Procedimento do Juizado Especial Cível 3001386-52.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.600,00

Orgao julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HEITOR RAMOS LIMA

CPF 014.***.***-08

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL SA

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 18:05

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TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

Juntada de Certidão

07/02/2024, 18:05

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:34

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78192227

18/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 65165883), diante de sentença proferida no ID 64649324. A parte embargada apresentou manifestação no ID 73034138. Decido. A parte recorrente se insurge contra suposta omissão na sentença relativa à análise de provas que pautou o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Analisando o que foi aventado pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque a presente irresignação trata-se de matéria eminentemente de mérito, já devidamente analisada e deliberada na sentença, e à análise de conjunto probatório. Assim, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer omissão, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão. Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, em vez de interporem o recurso pertinente. Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz. Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 65165883), diante de sentença proferida no ID 64649324. A parte embargada apresentou manifestação no ID 73034138. Decido. A parte recorrente se insurge contra suposta omissão na sentença relativa à análise de provas que pautou o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Analisando o que foi aventado pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque a presente irresignação trata-se de matéria eminentemente de mérito, já devidamente analisada e deliberada na sentença, e à análise de conjunto probatório. Assim, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer omissão, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão. Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, em vez de interporem o recurso pertinente. Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz. Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78192227

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78192227

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78192227

16/01/2024, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78192227

16/01/2024, 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2024, 11:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 04:07

Conclusos para decisão

06/12/2023, 07:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/01/2024, 09:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/01/2024, 09:34

SENTENÇA

•11/01/2024, 11:32

DESPACHO

•20/11/2023, 17:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2023, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2023, 15:43

SENTENÇA

•25/07/2023, 12:00

DESPACHO

•14/03/2023, 09:39

DESPACHO

•24/10/2022, 11:51

DESPACHO

•05/10/2022, 10:15

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