Execução de Título Extrajudicial 3000439-96.2021.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000439-96.2021.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 11:44

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de KATHARINNE MARINHO SABOIA em 05/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:49

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68723092

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000439-96.2021.8.06.0222 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada para indicar bens à penhora, a parte informou que desconhece bens do devedor. A lei de regência dos Juizados Especiais, em seu art. 53, § 4º, expressamente dispõe que em casos que tais o processo deve ser extinto, senão vejamos: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, observará ao disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes modificações introduzidas por esta Lei. (omissis) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaquei. No caso vertente é inteiramente aplicável o Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, in verbis: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório Distribuidor." Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei de regência. P.R.I. Arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68723092

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68723092

19/09/2023, 07:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/09/2023, 22:09

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2023, 19:43

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67559871

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000439-96.2021.8.06.0222 R.H. Tendo em vista a petição de Id 67524816, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000439-96.2021.8.06.0222 R.H. Tendo em vista a petição de Id 67524816, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67559871

30/08/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2023, 11:31

SENTENÇA

•11/09/2023, 22:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Decorrido prazo de KATHARINNE MARINHO SABOIA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68723092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68723092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68723092

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67559871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67559871

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)