Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0192497-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0192497-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0192497-35.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE provimento nos termos do voto do Juiz Relator. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE IMPOSTOS INDEVIDA. AUTOR NÃO É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILDIADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS E ARBITRADOS PROPORCIONAIS AO DANO SOFRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE provimento nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente municipal irresignado com a sentença de parcial procedência nos seguintes termos: Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) para: 1) Declaro a inexistência da relação jurídico-tributária no que toca a inclusão do autor como contribuinte ou responsável tributário pelas dívidas de IPTUs discutidas nos autos, bem como cancelamento das CDAs vinculadas a referida dívida. 2) condeno a a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a referida importância ser corrigida a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) pelo IPCA-E; e juros de mora a partir da inserção mais antiga na Certidão da Dívida Ativa, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (súmula 54 do STJ) 3) Julgo improcedente o pedido de restituição do indébito, eis que carecem os autos de prova de quitação da dívida apta a amparar a restituição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal. O ente recorrente, Município de Fortaleza, apenas insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, requerendo a redução do quantum para o valor de R$ 1.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o breve relato. O autor requer em sua inicial a declaração de nulidade de incidência do tributo, sua cobrança e repetição do indébito referente ao IPTU de imóveis do qual não se encontra vinculado. Por fim, pugna por condenação em danos morais. Aduziu que os débitos em seu nome são inexistentes, relativamente ao IPTU de imóveis situados na cidade de Fortaleza, pois não detinha a posse propriedade ou domínio útil a justificar a tributação. Em análise dos autos o MM juiz singular declarou a inexistência da relação jurídico-tributária no que toca a inclusão do autor como contribuinte ou responsável tributário pelas dívidas de IPTU discutidas nos autos, bem como cancelamento das CDA’s vinculadas a referida dívida e condenou o Município ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Eis o breve relatório. Passo a proferir o voto. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o valor arbitrado a título de danos morais foi proporcional ao dano causado. Estabelecido o dever de indenizar, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando-se em conta os prejuízos sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa da parte ré/recorrente para a ocorrência do evento. O valor da indenização deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando-se este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que essa se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. Certo é que as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, no caso dos autos, entendo que o valor arbitrado foi adequado a situação. Friso que restou claro o abalo ao promovente, principalmente quando teve seu nome vinculado a uma dívida de maus pagadores e restritiva de crédito (fls.31/33), caracterizando assim um dano moral indenizável, conforme art. 37 § 6º da CF/88. O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e se revela suficiente para compensar os dissabores experimentados pelo recorrido, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido. Além disso, a quantia se mostra proporcional aos valores normalmente arbitrados pelas Turmas Recursais, não havendo justificativa para a redução. Por fim, altero a sentença singular apenas para consignar que, para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, conheço do recurso inominado para NEGAR-LHE provimento. Sem custas, por isenção legal. Integro a sentença a sentença singular apenas para consignar que, para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021 Condeno o recorrente em honorários advocatícios em valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR

03/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 192978951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192978951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192978951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANIA BARBOSA MARTINS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER OLSEN MAIA PEREIRA em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184437858

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184437858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184437858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184437858

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