Procedimento Comum Cível 0050004-41.2021.8.06.0138 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050004-41.2021.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050004-41.2021.8.06.0138. APELANTE: MARIA GECILDA DOS SANTOS ALVES APELADO: MUNICIPIO DE PACOTI RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 712/1985. PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES E DEPENDENTES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1-A instituição de pensão por morte vitalícia decorrente do exercício de mandato eletivo de forma temporária contraria o disposto no parágrafo quarto do art. 39 da Constituição Federal. Apenas quem exerce mandato efetivo possui direito ao recebimento de subsídio, não incluindo os antigos ocupantes, como ex-vereadores, ex-governadores, ex-prefeitos etc, que não mais exercem qualquer função pública ou prestam serviços à Administração Pública. Inexiste fundamento jurídico razoável a justificar a instituição do benefício, que acarretará gasto público sem qualquer contrapartida para a sua obtenção. 2- Reconhecer a possibilidade de percepção de pensão por aqueles que não mais estão investidos em mandato eletivo resultaria em tratamento privilegiado em comparação aos cidadãos que também não exercem função pública. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de benefício previdenciário que se encontra em descompasso com os princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade dispostos na Constituição Federal. 3- Desnecessidade de submissão do incidente de inconstitucionalidade ao órgão especial deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 948, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STF. Tema 672: "Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988". 4- Inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente se esse regime que o recorrente pretende ver aplicado está em confronto com os princípios da Constituição Federal. 5- Apelação conhecida e provida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de outubro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Pacoti, com o fim de obter a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito Daniel Gonçalves Gondim, da Vara Única da Comarca de Pacoti, na qual, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (id. 11797144): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o promovido a pagar a parte autora as diferenças de pagamento do benefício de pensão por morte da requerente instituído pela Lei Municipal nº 712/1985 e àquilo que foi efetivamente pago a ela, referentes ao período compreendido entre maio de 2019 a dezembro de 2020, com os respectivos reflexos em gratificação natalina. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. Sem custas em face da isenção legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Requerido, sendo a sua fixação postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. P. R. I. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Expedientes necessários. Em razões recursais (id. 11797149), argumenta o Município apelante, em suma, que: (a) já ajustou em 2021 o benefício de pensão por morte recebido pela apelada para o importe de R$3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais); (b) o STF considerou não recepcionadas pela Constituição de 1988 as leis municipais que instituíram benefícios previdenciários a mandatários políticos, ligados à Municipalidade por meio de cargos temporários, sem a correspondente fonte de custeio; (c) necessidade de indeferimento da pensão por morte concedida para evitar a consolidação de uma situação inconstitucional, uma vez que a Lei Municipal nº 712/1985 não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo com a consequente reforma da sentença recorrida em todos os seus termos. Intimado a contra-arrazoar (id. 11797155), a parte autora requereu a manutenção do decisum guerreado. A representante do Ministério Público Estadual, a Procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto, em parecer sob o id. 12816809, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária e da apelação. Autos conclusos em 14/06/2024. É o relatório. VOTO Ab initio, tem-se que é incabível o conhecimento da remessa necessária in casu, a teor do disposto no art. 496, §1º, do CPC, segundo o qual, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. Nessa orientação, cito precedentes deste Sodalício: Apelação / Remessa Necessária - 0179809-41.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CâmaraDireito Público, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024; Apelação / Remessa Necessária - 0001384- 90.2012.8.06.0080, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data dapublicação: 17/04/2024. Não conheço da remessa necessária, portanto. Em contrapartida, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia limita-se a aferir o direito da apelada, viúva de ex-vereador do Município recorrente, ao reajuste de pensão por morte vitalícia recebida em decorrência do falecimento de seu esposo. A pretensão se fundamenta na previsão constante na Lei Municipal nº 712/1985. Consta dos fólios que, em 08/11/1985, o cônjuge da apelada faleceu durante o exercício de mandato de vereador do Município de Pacoti e, desde então, a viúva recebia pensão por morte, com fundamento na Lei nº 712/1985 do referido Município. A matéria possui o seguinte regramento na legislação municipal de Pacoti: Lei Municipal nº 712/1985, do Município de Pacoti. Art. 1º. Ao cônjuge sobrevivente do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, que falecer durante a investidura do mandato parlamentar, ser-lhe-á assegurada uma pensão no valor correspondente à parte fixa de seus subsídios.