Cumprimento de sentença 0050749-91.2020.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050749-91.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050749-91.2020.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTONIA ERNESTINA DE OLIVEIRA DE SOUSA MUNICIPIO DE MOMBACA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimado para fins do art. 535 do CPC, o Município de Mombaça apresentou manifestação de ID 56967203, quanto a obrigação de fazer, informando a implantação do adicional por tempo de serviço de forma gradual, até 2024, nos termos da Lei complementar Nº 817/22. A parte embargada manifestou a sua concordância parcial com os termos da Lei complementar sob o Nº 817/22, na petição de ID 57939341. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer, que se se dispensa a fase de liquidação da sentença quando a apuração do valor da condenação não depender de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, mas apenas de meros cálculos aritméticos, o que é o caso destes autos, tudo conforme o disposto no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar, neste momento, a multa pelo descumprimento da obrigação, ante a concordância do autor com a implementação gradual do anuênio. Fixo o percentual de 20% para cálculo dos honorários sucumbenciais do advogado, nos termos do art. 85, § 2o. I do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Ademais, tendo em vista o requerimento de ID 52167079, revela a opção do(a) advogado(a) de executar os honorários nos próprios autos, determino que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais siga a sistemática da RPV ou do PRECATÓRIO, de acordo com o valor, conforme solicitado pelo causídico exequente. Com relação aos honorários contratuais, considerando que o advogado fez a opção de receber diretamente o valor que lhe cabe, no momento do pagamento ao credor originário, tendo apresentado o contrato nos autos (ID 52167081), conforme dispõe o art. 11, § 2º da Resolução do Órgão Especial TJCE 18/2018, identifique-se no ofício eletrônico de requisição o valor referente aos honorários contratuais, mantida, nesse caso, a natureza do crédito principal requisitado, na forma do § 3º do referido dispositivo. Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Tribunal, considerando que o Município demandado deixou de declarar de imediato o valor que entende correto, ensejando assim, nos termos do art. 535 do CPC, o não conhecimento das arguições apresentadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos realizados pelo exequente (ID 52167064), fixando o valor devido em R$ 24.837,06 (vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos). INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. No mesmo ato, intime-se o autor para juntar aos autos documentos oficiais dos beneficiários (parte autora e advogado) e dados bancários (cópias legíveis dos documentos: RG, CPF e dados bancários), no prazo de 15 (quinze) dias. Precluso este decisum e juntada as informações requeridas, o crédito deverá ser adimplido da seguinte forma: (1) Quanto ao crédito principal, determino: a) confeccione-se o ofício eletrônico de precatório em favor de ANTONIA ERNESTINA DE OLIVEIRA DE SOUSA no valor de R$ 14.488,28 conforme os dados bancários que serão informados pelo autor, a ser expedido mediante sistema SAPRE. (2) Acerca dos honorários contratuais, determino: a) a expedição do ofício eletrônico de precatório em favor do patrono da parte, o dr. FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 6.209,26 referentes a 30% do valor da causa, conforme os dados bancários que serão informados pelo autor, a ser expedido mediante sistema SAPRE. (3) Acerca da verba sucumbencial, determino: a) a expedição do RPV em favor do patrono da parte, o dr. FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 4.139,51 referentes a 20% do valor da causa, conforme os dados bancários que serão informados pelo autor, a ser expedido mediante sistema SAPRE. Após a confecção dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, encaminhe-se os ofícios requisitórios. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

18/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186310163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186310163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186310163

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 04/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160318244

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