promovido, pedindo o afastamento da multa a eles imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Assim, pediu a extinção ou a improcedência da ação. Intimado para justificar a ausência à audiência de conciliação, o autor informou que requereu o cancelamento da audiência por não ter interesse na conciliação e que o despacho de fl. 44 foi disponibilizado apenas depois do ato, afirmando que o mais comum seria o Município autor também manifestar seu desinteresse na realização do ato, diante da impossibilidade de conciliação (fl. 57). Réplica à contestação às fls. 58/61, em que o Município de Nova Olinda reiterou os argumentos da petição inicial e rebateu as questões preliminares da contestação. É o breve relato. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, não vislumbro situação de inadequação da ação de cobrança. Com efeito, apesar de não haver muito sentido no ajuizamento da ação de cobrança para cobrança de valor consubstanciado em título executivo, o art. 795 do Código de Processo Civil estabelece que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial". Assim, a opção pelo processo de conhecimento feita pelo Município de Nova Olinda tem guarida no Código de Processo Civil, de forma que rejeito a preliminar referente a inadequação do procedimento escolhido. Outrossim, acolho a justificativa apresentada pelo requerido para a ausência à audiência de conciliação, uma vez que o despacho que analisou o pedido de cancelamento da audiência foi proferido apenas depois do ato. Além disso, é razoável a dúvida acerca da indisponibilidade do direito discutido os autos (já que se trata de débito reconhecido em Acórdão do TCU, que o município não pode dispor), o que permitiria a não realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se ao cabimento do valor cobrado pelo município de Nova Olinda, que foi fixado em Acórdão do Tribunal de Contas. Com efeito, o município de Nova Olinda trouxe aos autos a decisão onde a o requerido foi condenada ao pagamento de R$ 4.256,40, conforme podemos observar pelos documentos de fls. 7/22, sendo o total atualizado de R$ 10.677,98, conforme certidão de dívida ativa de fl. 6. Tal débito, consubstanciado em certidão de dívida ativa, possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme admitido pelo próprio requerido na contestação, não sendo apontado na peça de defesa qualquer situação que infirme a eficácia do título. A alegação de ausência de dolo ou culpa não foi comprovada e está superada com a formação do título executivo, não sendo a mera alegação suficiente para infirmar a cobrança, ainda mais considerando que o requerido foi omisso em especificar provas para demonstração dos fatos alegados na contestação. 3 – DO DISPOSITIVO. Destarte, pelos fundamentos expendidos, julgo PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial, e o faço, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR Afonso Domingos Sampaio ao pagamento do valor de R$ 10.677,98 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data da inscrição na dívida ativa informada à fl. 6 (04/03/2022). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa no percentual de 10% do valor da condenação. 4 – DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes Necessários. Nova Olinda/CE, 15 de março de 2023. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

03/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105199002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105199002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105199002

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES FILHO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96423931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96423931

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