Usucapião 3000725-92.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Usucapião 3000725-92.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 11:53

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:53

Juntada de Certidão

09/05/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 28/04/2023

09/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA 3000725-92.2023.8.06.0064 [Usucapião Extraordinária] 1. IVAN GOMES DA SILVA JUNIOR, por seu(s) representante(s) legal(ais), alvitrou uma AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, nos termos da inicial ID 56262364. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 56262365/56262372. 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. A Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 4º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 1ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. 5. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de procedimento comum cível, cujas partes cadastradas são particulares, razão pela qual o presente feito não poderá tramitar via Processo Judicial Eletrônico - PJE, consoante previsto na Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022. 6. Destarte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo a parte interessada peticionar diretamente no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 7. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 8. Publique-se, registre-se e intime-se. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 03/03/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 14:53

Determinado o cancelamento da distribuição

03/03/2023, 21:04

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 11:46

Documentos

SENTENÇA

•03/03/2023, 21:04