Apelação / Remessa Necessária 0007877-39.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 17.226,64

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia 1° Grau · TJCE · Desapropriação · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA

OAB/CE 14480·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALVES DA SILVA NETO

OAB/CE 11318·CPF·Representa: Réu

FABIO ROBERTO GUIMARAES GOMES

OAB/CE 9510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

OTACILIO GARCIA ALEXANDRE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

18/03/2026, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

30/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2025, 14:39

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 29063086

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 29063086

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29063086

03/10/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de OTACILIO GARCIA ALEXANDRE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:36

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 28064802

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 28064802

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 09:53

Todas as movimentações(64)

Juntada de certidão

18/03/2026, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

30/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•08/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:48

29/10/2025, 14:39

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 29063086

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 29063086

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29063086

03/10/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de OTACILIO GARCIA ALEXANDRE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:36

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 28064802

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 28064802

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28064802

16/09/2025, 09:53

Recurso Especial não admitido

11/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:57

Decorrido prazo de OTACILIO GARCIA ALEXANDRE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025. Documento: 20761857

28/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20761857

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20761857

26/05/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

21/05/2025, 09:24

Juntada de certidão

20/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Recurso especial

20/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de OTACILIO GARCIA ALEXANDRE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:02

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19171294

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19171294

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19171294

11/04/2025, 07:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 00:25

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de OTACILIO GARCIA ALEXANDRE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:07

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18325594

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18325594

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18325594

11/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 14:02

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido ou denegada

25/02/2025, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17905679

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17905679

11/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 12:24

Pedido de inclusão em pauta

11/02/2025, 08:16

Conclusos para despacho

08/02/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:58

Conclusos para decisão

22/10/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:42

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:40

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 14:39

Decisão

•11/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2025, 17:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 15:19

Despacho

•11/02/2025, 08:16

Despacho

•30/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:41

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Todos os documentos(144)

Despacho

•08/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:48

Decisão

•11/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2025, 17:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 15:19

Despacho

•11/02/2025, 08:16

Despacho

•30/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:41

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 12:58

Sentença

•29/04/2024, 18:57

Despacho

•19/04/2024, 17:32

Despacho

•22/01/2024, 09:51

Despacho

•30/03/2023, 13:44

Decisão

•24/03/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2020, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2019, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Ementa

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Voto Relator

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:19

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:18

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:18

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:18

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

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Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Documentos Diversos

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

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Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

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Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:18

Ementa

•24/07/2018, 20:17

Ementa

•24/07/2018, 20:17

Ementa

•24/07/2018, 20:17

Ementa

•24/07/2018, 20:17

Ementa

•24/07/2018, 20:17

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:17

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:17

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 20:17

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 20:17