Execução de Título Extrajudicial 3000978-80.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000978-80.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 22:33

Juntada de Certidão

31/07/2023, 22:33

Transitado em Julgado em 06/07/2023

31/07/2023, 22:33

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000978-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de ANA PAULA LIMA FAÇANHA BEZERRA, estando as partes qualificadas nos autos. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no ID 60635706. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 09:26

Extinto o processo por desistência

13/06/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 12:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000978-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente na petição de ID 59295839, requereu a conversão do rito processual em ação de cobrança. Todavia, observa-se que o deferimento para conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação de cobrança não dispensa a necessidade de que seja apresentado nos autos prova segura e inequívoca acerca da existência de um inventário do espólio de LUIZ EDUARDO GURGEL BEZERRA, e que a Sra. ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA é inventariante, ou a comprovação de que parte que figura como executada é a atual proprietária ou possuidora da unidade condominial em questão. Além do mais, constata-se que aparte exequente até o presente momento, ainda não atendeu na íntegra com todas as determinações no tocante a emenda à inicial, em relação ao despacho de ID 57166181. Pelo exposto, indefiro neste momento o pedido de conversão do rito processual em ação de cobrança. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, cumprindo com todos os itens que ainda não foram atendidos em relação ao despacho de ID 57166181, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 14:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 09:26

SENTENÇA

•13/06/2023, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000978-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Foi proferido despacho no ID 57166181, determinando que a parte exequente procedesse com emenda à inicial, devendo dentre as solicitações requestadas apresentar documentos referente ao espólio de LUIZ EDUARDO GURGEL BEZERRA, e que a Sra. ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA é sua representante legal – conforme se vê do “item a”, do aludido despacho. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição no ID 57827297, informando, nesse particular, que quanto ao termo de inventariante, não foi juntado nos autos visto que ainda não existe inventário aberto. Assim, verifica-se que o condomínio exequente não foi capaz de trazer aos autos prova segura e inequívoca que comprove a existência de um inventário do espólio de LUIZ EDUARDO GURGEL BEZERRA, e nem que Sra. ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA é inventariante, inexistindo também nos autos qualquer documento que comprove que a parte executada é a atual proprietária ou possuidora da unidade condominial em questão. Ressalte-se que em sede de execução extrajudicial não há como se discutir posse e nem propriedade, haja vista que o título executado tem que ser líquido, certo e exigível. Sendo assim, indefiro o pedido de prosseguimento do feito, devendo a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, cumprindo com todos os itens que ainda não foram atendidos em relação ao despacho de ID 57166181, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação façam os autos conclusos. Expedientes de necessário. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000978-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Diante da certidão de Id 57122169, informando que o feito não se trata de processo prevento, passo a analisá-lo. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: a) Apresentar documentos referente ao espólio de LUIZ EDUARDO GURGEL BEZERRA, bem como que a Sra. ANA PAULA LIMA FACANHA BEZERRA é sua representante legal; b) Documentos pessoais do síndico(a); c) Apresentar a ata de assembleia que estipulou a cobrança da taxa "DESPESAS CARTORÁRIAS" que consta na planilha, no valor de R$ 86,84 (oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) referente a competência de 07/2020, ou apresentar nova planilha, sem o referido valor e devidamente atualizada; d) Apresentar a ata de assembleia que estipulou a cobrança da taxa "DESPESAS CARTORÁRIAS" que consta na planilha, no valor de R$ 88,65 (oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) referente a competência de 02/2021, ou apresentar nova planilha, sem o referido valor e devidamente atualizada; e) Apresentar a ata de assembleia que estipulou a cobrança da taxa "DESPESAS CARTORÁRIAS" que consta na planilha, no valor de R$ 104,44 (cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente a competência de 03/2023, ou apresentar nova planilha, sem o referido valor e devidamente atualizada; f) Apresentar a ata de assembleia que estipulou a cobrança da taxa "DESPESAS CARTORÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL" que consta na planilha, referente as competências de 05/2022 e 09/2022, ambas, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), ou apresentar nova planilha, sem o referido valor e devidamente atualizada; g) Matrícula do imóvel ou outro documento idôneo que vincule a unidade condominial em questão à parte ré; e h) CNPJ atualizado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpridas as diligências, a Secretaria deve proceder com a atualização do valor da causa junto ao sistema Pje/CE e observar as seguintes determinações: 1- Cite-se a parte executada por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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