Apelação Cível 0201491-91.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Autor

SEBASTIAO VITOR DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO

OAB/CE 18450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/08/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 21/08/2024

26/08/2024, 16:23

Juntada de Certidão

26/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 12:06

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 13242370

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 13242370

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/06/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13242370

28/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2024, 06:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 15:42

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/08/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 21/08/2024

26/08/2024, 16:23

Juntada de Certidão

26/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 20/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2024, 18:04

DESPACHO

•25/04/2024, 16:06

23/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 12:06

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 13242370

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 13242370

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/06/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13242370

28/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2024, 06:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 15:42

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024. Documento: 12830734

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12830734

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12830734

14/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

18/05/2024, 11:24

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:06

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:54

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:54

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 16:54

DESPACHO

•19/02/2024, 15:55

DESPACHO

•15/12/2023, 16:50

SENTENÇA

•18/10/2023, 15:55

DECISÃO

•07/03/2023, 15:14