Cumprimento de sentença 3001053-52.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 21.260,18

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192730613

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192730613

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192730613

13/02/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:22

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:57

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:40

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:31

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 162804235

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 162804235

22/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(241)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192730613

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192730613

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192730613

13/02/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:22

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:57

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:40

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:31

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 162804235

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 162804235

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 162804235

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 162804235

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 162804235

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162804235

21/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162804235

21/08/2025, 14:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/08/2025, 16:26

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167688790

13/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167688790

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688790

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688790

12/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688790

11/08/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688790

11/08/2025, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 18:02

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:59

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:32

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 162804235

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162804235

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162804235

15/07/2025, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2025, 08:19

Juntada de entregue (ecarta)

29/03/2025, 08:32

Conclusos para despacho

21/03/2025, 17:25

Juntada de documento de comprovação

18/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 12:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 12:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/03/2025, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de diligência

07/03/2025, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 17:34

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 14:56

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136266955

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136266955

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136266955

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 13/03/2025 12:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136266955

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 13/03/2025 12:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136266955

18/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136266955

18/02/2025, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2025, 15:21

Juntada de certidão

18/02/2025, 07:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 12:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/02/2025, 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 14:24

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:22

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133053852

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133053852

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133053852

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO CLOVIS NETOEXECUTADO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, visando à cobrança de dívida decorrente de cotas condominiais em atraso. Em atenção a manifestação do executado FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR no id 72386665, na qual alega, em síntese, "que o débito consta no balancete posterior, o que comprova que emprestei os recursos ao condomínio, e que até hoje, estou sendo cobrado por um ato que fiz a favor do condomínio, para que o mesmo não ficasse sem funcionários, pois os mesmos estavam desprovidos até para pagar o transporte para vir trabalhar e pagar aluguel e despesas com alimentação", tal questão se encontra preclusa, uma vez que deveria ter sido alegada em sede de contestação. Sendo o promovido, ora executado, devidamente citado para responder aos termos da ação e intimado para a audiência de conciliação, sob pena dos efeitos da revelia (id 9223784), deixou de comparecer ao mencionado ato processual (id 10250899). Note-se que, a revelia, em sede de Juizados Especiais, ocorre com a simples ausência da parte demandada a uma das audiências do processo. É o que dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Além de não ter comparecido à sessão de conciliação, o requerido não esboçou nenhuma forma de defesa nos autos. Um dos efeitos da revelia é a preclusão em desfavor do revel, tornando inviável a apreciação de matéria que deveria ter sido alegada em sede de contestação. Note-se que, qualquer alteração, no que diz respeito ao débito reconhecido judicialmente, importa em modificar o título judicial, em afronta à coisa julgada material, bem como a preclusão ocorrida, não podendo mais ser tratada novamente, uma vez que tal questão não foi aventada no processo de conhecimento, sequer se tratando de matéria controvertida, estando, portanto, fora dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, a teor do que estabelece o art. 507, combinado com o art. 508, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, verifica-se que tal questão se encontra preclusa, uma vez que deveria ter sido controvertida ainda na fase de conhecimento, descabendo a discussão da matéria nesta fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não há falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça trata de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerário, com o fito de obstaculizar e procrastinar o andamento processual, o que não se verifica no caso dos autos. Não constitui ato atentatório à dignidade da justiça o simples exercício do direito de petição, ainda que sem alegação de fundamento novo. Essa conduta não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (art. 774, inciso IV, do CPC). Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC ao executado, formulado no id 72778292 pelo condomínio exequente, tendo em vista ausência do elemento subjetivo apto a ensejar a penalidade. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, deduzindo os valores já recebidos, sob pena de arquivamento. Cientifique-se o executado FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR do inteiro teor desta decisão, por oficial de justiça. Sem prejuízo de referidas diligências e sem prejuízo do regular trâmite, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, em que o Juiz pode tentar a conciliação entre as partes a qualquer tempo, bem assim considerando o que dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95, onde deve--se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação entre as partes, combinado com a Meta 3 do CNJ, que objetiva estimular a solução de conflitos por meio da conciliação, determino que à Secretaria designe audiência de conciliação no prazo máximo de 20 (vinte) dias, levando-se em consideração a longa tramitação do feito. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133053852