[…] Cumpre analisar a compatibilidade da referida lei municipal e as disposições da Constituição Federal. A instituição de pensão por morte vitalícia decorrente do exercício de mandato eletivo de forma temporária contraria o disposto no parágrafo quarto do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Apenas os ocupantes de mandato eletivo possuem direito ao recebimento de subsídio, não incluindo os antigos ocupantes, como ex-vereadores, ex-governadores, ex-prefeitos etc, que não mais exercem qualquer função pública ou prestam serviços à Administração Pública. Inexiste fundamento jurídico razoável a justificar a instituição do benefício, que acarretará gasto público sem qualquer contrapartida para a sua obtenção. Reconhecer a possibilidade de percepção de benefício previdenciário por aqueles que não mais estão investidos em mandato eletivo resultaria em tratamento privilegiado em comparação aos cidadãos que também não exercem função pública. Trata-se de benefício que se encontra em descompasso com os princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade dispostos na Constituição Federal. Assim, constata-se que o art. 1º da Lei Municipal nº 712/1985 é inconstitucional, por violar diversos princípios dispostos na Constituição Federal, como o da igualdade e da impessoalidade. Cabe notar que não é o caso de submeter a questão ao órgão especial desta Corte de Justiça, na forma do art. 97 da Constituição Federal, tendo em vista que já existem diversos pronunciamentos do plenário do STF acerca da inconstitucionalidade de leis municipais que versam acerca da percepção, mensal e vitalícia, de "subsídio" por ex-vereador e a consequente pensão. No julgamento do Recurso Extraordinário 638307/MS, com repercussão geral reconhecida (Tema 672), foi fixada a seguinte tese: "Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988". Colaciona-se a ementa a seguir: SUBSÍDIO VITALÍCIO VEREADOR PENSÃO. Lei municipal versando subsídio vitalício considerado o exercício de mandatos de vereador e a consequente pensão em caso de morte é incompatível com a Constituição Federal. (RE 638307, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020) No julgamento da ADPF 975/CE, o plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe acerca de pensão por morte de ocupantes de cargo por mandato eletivo, em decorrência da violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Nesse sentido: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Município de Nova Russas (CE), falecidos no exercício do mandato. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988. 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. 6. Arguição de descumprimento conhecida. 7. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. 8. Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem. 9. É contrária ao atual sistema constitucional brasileiro a instituição da pensão impugnada. 10. ADPF julgada procedente. 11. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas (CE) não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 12. Inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas (CE). (ADPF 764, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021) - grifei Assim, dispensa-se a submissão do incidente de inconstitucionalidade ao órgão especial deste Tribunal de Justiça, com fundamento no parágrafo único do art. 948 do CPC, que estabelece que: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." Considerando a inconstitucionalidade reconhecida do art. 1º da Lei Municipal nº 712/1985, dispositivo que fundamentou o requerimento de benefício previdenciário, é indevida a concessão de pensão por morte pretendida pela apelada. Cito precedentes das três Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, inclusive um sob minha relatoria: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 074/1990 E DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES E DEPENDENTES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENSÃO POR MORTE. INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A instituição de pensão por morte vitalícia decorrente do exercício de mandato eletivo de forma temporária contraria o disposto no parágrafo quarto do art. 39 da Constituição Federal. Apenas quem exerce mandato efetivo possui direito ao recebimento de subsídio, não incluindo os antigos ocupantes, como ex-vereadores, ex-governadores, ex-prefeitos etc, que não mais exercem qualquer função pública ou prestam serviços à Administração Pública. Inexiste fundamento jurídico razoável a justificar a instituição do benefício, que acarretará gasto público sem qualquer contrapartida para a sua obtenção. 2- Reconhecer a possibilidade de percepção de pensão por aqueles que não mais estão investidos em mandato eletivo resultaria em tratamento privilegiado em comparação aos cidadãos que também não exercem função pública. Trata-se de benefício previdenciário que se encontra em descompasso com os princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade dispostos na Constituição Federal. 3- Desnecessidade de submissão do incidente de inconstitucionalidade ao órgão especial deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 948, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STF. Tema 672: Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988¿. 4- Inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente se esse regime que o recorrente pretende ver aplicado está em confronto com os princípios da Constituição Federal. 5- Recurso conhecido e desprovido. Majoração recursal da verba honorária sucumbencial. (Apelação Cível nº 0006446-34.2-19.8.06.0091 - Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 14/08/2023, Data de publicação: 14/08/2023) - grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. VIÚVA DE EX-VEREADOR. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI LOCAL CONCESSIVA DE PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE VEREADORES FALECIDOS. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, REPRODUZIDO PELO ART. 195, § 5º, DA CARTA MAGNA VIGENTE. 