Procedimento do Juizado Especial Cível 3000035-46.2022.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FAUSTINO SALES DE OLIVEIRA REU: TELEFONICA BRASIL SA FAUSTINO SALES DE OLIVEIRA, já qualificado nestes autos, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA aduzindo a existência de mútuo que afirma não ter pactuado contrato com a requerida. Dispensado o relatório (LJE, art.38). Decido. Norma de ordem pública e interesse social, o CDC elege como princípio a proteção do hipossuficiente em face de sua vulnerabilidade nas relações de consumo. Alega a parte autora que foi surpreendida ao consultar seu CPF junto aos órgão de proteção ao crédito e se deparou com 01 inscrição em seu nome, que alega não ter pactuado qualquer contrato com a requerida. Instado, em sede de contestação (ID.30592176 ), o reclamado ratificou a liceidade do pacto, juntado ao autos gravação, que seriam da contratação impugnada (ID 30592185 e 30592189) A parte autora em réplica a contestação, manifestou pela necessidade da realização de prova pericial no áudio de contratação (ID. 31322785). Tenho que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade. No caso em exame, por sua vez, verifico a necessidade imperiosa da realização de prova pericial, a fim de se provar se a assinatura que consta no contrato impugnado é da parte autora, o que torna o feito em exame incompatível com o rito dos juizados especiais. Na espécie, repiso, a complexidade da causa torna impermissivo o alcance de uma decisão, posto que, como já dito, seu deslinde se condiciona a realização de prova pericial, imprescindível para formação do convencimento do Julgador, no sentido de se aferir se as vozes que está presente no suposto contrato (ID 30592191) é da parte autora, vez que a prova produzida não formou esse convencimento, impondo-se a extinção da lide, sem julgamento de mérito.Ante o exposto, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando a documentação coligida, bem assim do convencimento que formo, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IVe VI, do CPC. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Não havendo recurso, arquivem-se com as baixas de estilo. Granja, 20 de março de 2023. FRANCISCO JANAILSON PEREIRA LUDUGERO Juiz de Direito Respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA Rua Valdomiro Cavalcante, s/n – Bairro: Centro - CEP.: 62430-000 – fone/fax (088) 3624 1488 – e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n° 3000035-46.2022.8.06.0081 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/04/2023, 00:00