Execução de Título Extrajudicial 3000245-78.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000245-78.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO MENEZES BARROS EIRELI EXECUTADO: ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA Tratam-se os autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO movida por RICARDO MENEZES BARROS EIRELI em face de ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA. A parte autora informou no id 58900394 afirmou não possuir mais interesse na ação e manifestou o desejo de encerrar o presente processo judicial. É o breve relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, conforme o Código de Processo Civil (NCPC). Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação". Ademais, conforme enunciado nº 90: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. No caso do autos, em virtude do pedido de desistência do requerente, não resta outra solução a este Juízo senão a homologação do pedido de desistência, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000245-78.2022.8.06.0055

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 16:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/05/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 16:22

Extinto o processo por desistência

18/05/2023, 12:51

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2023, 10:06

Juntada de certidão

02/05/2023, 09:20

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:17

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:16

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000245-78.2022.8.06.0055 Ação: [Compromisso] Promovente/ vítima: RICARDO MENEZES BARROS EIRELI Promovido/ autor do fato: ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA Prezado(a) Sr(a) ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA Rua Joaquim Cordeiro, 283, Alto Guaramiranga, CANINDÉ - CE - CEP: 62700-000 Pela presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) da SENTENÇA do(a) MM. Juiz(a), desta Unidade Judiciária, cuja cópia segue anexa, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal. Canindé/CE, 3 de abril de 2023. LAURO NUNES FREITAS Servidor Geral Assinado por certificação digital

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 12:51

SENTENÇA

•03/04/2023, 11:57

—

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Todas as movimentações(34)