Cumprimento de sentença 0065303-52.2019.8.06.0098 - TJCE

Cumprimento de sentença 0065303-52.2019.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065303-52.2019.8.06.0098. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA SOCORRO BORGES PAULINO Promovido: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos etc. Trata de cumprimento de sentença apresentado por MARIA SOCORRO BORGES PAULINO em face de BANCO BRADESCO S.A, mediante o qual executa saldo remanescente à sua ótica existente no valor de R$ 25.931,64 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme indicado na petição de id. 85356055 e no despacho de id. 79990514. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença sob o argumento de excesso na execução quanto aos danos materiais, pois deveria ter sido atualizada parcela por parcela, a partir da data de cada desconto (evento danoso). Alega que o autor efetuou seus cálculos considerando o valor total dos descontos e atualizou de acordo com a data do primeiro desconto, fato este que majorou em muito o valor final da condenação. Formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos (id. 83235726, 83235728 e 83235729). Em resposta, a parte exequente refutou a impugnação alegando, em síntese, que o cálculo apresentado está de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença. (id. 85356055). Decido. De início, ressalto que resta inequívoca a preclusão acerca da matéria arguida em impugnação, porquanto ofertada intempestivamente. Com efeito, em análise aos autos, observa-se que o prazo legal para pagamento voluntário do débito se findou, iniciando-se novo prazo para apresentação de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. O executado, embora tenha sido intimado para se manifestar acerca do valor exigido pela parte autora em despacho proferido em 21/06/2023, somente apresentou a sua impugnação em 24/03/2024, quando por muito decorrido o seu prazo. Ressalta-se ainda que a impugnação foi apresentada após o decurso do prazo de outras intimações posteriores decorrentes despachos e decisões proferidos nos autos (id. 73068852 e 79990514). Desse modo, superado o prazo legal, resta preclusa a oportunidade de ajuizamento de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em excesso de execução. Isto posto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, face a sua intempestividade. Após decurso do prazo legal para recurso, efetive a transferência no SISBAJUD do valor de R$ 25.931,64 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) bloqueado (id. 84162925) para conta judicial e, em seguida, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia bloqueada, em favor da parte exequente - R$ 25.931,64 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos - na forma requerida na petição de id. 85356055. Determino cancelamento de eventuais valores excessivos bloqueados nas contas bancárias do executado (id. 84162925) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas - art. 854, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Irauçuba-CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0065303-52.2019.8.06.0098 Despacho: Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente requere o pagamento do crédito no valor de R$ 76.347,37 (setenta e seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). A parte executada informou o depósito judicial no valor de R$ 52.773,15 (cinquenta e dois mil e setecentos e setenta e três reais e quinze centavos). Na decisão de id. 73068852, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados no valor de R$76.347,37 (setenta e seis mil e trezentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). Nesse sentido, diante da existência de valor residual do crédito - R$ 23.574,22 (vinte e três mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), determinou-se a intimação da parte executada para o pagamento do valor no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de penhora via SISBAJUD. Certificou-se o decurso do prazo (id. 79193138). Juntado o comprovante de protocolizado pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (id. 79949104). Vieram os autos conclusos. 1 - Aguarde-se o resultado da consulta. 2- Encontrados ativos, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) advogado(s) ou, não tendo, pessoalmente, para manifestar(em)-se na forma do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05(cinco) dias. 2.1 -Determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor total de R$ 25.931,64 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) que corresponde ao valor residual do crédito (R$ 23.574,22) acrescido apenas do valor da multa de 10% à luz do Enunciado 97 do FONAJE[1]. 3. INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado da consulta para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expedientes necessários Diligencie. Iraucuba/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)..

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: MARIA SOCORRO BORGES PAULINO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 24 de abril de 2023, às 09h30, e término dia 28 de abril de 2023, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo[1], ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 08/05/2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. III) O prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (artigo 42, §1º). [2] Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de abril de 2023. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator [1] Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. [2] Art. 42. §1º As partes sessão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0065303-52.2019.8.06.0098

04/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171877384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171877384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171877384

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES em 31/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(31)