Cumprimento de sentença 0050136-66.2020.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050136-66.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 16:52

Juntada de certidão

19/12/2024, 16:51

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129648021

12/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129648021

12/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129648021

12/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129648021

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129648021

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE anexo, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria, 10/12/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Unid. Judiciária

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129648021

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE anexo, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria, 10/12/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Unid. Judiciária

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129648021

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE anexo, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria, 10/12/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Unid. Judiciária

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129648021

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre a minuta do alvará no sistema SAE anexo, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria, 10/12/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Unid. Judiciária

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129648021

10/12/2024, 13:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 13:50

SENTENÇA

•01/11/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MACEDO BARBOSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LEONARDO TORRES MESQUITA, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: ACE SEGURADORA S.A. ADV REU: REQUERIDO: ACE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050136-66.2020.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença promovido por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em favor de MARIA MACEDO BARBOSA. Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida em id. 59974804 e acórdão de id. 88015338, acostando comprovante de pagamento do valor devido ao id. 105083776-105083777, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvará judicial (id. 111469153). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id. 105083777, serem transferidos para a conta bancária informada em id. 111469153, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de id. 26635319. Confeccionado os alvarás, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MACEDO BARBOSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LEONARDO TORRES MESQUITA, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: ACE SEGURADORA S.A. ADV REU: REU: ACE SEGURADORA S.A. DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050136-66.2020.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, além de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa, no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa incidira sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluída a multa). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza