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO CLOVIS NETOEXECUTADO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, visando à cobrança de dívida decorrente de cotas condominiais em atraso. Em atenção a manifestação do executado FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR no id 72386665, na qual alega, em síntese, "que o débito consta no balancete posterior, o que comprova que emprestei os recursos ao condomínio, e que até hoje, estou sendo cobrado por um ato que fiz a favor do condomínio, para que o mesmo não ficasse sem funcionários, pois os mesmos estavam desprovidos até para pagar o transporte para vir trabalhar e pagar aluguel e despesas com alimentação", tal questão se encontra preclusa, uma vez que deveria ter sido alegada em sede de contestação. Sendo o promovido, ora executado, devidamente citado para responder aos termos da ação e intimado para a audiência de conciliação, sob pena dos efeitos da revelia (id 9223784), deixou de comparecer ao mencionado ato processual (id 10250899). Note-se que, a revelia, em sede de Juizados Especiais, ocorre com a simples ausência da parte demandada a uma das audiências do processo. É o que dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Além de não ter comparecido à sessão de conciliação, o requerido não esboçou nenhuma forma de defesa nos autos. Um dos efeitos da revelia é a preclusão em desfavor do revel, tornando inviável a apreciação de matéria que deveria ter sido alegada em sede de contestação. Note-se que, qualquer alteração, no que diz respeito ao débito reconhecido judicialmente, importa em modificar o título judicial, em afronta à coisa julgada material, bem como a preclusão ocorrida, não podendo mais ser tratada novamente, uma vez que tal questão não foi aventada no processo de conhecimento, sequer se tratando de matéria controvertida, estando, portanto, fora dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, a teor do que estabelece o art. 507, combinado com o art. 508, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, verifica-se que tal questão se encontra preclusa, uma vez que deveria ter sido controvertida ainda na fase de conhecimento, descabendo a discussão da matéria nesta fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não há falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça trata de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerário, com o fito de obstaculizar e procrastinar o andamento processual, o que não se verifica no caso dos autos. Não constitui ato atentatório à dignidade da justiça o simples exercício do direito de petição, ainda que sem alegação de fundamento novo. Essa conduta não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (art. 774, inciso IV, do CPC). Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC ao executado, formulado no id 72778292 pelo condomínio exequente, tendo em vista ausência do elemento subjetivo apto a ensejar a penalidade. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, deduzindo os valores já recebidos, sob pena de arquivamento. Cientifique-se o executado FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR do inteiro teor desta decisão, por oficial de justiça. Sem prejuízo de referidas diligências e sem prejuízo do regular trâmite, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, em que o Juiz pode tentar a conciliação entre as partes a qualquer tempo, bem assim considerando o que dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95, onde deve--se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação entre as partes, combinado com a Meta 3 do CNJ, que objetiva estimular a solução de conflitos por meio da conciliação, determino que à Secretaria designe audiência de conciliação no prazo máximo de 20 (vinte) dias, levando-se em consideração a longa tramitação do feito. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133053852

27/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133053852

27/01/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 15:26

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:23

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:23

Conclusos para despacho

03/12/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:13

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72468241

28/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72468241

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CLOVIS NETOPROMOVIDO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E S P A C H O DIANTE da petição retro (s), estabeleço o contraditório mínimo e - a teor do art. 10 do CPC - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada/credora/adversa se MANIFESTE. No azo, alerto que o veio executório tem estrita cognição, limitada às hipóteses do art. 803, inc. I do CPC e art. 52, inc. IX da Lei 9099/95. Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Auxilio (Portaria FCB n. 1.318/23)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CLOVIS NETOPROMOVIDO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E S P A C H O DIANTE da petição retro (s), estabeleço o contraditório mínimo e - a teor do art. 10 do CPC - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada/credora/adversa se MANIFESTE. No azo, alerto que o veio executório tem estrita cognição, limitada às hipóteses do art. 803, inc. I do CPC e art. 52, inc. IX da Lei 9099/95. Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Auxilio (Portaria FCB n. 1.318/23)

