Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013433-60.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013433-60.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013433-60.2017.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: RICARDO HONORIO SAMPAIO EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente, do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0013433-60.2017.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ APELADO: RICARDO HONÓRIO SAMPAIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Os servidores públicos contratados para exercer cargo comissionado, quando dispensados têm direito às parcelas relativas a salários, décimo terceiro, férias acrescidas do terço e demais direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição Federal/88. 2."Os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investido mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário." (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, Relator Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/08/2016) 3.É da municipalidade o ônus de demonstrar que está quite com suas obrigações perante o servidor, uma vez que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.Não restando comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento das verbas salariais pleiteadas, deverão estas serem pagas pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Não é admissível à parte recorrente inovar em sua postulação recursal, para nela incluir questão não debatida e apreciada na instância originária, no caso, a suposta nulidade do contrato, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 6.Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ICÓ contra sentença (ID 12107074) proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por RICARDO HONÓRIO SAMPAIO na presente ação ordinária, condenando a municipalidade ao pagamento dos valores decorrentes do direito ao 13º salário e de férias. Nas razões recursais (ID 12107078), sustenta o apelante que "(…) o Juízo a quo reconheceu a nulidade do contrato firmando entre as partes no presente feito, no entanto condenou a municipalidade ao pagamento das verbas atinentes a 13º Salário, férias e FGTS. (…) É sabido e consabido que do reconhecimento da nulidade contratual somente é cabível em favor do(a) servidor(a) a percepção tão somente do FGTS e o valor da remuneração equivalente a salário pactuado. Com efeito, data vênia, o magistrado sentenciante não observou tal medida e - mesmo reconhecendo a nulidade contratual - determinou a condenação da edilidade em tais verbas em favor do recorrido, ao arrepio da jurisprudência pacificada acerca da matéria. É que, é cediço que a regra no ingresso do serviço público é pela via estreita do Concurso Público, e sendo a contratação realizada em favor da parte recorrente utilizada como ofensa ao aludido princípio, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe.". Sem contrarrazões (certidão - ID 12107081), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 27 de abril de 2024. Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador Luiz Eduardo dos Santos, pelo desprovimento do recurso (parecer - ID 13209401). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, ressalto que, tendo o autor/apelado sido nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, o vínculo estabelecido entre o mesmo e a municipalidade se deu sob o regime estatutário. A característica mais marcante do cargo de provimento em comissão é a possibilidade de demissão ad nutum, a critério da Administração Pública contratante. No caso, não existe dúvida quanto ao fato de que o autor trabalhou como servidor comissionado, exercendo os cargos de Coordenador Escolar e Diretor Escolar, razão pela qual presume-se que todas as parcelas pleiteadas são devidas, tendo em vista que não há prova alguma de seu pagamento. Como é sabido, os servidores públicos contratados para exercer cargo comissionado, quando dispensados têm direito às parcelas relativas a salários, décimo terceiro, férias acrescidas do terço e demais direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição Federal/88. Ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, págs.280/281, que: "Os cargos também são classificáveis quanto à sua vocação para retenção dos ocupantes. De acordo com este critério, dividem-se em: cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício, conforme predispostos, respectivamente, a receber ocupantes transitórios, permanentes ou com uma garantia ainda mais acentuada de permanência. Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando. Os cargos de provimento efetivo são os predispostos a receberem ocupantes em caráter definitivo, isto é, com fixidez. Constituem-se na torrencial maioria dos cargos públicos e são providos por concurso público de provas ou de provas e títulos." Leciona, ainda, referido doutrinador (págs.266/267) que: "As disposições constitucionais voltadas especificamente para os titulares de cargos públicos, ou seja, os assim chamados 'estatutários', disciplinados, na esfera federal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112, de 11.12.90, com as alterações posteriores) e tradicionalmente designados como funcionários públicos, estão explicitamente previstos nos arts. 39 a 41. Vejamos-los. