Procedimento Comum Cível 0050229-56.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 186436424

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 186436424

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186436424

22/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 16:45

Confirmada a comunicação eletrônica

29/06/2025, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:24

Conclusos para decisão

04/07/2024, 20:52

Decorrido prazo de LISANDRA COLETTI LISBOA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ELVIS DE MARI BATISTA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL RADAELLI em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:04

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 186436424

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 186436424

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186436424

22/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 16:45

Confirmada a comunicação eletrônica

29/06/2025, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:24

Conclusos para decisão

04/07/2024, 20:52

Decorrido prazo de LISANDRA COLETTI LISBOA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ELVIS DE MARI BATISTA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL RADAELLI em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87604140

18/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87604140

18/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87604140

18/06/2024, 16:48

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87604140

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87604140

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87604140

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87604140

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87604140

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87604140

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87604140

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., Sobre a certidão de pág. retro, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87604140

14/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87604140

14/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87604140

14/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:00

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:14

Juntada de certidão

24/08/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de LISANDRA COLETTI LISBOA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de ELVIS DE MARI BATISTA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:08

Juntada de Petição de réplica

29/03/2023, 19:01

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXPRESSO VALE REAL LTDA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimi Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-000 PROCESSO Nº: 0050229-56.2021.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXPRESSO VALE REAL LTDA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimi Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-000 PROCESSO Nº: 0050229-56.2021.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXPRESSO VALE REAL LTDA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimi Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-000 PROCESSO Nº: 0050229-56.2021.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 08:26

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 08:25

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 00:15

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 11:22

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/03/2022, 11:01

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01801942-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/03/2022 14:50

04/03/2022, 14:56

Mov. [20] - Certidão emitida

02/03/2022, 10:49

Mov. [19] - Carta Precatória: Rogatória

02/03/2022, 10:45

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01801717-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 24/02/2022 17:04

24/02/2022, 18:38

Mov. [17] - Entranhado: Entranhado o processo 0050229-56.2021.8.06.0075/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

24/02/2022, 18:38

Mov. [16] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

24/02/2022, 18:38

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 01:20

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

17/02/2022, 22:21

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 02:03

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 17:42

Mov. [11] - Ofício

09/02/2022, 17:23

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 2770

25/01/2022, 20:48

Mov. [9] - Documento

25/01/2022, 07:54

Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória

24/01/2022, 16:29

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 02:11

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 15:14

Mov. [5] - Concluso para Despacho

16/02/2021, 13:22

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.21.00165922-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/02/2021 23:59

12/02/2021, 00:15

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.21.00165890-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/02/2021 13:22

11/02/2021, 13:45

Mov. [2] - Conclusão

10/02/2021, 19:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/02/2021, 19:39

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 10:54

Decisão

•24/04/2025, 12:24

Despacho

•03/06/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 08:25

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 15:14