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72468241

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72468241

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72468241

24/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72468241

24/11/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:26

Juntada de certidão

20/11/2023, 16:58

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:24

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:48

Decorrido prazo de FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 04:04

Juntada de entregue (ecarta)

30/10/2023, 03:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:21

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:09

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2023, 07:28

Conclusos para despacho

25/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLOVIS NETO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:50

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direitos / Deveres do Condômino] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CLOVIS NETO PROMOVIDO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR Autos em Inspeção Judicial Interna, conforme Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa, proposta em 09/12/2019. Mostra-se pertinente a realização de nova ordem de penhora eletrônica, via sistema SisbaJud, haja vista que, a tentativa anterior procedida com parcial êxito, conforme id 40948340. Contudo, em análise da petição retro (id 60805590), vê-se que a planilha apresenta despesas de "honorários", uma vez que não constou no valor do débito por ocasião do ajuizamento da ação, conforme id 2751056. A sentença deve ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição, sendo vedada nova discussão sobre a lide. Registre-se, ainda, que no âmbito do Juizado Especial, na fase de cumprimento de sentença, não há previsão legal para acrescer ao débito o pagamento de honorários na origem, por expressa vedação legal contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com a exclusão do percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, apresentando nova planilha. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 07:52

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLOVIS NETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direitos / Deveres do Condômino] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CLOVIS NETO PROMOVIDO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E S P A C H O A parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora mensal de 30% dos benefícios recebidos pelo promovido. Ocorre que a impenhorabilidade dos salários, proventos, aposentadorias e pensões é absoluta, havendo exceção apenas quando se trata também de débitos alimentícios, o que não é o caso, ou quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, o que também não é o caso. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, indefiro o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo os valores já recebidos e indicar bens do executado passíveis de penhora, com o fim de dar prosseguimento na execução, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:43

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 12:27

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:08

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direitos / Deveres do Condômino] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CLOVIS NETO PROMOVIDO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E S P A C H O Conforme a certidão de decurso do prazo exarada no id. 55102027, encontra-se precluso para o executado o manejo dos embargos à execução, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente. Registre-se que a penhora eletrônica realizada (id. 21888256), no valor de R$ 3.466,75, é insuficiente para satisfazer o crédito exequendo, devendo ser dado prosseguimento na execução. Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 3.466,75, bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora on-line (id 21888256), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 34492344, de titularidade do(a) advogado(a) IGOR CABRAL DE OLIVEIRA (procuração com poderes id. 2751051). Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo os valores já recebidos, com o fim de dar prosseguimento na execução, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-52.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direitos / Deveres do Condômino] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO CLOVIS NETO PROMOVIDO(A)(S): FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR D E S P A C H O Conforme a certidão de decurso do prazo exarada no id. 55102027, encontra-se precluso para o executado o manejo dos embargos à execução, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente. Registre-se que a penhora eletrônica realizada (id. 21888256), no valor de R$ 3.466,75, é insuficiente para satisfazer o crédito exequendo, devendo ser dado prosseguimento na execução. Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 3.466,75, bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora on-line (id 21888256), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 34492344, de titularidade do(a) advogado(a) IGOR CABRAL DE OLIVEIRA (procuração com poderes id. 2751051). Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo os valores já recebidos, com o fim de dar prosseguimento na execução, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 10:41

Juntada de certidão

03/04/2023, 07:44

Expedição de Alvará.

31/03/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:29

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:30

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:03

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:42

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:29

Cancelada a movimentação processual

22/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 20:53

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/11/2022, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2022, 12:42

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 13:20

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 15:39

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:38

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:30

Conclusos para decisão

07/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 18:59

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:22

Juntada de certidão

03/03/2021, 10:40

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:13

Conclusos para decisão

18/02/2021, 20:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 11:49

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:18

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:27

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 00:16

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:53

Juntada de petição

26/01/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:09

Juntada de certidão

13/01/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:46

Outras Decisões

07/01/2021, 08:15

Conclusos para despacho

03/07/2020, 14:09

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:54

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:32

Conclusos para despacho

11/05/2020, 07:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 21:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 13:34

Outras Decisões

17/03/2020, 16:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/02/2020, 12:22

Juntada de mandado

13/02/2020, 17:55

Conclusos para decisão

12/02/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 15:20

Expedição de Intimação.