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Vencimentos é a designação técnica da retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público. Também se conferem aos servidores públicos, titulares de cargos, no art. 39, § 3º, vários direitos, dentre os previstos no art. 7º da Constituição em prol dos trabalhadores em geral. São os que ali se contemplam nos incisos a seguir arrolados. A saber: inciso IV, salário mínimo; VII, remuneração nunca inferior ao salário mínimo para quem perceba remuneração variável; VIII, 13º salário anual; IX, remuneração de trabalho noturno superior à do diurno; XII, salário-família para os dependentes; XIII, duração do trabalho diário normal não superior a 8 horas e 44 semanais; XV, repouso semanal remunerado; XVI, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; XVII, férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a remuneração normal; XVIII, licença à gestante com duração de 120 dias; XIX, licença paternidade, nos termos previstos em lei; XX, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos em lei; XXII, redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e XXX, proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, com ressalva da adoção de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 570908/RN, ocorrido em 16/09/2009, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. No mesmo sentido, colho precedentes deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS DE SERVIDOR RELATIVAS AO INTERREGNO EM QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE COREAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS NÃO PRESCRITAS. 1. Ao servidor comissionado é devido o pagamento das parcelas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, sendo reconhecida a competência da justiça comum para o processamento do feito, em virtude do vínculo jurídico-administrativo existente. Precedentes do STF e desta corte. 2. Carecem de respaldo jurídico e probatório os argumentos recursais de que as verbas salarias concedidas não seriam devidas, porquanto o município não foi exitoso em demonstrar que o apelado não teria trabalhado nos meses reclamados, bem como não comprovou que teria adimplido as parcelas referentes a 13º salário e adicional de férias durante o período não atingido pela prescrição. 3. O quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de verbas honorárias, mostra-se razoável e condizente com os parâmetros insertos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época. Descabimento de sucumbência recíproca, porquanto verifica-se que o recorrido decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973). 4. Apelação conhecida e desprovida.1 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO LABORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. I - Os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado, fazem jus à percepção de valores relativos aos direitos sociais que foram constitucionalmente estendidos aos estatutários, como 13º salário e férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 39, § 3º). II - Os documentos de fls.49/53 comprovam que não houve pagamento de férias e seu adicional e de 13º salário nos períodos de 2008 a 2012; dos salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2010; janeiro e dezembro de 2011; janeiro e outubro de 2012. III - Cabia à municipalidade provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos pleiteados, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC/73. IV - Razoáveis e proporcionais os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de recurso exclusivo da defesa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, eis que demonstrado o zelo profissional e a compatibilidade com o valor da condenação. V - Recurso conhecido, mas desprovido; sentença confirmada.2 (negritei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VÍNCULO ROMPIDO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, A TÍTULO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VENCIMENTOS ATRASADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARBITRAMENTO JUSTO NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investido mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC/73, de forma equitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Sucumbência mantida. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.3 (negritei) No caso em exame, é indubitável o dever do Município/apelante de efetuar o devido pagamento das férias acrescidas de um terço e 13º salário do período em que o autor/apelado prestou serviço nos cargos comissionados, como acertadamente decidiu o magistrado singular, uma vez que houve o exercício normal as funções. Restando comprovado o vínculo do autor com o réu, bem como o direito à percepção das verbas reclamadas, caberia ao Município comprovar o efetivo pagamento das respectivas verbas, de forma a desconstituir as alegações formuladas na exordial, o que não fez. Vale lembrar que "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não estando demonstrado nos autos que houve o efetivo pagamento das verbas salariais pleiteadas, deverão estas serem pagas pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito. Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça - LUIZ EDUARDO DO SANTOS, assentou em seu parecer (ID 13209401), que "(…) resta comprovado nos autos que o Promovente foi nomeado para os cargos em comissão de Coordenador Escolar (ID 12106933) e de Diretor Escolar (ID 12106934), lotado na Secretaria de Educação do Município de Icó. (…) Na relação administrativa de natureza transitória, como é o cargo de livre nomeação e exoneração, previsto no supracitado artigo, não é gerado ao seu ocupante qualquer direito contido na CLT, senão aqueles previstos constitucionalmente ou na própria lei que instituiu o RJU. (…) Desta feita, o décimo terceiro salário e as férias remuneradas são direitos sociais extensíveis aos servidores públicos, sendo, portanto, intangíveis por eventuais supressões legislativas infraconstitucionais. O legislador constitucional não fez nenhuma distinção entre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou ocupantes de cargos de provimento em comissão para fins de concessão dos direitos acima elencados. