Agravo em Recurso Especial 0007877-39.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 17.226,64

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

OTACILIO GARCIA ALEXANDRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ALVES DA SILVA NETO

OAB/CE 11318·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA

OAB/CE 14480·CPF·Representa: Réu

FABIO ROBERTO GUIMARAES GOMES

OAB/CE 9510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:02

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para não conhecer do Recurso Especial

23/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/02/2026, 11:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/02/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/02/2026, 13:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 19:10