Execução de Título Extrajudicial 3000347-86.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000347-86.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:12

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 11:08

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 11:08

Juntada de Certidão

02/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:22

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicado Citação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000347-86.2023.8.06.0016. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em desfavor de MAGGY POTI DE MORAIS BURLAMAQUI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 16 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000347-86.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em desfavor de MAGGY POTI DE MORAIS BURLAMAQUI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 16 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2023, 11:30

DESPACHO

•10/05/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000347-86.2023.8.06.0016. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em desfavor de MAGGY POTI DE MORAIS BURLAMAQUI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 16 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000347-86.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em desfavor de MAGGY POTI DE MORAIS BURLAMAQUI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação pelos meios eletrônicos via WhatsApp já foi rejeitada, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Ademais, restou pacificada, com a edição do enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências judiciais, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 16 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Publicado Citação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

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