23/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050136-66.2020.8.06.0160. RECORRENTE: MARIA MACEDO BARBOSA RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 0050136-66.2020.8.06.0160 RECORRENTE: MARIA MACEDO BARBOSA RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO PROMOVENTE A TÍTULO DE "PAGTO COBRANCA ACE SEGURADORA S.A". AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL RECONHECIDO EM GRAU RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por Maria Macedo Barbosa em desfavor de Chubb Seguros Brasil Seguros SA. Em síntese, consta na inicial (ID 10337611) que a promovente foi surpreendida ao tomar conhecimento de descontos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, sob o título " PAGTO COBRANCA ACE SEGURADORA S.A"", nos valores de R$ 99,44 (noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) que afirma não ter contratado. Ao final, requereu a anulação do negócio jurídico e o encerramento dos descontos, além da condenação do promovido no dever de restituir os valores dos descontos em dobro e uma indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Em Contestação (ID 10337847), o promovido sustentou que a promovida aderiu ao seguro em 21/05/2018, sendo lícitos os descontos inexistindo o dever de restituir ou indenizar Na réplica de id. 10337856 a promovente reitera os termos de sua inicial. Sobretudo pela ausência de instrumento contratual, tendo em vista que o promovido juntou certificado de seguro de pessoas. Conforme Ata de 10337829 (ID 8468640), infrutífera a tentativa pelo não comparecimento da reclamada. Adveio sentença de id 10337863 julgando procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência do contrato de seguro objeto da presente ação; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora o valor das 06 (seis) parcelas descontadas indevidamente da conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC. Inconformado com o teor decisório, a promovente interpôs Recurso Inominado (ID 10337869). Para concessão dos danos morais arbitrados não arbitrados na origem Contrarrazões pelo promovido, ID 10337875. pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, (gratuidade deferida) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO No caso, a controvérsia recursal consiste unicamente no pleito de concessão dos danos morais negados na sentença de origem. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. Extrai-se dos autos que o promovente (recorrente) apresentou, junto à petição inicial, documentação que comprova a ocorrência de seis descontos de R$ 99,44 efetuados entre 04/06/2020 e 02/01/2021, em sua conta bancária, totalizando R$ 596,64 a título de "PAGTO COBRANCA ACE SEGURADORA - extratos bancários, ID 10337623, p. 3 a 6. Nesse cenário, considerando que o banco não se revestiu das cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada no mercado de consumo, nem demonstrou a ocorrência de engano justificável no caso concreto, entendo que merece reparo a sentença de origem quanto a concessão de danos morais Tratando-se de descontos indevidos em conta bancária, diminuindo verbas de natureza alimentar (de idosa pensionista, vislumbra-se a ofensa a direito da personalidade, decorrente da real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar. Ademais, presume-se o desgaste emocional e moral sofrido pelo promovente ao suportar os descontos derivados de serviço não solicitado e imposto de forma unilateral pelo banco. Dessa forma, considerando o valor total descontado (R$ 596,64), o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem arbitrar o valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por não ser exorbitante, entendendo adequado às circunstâncias do caso,a fim de preservar o caráter pedagógico da condenação (para desestimular a recalcitrância na prática de ilícitos dessa natureza). Neste sentir é a Jurisprudência das Turmas Recursais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. CONTRATO DE SEGURO. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. EVIDÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA DIVERGENTE. CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS CONSTANTES DO CONTRATO EXTRAÍDAS DE PROCESSO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). CONTRATAÇÃO ORA DECLARADA INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) FIXADOS EM SEDE RECURSAL. CASO CONCRETO: DOIS DESCONTOS DE R$ 72,20. QUANTUM PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTAS TURMA RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001042620238060087, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date) EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O TÍTULO "RESOLVE XPRESS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA ENQUANTO INTERMEDIÁRIA E FORNECEDORA. SUPOSTO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE MANTÉM. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL RECONHECIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A IDEIA DE MERO DISSABOR. RECURSO DA PROMOVIDA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001300520228060040, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date) DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática para acrescer-lhe a condenação em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com acréscimo de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, data da publicação do acórdão, (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, uma vez que logrou êxito recursal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA MACEDO BARBOSA em face da ACE SEGURADORA S/A, ambos qualificados na inicial, na qual aduz a existência de descontos indevidos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de seguro não anuído, tendo sido descontadas 06 (seis) parcelas no valor de R$ 99,44 (noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. I – Fundamentação. I.a) Julgamento antecipado. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Importa esclarecer que a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e o demandado não apresentou pedido de provas quando intimado nesse sentido. I.b) Mérito. A parte autora, em suma, impugna a existência do contrato de seguro acima especificado. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição ré, oferecendo contrato de seguro, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque não foi juntado aos autos instrumento de contrato ou qualquer outro documento que permita aferir que o seguro objeto de impugnação teve como contratante a parte autora. Destaco que o documento acostado pela parte requerida no ID 57358283 não comprova que a contratação foi consentida, pois não consta assinatura da requerente. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o banco de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de seguro. I.b.1.) Repetição de indébito. Na espécie, pelos extratos bancários de ID 26635322, verifica-se que foi realizado o desconto de 06 (seis) parcelas na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, no valor de R$ 99,44 (noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), razão pela qual a restituição das referidas quantias é também decorrência da declaração de inexistência contratual, sobre a qual devem incidir juros de mora e correção monetária. Ressalto que cabia a parte autora o ônus de comprovar os descontos realizados na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, mediante a juntada dos extratos bancários de todos os meses em que a cobrança foi debitada, todavia, no presente caso, os documentos por ela juntados demonstram apenas a realização de 06 (seis) descontos nos meses de junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2018; e janeiro de 2019. Improcedente o pleito autoral de ressarcimento em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há evidência nos autos de ter agido o fornecedor imbuído de má-fé, pressuposto necessário para a incidência da sanção em tela, razão pela qual rejeito o pleito neste ponto. Nesse sentido manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Destaquei. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. I.b.2) Indenização por danos morais. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque se extrai dos extratos bancários de ID 26635322 que as parcelas do seguro vêm sendo descontadas da conta corrente da autora desde junho de 2018 e a ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2020. Ora, se de fato a requerente tivesse experimentado angústia, dor, vexame ou humilhação, de modo a atingir seus direitos da personalidade, decerto teria recorrido ao Poder Judiciário muito antes. Nesse contexto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUANTIA MÓDICA – VALOR RESSARCIDO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08003934620208120044 MS 0800393-46.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2022). Destaquei. Sendo assim, não estão configurados danos morais e, por conseguinte, indevida indenização. II – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do contrato de seguro objeto da presente ação; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora o valor das 06 (seis) parcelas descontadas indevidamente da conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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