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e, em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. (…) In casu, a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, ao passo que a parte autora bem comprovou ter efetivamente laborado em favor do ente público e, portanto, fazer jus à percepção das verbas vindicadas na inicial.". Neste sentido, colaciono jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTOS ATRASADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência já pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nas ações de cobrança ajuizadas por servidores públicos contra a Fazenda Pública, incumbe ao autor a prova do vínculo funcional, e a esta última a comprovação da realização dos pagamentos. Precedentes. 2. Na espécie, a autora logrou comprovar que era servidora pública municipal desde julho de 1987, não tendo o Município, por outro lado, comprovado a realização do pagamento de seus vencimentos. 3. Apelação conhecida e desprovida.4 (negritei) Ademais, no caso em exame, sem que tenha manejado o competente recurso para integralizar a decisão singular, diante da falta de manifestação acerca da suposta nulidade do contrato, qual seja, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o Município de Icó interpôs este apelo, trazendo uma inovação recursal. Conforme estabelece o § 1º do art. 1.013 do Código de Processo Civil: Art. 1.013 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Assim, não tendo sido a questão levantada no apelo apreciada na instância de origem, não se pode pretender que sobre ela se manifeste este Tribunal, sob pena de ferimento a dois princípios basilares do direito, quais sejam, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio a inovação recursal pretendida pelo apelante. O Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de Justiça, quando do voto condutor proferido no julgamento do REsp 1068637/RS, assentou que "o exame, na segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático ofende o princípio do duplo grau de jurisdição.". No mesmo sentido, colho julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 37/2009 E Nº 24/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TESES INÉDITAS AVENTADAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. CONHECIMENTO NA TESE REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Do cotejo entre os argumentos aduzidos nas razões recursais e em sede de defesa, constata-se que parte das teses ora suscitadas não foram objeto de apreciação no primeiro grau de jurisdição, configurando nítida inovação recursal, o que obsta sua análise nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. 2. Em atenção efeito devolutivo do recurso de Apelação, será objeto de análise por esta instância julgadora tão somente a questão relativa à existência de prova da quitação dos valores devidos, conforme delimitado pelo recorrente em seu arrazoado. 3. In casu, é incontroverso que os servidores substituídos cumpriram com as metas legais preestabelecidas, fazendo jus aos abonos pleiteados. Tal fato sequer foi objeto de irresignação recursal, uma vez que o recorrente se limita a arguir a quitação das verbas. 4. O ente público, contudo, não apresentou justificativa plausível para descaracterizar o direito dos servidores ao recebimento dos abonos, tampouco acostou documentação apta a comprovar que os pagamentos que alega ter realizado. Detinha ele plena capacidade administrativa e operacional para demonstrar de forma documental a quitação dos valores pleiteados. Não o fazendo, cabe-lhe arcar com as consequências de sua contumácia. Art. 373, II, do CPC. Precedentes do TJCE. 5. No tocante à verba honorária, sendo ilíquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço, parcialmente, do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo Município/apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0001387-44.2013.8.06.0069, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/12/2016. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0001339-85.2013.8.06.0069, Relator o Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/10/2016. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, Relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/06/2016. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0005741-85.2009.8.06.0091/1, Relatora a Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2011. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0017221-83.2016.8.06.0101, Relatora a Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 20/03/2023.

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192756969

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192756969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192756969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192756969

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192756969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192756969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Decorrido prazo de RICARDO HONORIO SAMPAIO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO HONORIO SAMPAIO em 06/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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