Procedimento Comum Cível 0008590-41.2019.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008590-41.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 10:06

Juntada de Certidão

29/04/2024, 10:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80507091

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEOVAN FRANCISCO DA SILVA SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008590-41.2019.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido de anulação de infrações de trânsito e reparação de danos formulado por JEOVAN FRANCISCO DA SILVA SANTOS contra o DETRAN, alegando possível clonagem de placa de seu veículo. Afirma que foi feito um boletim de Ocorrência com as três notificações de autuação da A.M.C. de Fortaleza sendo que as supostas ocorrências foram na avenida Dom Luis com Virgilo Tavora e Avenida Santos Dumont com a Rui Barbosa na cidade de Fortaleza. Os numeros das notifições de autuação são: M505031342, MM505034294 E M505042555, veículo HONDA CG 150 FAN ESDI, COR VEMELHA - PLACA OSJ 3487 - E e licenciado em nome de JEOVAN FRANCISCO DA SILVA SANTOS. Pede a nulidade das multas e a restituição de valores pagos Citado, o DETRAN arguiu ilegitimidade, eis que o orgão autuador seria a AMC de Fortaleza-CE. O autor replicou e insistiu na lide. Proferiu-se sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Julgando apelo do autor, o TJCE anulou a sentença ao fundamento de que teria havido pedido de citação da AMC. Citada, a AC apresentou contestação onde alega falta de interesse demonstrando que as infrações de trânsito atacadas não mais subsistem, pois fora dado provimento aos recursos administrativos, ao contrário do anunciado na inicial. Diz ainda descaber o pedido de restituição de valores porque não houve pagamento das multas (ID 40686815). O autor replicou (ID 42061906). Intimadas, as partes não requereram dilação probatória (ID 68618106 e 67785017). É O RELATÓRIO. DECIDO: A AMC de Fortaleza-CE contestou a ação e logrou comprovar que os autos de infração de trânsito (AIT) de nº M505031342, MM505034294 e M505042555, aplicados ao veículo HONDA CG 150FAN ESDI, COR VEMELHA - PLACA OSJ 3487, de propriedade da parte autora, atacados na inicial desta lide, não mais subsistem, pois tiveram as defesas administrativas deferidas pela promovida, conforme documento de ID 40686814, especificamente os itens 13, 14 e 15. Também se verifica que não houve o pagamento das multas, de modo que não há o que se restituir. Com efeito, além da informação "não paga" no referido documento, o autor não junta com a inicial nenhum documento comprovando ter efetuado tais pagamentos, ônus que lhe pertencia a teor do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, julgo o promovente carecedor da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI do CPC, em virtude da ausência de interesse de agir. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 29 de fevereiro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80507091

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80507091

29/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/02/2024, 11:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 12:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEOVAN FRANCISCO DA SILVA SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008590-41.2019.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido de anulação de infrações de trânsito e reparação de danos formulado por JEOVAN FRANCISCO DA SILVA SANTOS contra o DETRAN, alegando possível clonagem de placa de seu veículo. Afirma que foi feito um boletim de Ocorrência com as três notificações de autuação da A.M.C. de Fortaleza sendo que as supostas ocorrências foram na avenida Dom Luis com Virgilo Tavora e Avenida Santos Dumont com a Rui Barbosa na cidade de Fortaleza. Os numeros das notifições de autuação são: M505031342, MM505034294 E M505042555, veículo HONDA CG 150 FAN ESDI, COR VEMELHA - PLACA OSJ 3487 - E e licenciado em nome de JEOVAN FRANCISCO DA SILVA SANTOS. Pede a nulidade das multas e a restituição de valores pagos Citado, o DETRAN arguiu ilegitimidade, eis que o orgão autuador seria a AMC de Fortaleza-CE. O autor replicou e insistiu na lide. Proferiu-se sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Julgando apelo do autor, o TJCE anulou a sentença ao fundamento de que teria havido pedido de citação da AMC. Citada, a AC apresentou contestação onde alega falta de interesse demonstrando que as infrações de trânsito atacadas não mais subsistem, pois fora dado provimento aos recursos administrativos, ao contrário do anunciado na inicial. Diz ainda descaber o pedido de restituição de valores porque não houve pagamento das multas (ID 40686815). O autor replicou (ID 42061906). Intimadas, as partes não requereram dilação probatória (ID 68618106 e 67785017). É O RELATÓRIO. DECIDO: A AMC de Fortaleza-CE contestou a ação e logrou comprovar que os autos de infração de trânsito (AIT) de nº M505031342, MM505034294 e M505042555, aplicados ao veículo HONDA CG 150FAN ESDI, COR VEMELHA - PLACA OSJ 3487, de propriedade da parte autora, atacados na inicial desta lide, não mais subsistem, pois tiveram as defesas administrativas deferidas pela promovida, conforme documento de ID 40686814, especificamente os itens 13, 14 e 15. Também se verifica que não houve o pagamento das multas, de modo que não há o que se restituir. Com efeito, além da informação "não paga" no referido documento, o autor não junta com a inicial nenhum documento comprovando ter efetuado tais pagamentos, ônus que lhe pertencia a teor do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, julgo o promovente carecedor da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI do CPC, em virtude da ausência de interesse de agir. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 29 de fevereiro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80507091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80507091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80507091

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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Todos os documentos(27)