Execução de Título Extrajudicial 3000489-53.2019.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000489-53.2019.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 09:05

Transitado em Julgado em 11/12/2023

18/12/2023, 09:05

Decorrido prazo de PAULO RUBENS VASCONCELOS DE MENEZES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA EDWIGES VASCONCELOS DE MENEZES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:48

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2023, 05:36

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2023, 05:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 15:39

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 63173433

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000489-53.2019.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARA RECLAMADO: FRANCISCA EDWIGES VASCONCELOS DE MENEZES e outros Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação (id nº 58878574) de acordo firmado entre as partes signatárias. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Determino que a parte autora informe endereço da parte acordante para fins de intimação da homologação. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Fortaleza, 27 de junho de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 13:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/06/2023, 13:08

SENTENÇA

•28/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000489-53.2019.8.06.0009 DESPACHO: Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida não foi citada, conforme certidão do oficial de justiça de id 33996633. Por fim, a parte promovente peticionou (id nº 38301647), requerendo a renovação da citação da parte promovida por meios eletrônicos (Whatsapp). Delibero. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. Primeiramente, ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. O(A) autor(a) ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça. Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação. Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. “A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório. A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa”. (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. Por apreço ao debate, digo, ainda, que é TEMERÁRIO possibilitar o uso de meios eletrônicos, como Whatsapp e e-mail, para fins de CITAÇÃO em sede de Juizado Especial. Ora, a regra de competência no Juizado Especial é determinada pelo domicílio, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.099/95. No momento em que é deixado de lado a citação in loco no domicílio do promovido, para se voltar somente ao uso de meios eletrônicos, abre-se uma brecha para que seja fabricado a competência em sede de Juizado Especial, visto que, não tendo a comprovação do endereço do Réu (regra geral de competência), há possibilidade de que o Réu tenha mudado de domicilio e, consequentemente, de jurisdição, mas o Juízo não tomará conhecimento porque ficou adstrito a uma citação eletrônica. Tal situação vai de encontro com a regra de competência e gera nulidade processual, por ser os autos processados e julgado por Juízo incompetente. Repito que é arriscado, a citação por meios eletrônicos, pois, haverá grande dificuldade em ser comprovado que a parte ré foi quem recebeu a mensagem. Sem a certeza da efetiva citação, esta será considerada nula e perdidos todos os expedientes realizados pela secretaria. A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial ( art 18, § 2º, lei 9099/95 ) Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( APLICATIVO WHATSAPP ) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ( grifos nosso ). ( A. I. TJRS, 20ª Câm. Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022 ) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS. Na hipótese de pessoa fisíca ( caso dos autos ), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado " ( A. I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022 ) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica Whatsapp, e por sua vez, determino a intimação da parte autora, para, em 10(dez) dias, informar o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção. Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o despacho/mandado de citação e intimação. Exp. Nec. Fortaleza, 29 de março de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

04/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de PAULO RUBENS VASCONCELOS DE MENEZES em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDWIGES VASCONCELOS DE MENEZES em 07/12/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 63173433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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