10/12/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 18:36

Expedição de Alvará.

09/12/2019, 16:32

Expedição de Alvará.

09/12/2019, 16:32

Processo Reativado

09/12/2019, 14:01

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 11:07

Conclusos para decisão

26/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2019, 13:51

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 18/09/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 11/09/2019 23:59:59.

16/10/2019, 01:02

Decorrido prazo de FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 25/09/2019 23:59:00.

13/10/2019, 16:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLOVIS NETO em 04/02/2019 23:59:59.

13/10/2019, 12:23

Decorrido prazo de FRUTUOSO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 18/02/2019 23:59:59.

13/10/2019, 12:23

Juntada de petição

02/10/2019, 15:36

Conclusos para decisão

27/09/2019, 16:41

Juntada de petição

27/09/2019, 16:40

Arquivado Definitivamente

27/09/2019, 09:40

Transitado em julgado em 26/09/2019

26/09/2019, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 13:41

Juntada de documento de comprovação

16/09/2019, 16:31

Expedição de Intimação.

28/08/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:14

Julgado procedente o pedido

23/08/2019, 16:53

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 18:19

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 12:54

Audiência conciliação realizada para 13/12/2018 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

13/12/2018, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 10:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 18:56

Juntada de documento de comprovação

21/11/2018, 10:20

Juntada de documento de comprovação

21/11/2018, 10:18

Expedição de Citação.

06/09/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 15:19

Audiência conciliação designada para 13/12/2018 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

05/09/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 11:47

Juntada de certidão

05/09/2018, 11:46

Juntada de certidão

09/08/2018, 11:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/03/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 18:00

Audiência conciliação não-realizada para 04/07/2017 11:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

05/07/2017, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2017, 11:39

Audiência conciliação redesignada para 04/07/2017 11:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

18/04/2017, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2016, 13:20

Audiência conciliação designada para 24/10/2016 15:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

31/07/2016, 13:20

Distribuído por sorteio

31/07/2016, 13:20

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:47

Decisão

•13/02/2026, 09:22

Decisão

•19/12/2025, 16:57

Decisão

•04/12/2025, 09:12

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Decisão

•15/07/2025, 08:19

Decisão

•15/07/2025, 08:19

Decisão

•24/01/2025, 15:26

Despacho

•07/06/2024, 10:29

Despacho

•24/11/2023, 14:26

Decisão

•09/10/2023, 07:28

Decisão

•26/06/2023, 07:52

Decisão

•26/06/2023, 07:52

Despacho

•25/05/2023, 10:43

Despacho

•25/05/2023, 10:43

Todos os documentos(32)

Decisão

•07/05/2026, 16:47

Decisão

19/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

•13/02/2026, 09:22

Decisão

•19/12/2025, 16:57

Decisão

•04/12/2025, 09:12

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Decisão

•15/07/2025, 08:19

Decisão

•15/07/2025, 08:19

Decisão

•24/01/2025, 15:26

Despacho

•07/06/2024, 10:29

Despacho

•24/11/2023, 14:26

Decisão

•09/10/2023, 07:28

Decisão

•26/06/2023, 07:52

Decisão

•26/06/2023, 07:52

Despacho

•25/05/2023, 10:43

Despacho

•25/05/2023, 10:43

Despacho

•29/03/2023, 15:29

Despacho

•07/12/2022, 16:42

Despacho

•21/07/2022, 13:37

Despacho

•21/07/2022, 13:37

Despacho

•08/03/2022, 15:30

Despacho

•15/04/2021, 18:59

Despacho

•23/02/2021, 15:13

Decisão

•07/01/2021, 08:15

Decisão

•17/03/2020, 16:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/02/2020, 12:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/02/2020, 12:22

Despacho

•09/12/2019, 11:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2019, 13:51

Sentença

•23/08/2019, 16:53

Despacho

•12/08/2019, 18:19

Ata da Audiência

•05/07/2017, 18:00

Despacho

•28/02/2017, 11:06