Cumprimento de sentença 0046151-64.2014.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046151-64.2014.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046151-64.2014.8.06.0010. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE FREITAS ARAUJO EXECUTADO: AUTOS.COM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) de terceiro interessado, acerca da decisão, constante do ID de nº. 78428374. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: ALEXANDRE DE FREITAS ARAUJO apresentou embargos de declaração, aduzindo omissão em a determinação dos procedimentos para regularização do veículo, bem como sejam determinadas novas buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos formulados não possuem efeito infringente, visto que não pretendem alterar a decisão embargada, mas tão somente detalhar o procedimento de regularização do veículo e deferir buscas de bens. Nesse diapasão, torna-se desnecessária a oitiva da parte adversa, razão pelo despacho de id 70449562 deve ser tornado sem efeito. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na decisão de id 59273763, visto que essa já deferiu novas consultas ao SISBAJUD e RENAJUD requerida nos embargos de declaração. Outrossim referida decisão alterou a anterior de id 56909474 em relação à expedição de honorários, mantendo-a em seus demais termos. Com efeito, na decisão de id 56909474 mantida pela decisão de id 59273763 já consta os procedimentos para regularização do veículo de placas HIU6627/CE nos seguintes termos: Expeça-se ofício ao Detran-CE para que seja transferido o veículo de placa HIU6627/CE para o nome de ALEXANDRE DE FREITAS ARAUJO, devendo os débitos permanecerem em nome de - JOSÉ GUIMARÂES SANTOS RODRIGUES - ME - CNPJ 06.188.996/0001-97. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Cumpram-se as determinações da decisão de id 56909474 com as alterações inseridas pela decisão de id 59273763. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046151-64.2014.8.06.0010. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE FREITAS ARAUJO EXECUTADO: AUTOS.COM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Prezado(a) Advogado(a) ALEXANDRE MAIA PIRES, ELAINE PEREIRA DE SA, DAYANE MOURA HERCULANO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 78428374. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: ALEXANDRE DE FREITAS ARAUJO apresentou embargos de declaração, aduzindo omissão em a determinação dos procedimentos para regularização do veículo, bem como sejam determinadas novas buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos formulados não possuem efeito infringente, visto que não pretendem alterar a decisão embargada, mas tão somente detalhar o procedimento de regularização do veículo e deferir buscas de bens. Nesse diapasão, torna-se desnecessária a oitiva da parte adversa, razão pelo despacho de id 70449562 deve ser tornado sem efeito. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na decisão de id 59273763, visto que essa já deferiu novas consultas ao SISBAJUD e RENAJUD requerida nos embargos de declaração. Outrossim referida decisão alterou a anterior de id 56909474 em relação à expedição de honorários, mantendo-a em seus demais termos. Com efeito, na decisão de id 56909474 mantida pela decisão de id 59273763 já consta os procedimentos para regularização do veículo de placas HIU6627/CE nos seguintes termos: Expeça-se ofício ao Detran-CE para que seja transferido o veículo de placa HIU6627/CE para o nome de ALEXANDRE DE FREITAS ARAUJO, devendo os débitos permanecerem em nome de - JOSÉ GUIMARÂES SANTOS RODRIGUES - ME - CNPJ 06.188.996/0001-97. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Cumpram-se as determinações da decisão de id 56909474 com as alterações inseridas pela decisão de id 59273763. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197188194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197188194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197188194

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE SA em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAIA PIRES em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE MOURA HERCULANO em 21/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181588280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181588280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181588280

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(28)