1. A autora, viúva de ex-Vereador falecido em 24/04/1981, ajuizou o feito em exame visando à revisão da pensão por morte recebida, sustentando ter direito ao reajuste para o valor de um salário mínimo, bem como ao recebimento das diferenças retroativas. 2. Já se encontra consolidado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual legislação local que conceda direito à percepção de pensão especial a dependentes de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores falecidos no exercício do cargo não é recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo tal benesse incompatível com o sistema previdenciário constitucional e com os princípios republicano e da igualdade, não estabelecendo qualquer ressalva quanto a óbito ocorrido em momento anterior à promulgação da Carta Magna vigente. 3. O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967, vigente à época do óbito do ex-Vereador, já dispunha que somente poderia ser criado, majorado ou estendido algum benefício previdenciário se houvesse a correspondente fonte de custeio, sendo tal exigência mantida pela Constituição de 1988, em seu art. 195, § 5º. 4. A autora sequer cita a lei municipal que previa o direito à pensão especial, limitando-se a afirmar que a Lei Municipal nº 415/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos do Município de Trairi) disporia sobre fonte de custeio. Contudo tal lei, além de haver sido editada em momento posterior ao falecimento do instituidor, não se refere a cargos políticos de natureza temporária, como é o caso de Vereador, mas a servidores efetivos e comissionados. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para 12% do valor da causa, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de 2015, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível nº 0007683-26.2011.8.06.0175 - Relatora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de publicação: 16/08/2023) - grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 207/76. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Diante da ausência de fonte de custeio, a Lei Municipal nº 207/76, que concedeu o benefício previdenciário (pensão) vitalício, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade. 2.Conforme já decidiu este e. Tribunal de Justiça, não há dúvida de que era realmente o caso de improcedência da ação, dada a não recepção dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 133/1987 pela CF/88 que, em seu art. 195, § 5º, estabelece, expressamente, que nenhum benefício previdenciário pode ser criado, aumentado ou estendido, sem fonte de custeio. (Apelação Cível nº 0009306-81.2016.8.06.0133, Relatora a Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 06/12/2021). 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Apelação Cível nº 0007686-78.2011.8.06.0175 - Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 10/05/2023, Data de publicação: 10/05/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE EX-VEREADOR. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. EVENTO MORTE SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da validade do pagamento de pensão por morte à viúva de ex-vereador do Município de Sobral. 2. Na hipótese dos autos, no ano de 1985, foi concedida aposentadoria vitalícia por invalidez ao ex-vereador José Peregrino de Vasconcelos. Após seu óbito, em 2/7/2015, a víuva elaborou requerimento de pensão, o que foi negado pela municipalidade. 3. Os Municípios estão submetidos às disposições constitucionais previdenciárias, em que às disposições constitucionais acerca da Seguridade Social, conforme disposto nos art. 194 a 204, da CRFB/88. 4. A concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-vereador não foge à imposição constitucional, de modo que, sem indicação da correspondente fonte de custeio, a Lei Municipal fere os princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, princípios norteadores da Administração Pública, ao permitir que pessoa determinada seja beneficiada com o recebimento de pensão. 5. O STF e este TJCE consideram não recepcionadas pela Constituição de 1988 as leis municipais que instituíram benefícios previdenciários a mandatários políticos, ligados à municipalidade através de cargos temporários, sem a correspondente indicação fonte de custeio. 6. No direito previdenciário vige o princípio do tempus regit actum, como previsto na Súmula 340 do STJ. Ocorrendo o óbito apenas em 2015, a pensão por morte pretendida é incabível por não ter sido a Lei Municipal de Sobral nº. 45/59 sido recepcionada pela CF/88. 7. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 0050324-38.2020.8.06.0167 - Relator Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/11/2022, Data de publicação: 21/11/2022) - grifei Destaca-se que não há direito adquirido ao recebimento do benefício, como argumentado pela apelada. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente se esse regime que a recorrida pretende ver aplicado está em confronto com os princípios da Constituição Federal. In casu, o esposo da demandante era vereador do Município de Pacoti quando faleceu. A viúva passou a receber a pensão por morte não com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91, mas com base em dispositivo inconstitucional da Lei nº 712/1985 do Município de Pacoti. Conforme analisado acima, o fundamento legal que ensejou o deferimento do benefício é inconstitucional, de forma que a lei municipal, por si só, não poderia embasar o deferimento de pensão por morte em benefício da apelada. Assim, é o caso de reforma da sentença recorrida, que julgou procedentes os pedidos autorais. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária, porém conheço do apelo para dar-lhe provimento. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A14

