Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200164-70.2022.8.06.0097 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200164-70.2022.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 08:14

Juntada de Certidão

10/09/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88887392

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88887392

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Processo nº: 0200164-70.2022.8.06.0097 Polo ativo: CICERO NETO FREIRE Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por Cícero Neto Freire em desfavor do Estado do Ceará, buscando a satisfação dos honorários advocatícios fixados em razão da sua atuação como defensor dativo nos autos do processo nº 0000764-96.2013.8.06.0192. Citado para os fins do art. 910 do CPC, o executado deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão lavrada no ID nº 51644053. Decisão determinando expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do credor proferida sob o ID nº 51644057. O Estado do Ceará comunicou o pagamento do RPV diretamente na conta da parte credora e apresentou os respectivos comprovantes (IDs nºs 83249758 e 83249760). Instada a se manifestar sobre o pagamento, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;" Assim, no caso dos autos, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, noticiado pelo devedor e comprovado pelos documentos colacionados sob os IDs nºs 83249758 e 83249760, bem como da inércia do credor, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88887392

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88887392

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88887392

11/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 22:52

Conclusos para despacho

02/07/2024, 08:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2024, 09:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Processo nº: 0200164-70.2022.8.06.0097 Polo ativo: CICERO NETO FREIRE Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por Cícero Neto Freire em desfavor do Estado do Ceará, buscando a satisfação dos honorários advocatícios fixados em razão da sua atuação como defensor dativo nos autos do processo nº 0000764-96.2013.8.06.0192. Citado para os fins do art. 910 do CPC, o executado deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão lavrada no ID nº 51644053. Decisão determinando expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do credor proferida sob o ID nº 51644057. O Estado do Ceará comunicou o pagamento do RPV diretamente na conta da parte credora e apresentou os respectivos comprovantes (IDs nºs 83249758 e 83249760). Instada a se manifestar sobre o pagamento, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;" Assim, no caso dos autos, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, noticiado pelo devedor e comprovado pelos documentos colacionados sob os IDs nºs 83249758 e 83249760, bem como da inércia do credor, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88887392

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88887392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88887392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88887392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88887392

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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