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050004-41.2021.8.06.0138. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de PacotiVara Única da Comarca de Pacoti CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA GECILDA DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE BEZERRA DE MENEZES SANTOS - CE43993 e ANTONIO CESAR WEYNE PONTES CRUZ - CE33254 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PACOTI S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por MARIA GECILDA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PACOTI. Narra a exordial que a parte autora foi casada com o Sr. João Alves Sobrinho, falecido em 08/11/1985, enquanto exercia mandato de vereador do município de PACOTI-CE, passando a requerente a ter direito ao percebimento de pensão vitalícia, de acordo com a lei municipal nº 712 de 01 de novembro de 1985. Ato contínuo, o então prefeito do município de Pacoti-CE, concedeu ao cônjuge sobrevivente pensão no valor de 50% do vencimento de um vereador do mesmo município, antes no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), o qual não é atualizado desde o mês de maio de 2019. Aduz ainda, que em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Municipal nº 1664/2019, que fixou o subsídio dos vereadores de Pacoti para a legislatura 2021-2024 para R$ 6.500,00. Entretanto, a autora vem recebendo pensão no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), correspondente a menos de 30% da verba salarial utilizada como base para a fixação do benefício, requerendo portanto, a adequação do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento de um vereador bem como o pagamento dos valores retroativos devidos. Devidamente citada, a parte demandada manifestou-se no ID 58454742 aduzindo que: "quanto ao pedido de ajuste do pagamento do benefício de pensão por morte da requerente já foi regularizado ainda em 2021, e que desde essa data, a requerente já recebe o valor mensal de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais)." Juntou os contracheques referentes ao período de 2021-2023. Manifestação apresentada pela parte Autora no ID 58456599, ratificando as informações apresentadas pela municipalidade. Determinação de designação de Audiência de Conciliação ID 63736306. Petição da parte autora no ID 67134810 requerendo o julgamento antecipado. Manifestação do MUNICÍPIO DE PACOTI no ID 71511323 requerendo a retirada do processo da pauta da audiência de conciliação. Decisão determinando a intimação dos demandantes para informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. no ID 71702769. Petição apresentada pela parte Autora requerendo novamente o julgamento antecipado da lide, ID 72539584. Manifestação do Município de Pacoti no ID 72539584 informando que não há mais provas a serem produzidas. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento antecipado do feito. 2.1 - DO MÉRITO Pontua-se, de início, que a parte autora, pensionista de vereador municipal de Pacoti, conforme certidões de casamento e de óbito inclusas juntado autos (ID 46446848 e 46446849), requer o pagamento das diferenças relativas a pensão no valor de 50% do vencimento de um vereador de acordo com a lei municipal nº 712 de 01 de novembro de 1985 não pagos pela municipalidade referente ao período de maio de 2019 a dezembro de 2020. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 712/1985 concedeu ao cônjuge sobrevivente do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador, que falecer durante a investidura em mandato parlamentar, será assegurado uma pensão no valor correspondente a parte fixa de seus subsídios, conforme documento juntado no ID 46446845. A Lei N.º 1664/2019, juntada no ID 46446850, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Fica fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) os subsídios dos Vereadores de Pacoti para a próxima Legislatura compreendendo os anos de 2021 a 2024. Portanto, à luz destas circunstâncias, há de se reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei Municipal N.º 1664/2019, não havendo justificativa para o descumprimento, pelo Município requerido da implementação desse direito legalmente previsto. Ressalta-se que o ajuste do pagamento do benefício de pensão por morte da requerente já foi regularizado ainda em 2021, conforme informado pelo ente municipal em sua manifestação ID 58454742, o qual fora ratificado pela parte Autora no ID 58456599. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o promovido a pagar a parte autora as diferenças de pagamento do benefício de pensão por morte da requerente instituído pela Lei Municipal nº 712/1985 e àquilo que foi efetivamente pago a ela, referentes ao período compreendido entre maio de 2019 a dezembro de 2020, com os respectivos reflexos em gratificação natalina. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. Sem custas em face da isenção legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Requerido, sendo a sua fixação postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. P. R. I. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Expedientes necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM JUIZ- RESPONDENDO

19/01/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR WEYNE PONTES CRUZ em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACOTI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACOTI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR WEYNE PONTES CRUZ em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA DE MENEZES SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA DE MENEZES SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132357565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132357565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132357565

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto, etc. Certidão do trânsito em julgado do Acórdão no ID 129407307. Intime-se as partes do retorno dos autos. Expediente necessário. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132357565

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)