Cumprimento de sentença 0030163-20.2019.8.06.0077 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030163-20.2019.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 01/12/2023. Documento: 72772516

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030163-20.2019.8.06.0077 Despacho Diante da certidão de id.72714199, arquive-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72772516

30/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72772516

29/11/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:34

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:53

Juntada de certidão

27/11/2023, 10:53

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:52

Expedição de Alvará.

23/11/2023, 15:06

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:27

Juntada de Certidão

16/11/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 06/09/2023

16/11/2023, 17:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:23

Decorrido prazo de ROSA MARIA CONRADO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:23

Documentos

DESPACHO

•29/11/2023, 11:34

DESPACHO

•29/11/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0030163-20.2019.8.06.0077 REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA CONRADOEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SAEndereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Divergem as partes sobre o cumprimento de título executivo judicial. Trata-se de impugnação aos cálculos da execução, em que o executado alega cumprimento integral da condenação imposta em sentença e que a quantia complementar de R$ 29.038,87 (vinte nove mil e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) não foi devidamente comprovada nos autos. Embora intimada para se manifestar, a parte exequente quedou inerte (Id. 59653869). A matéria é unicamente de direito, portanto, passo a apreciar diretamente o pedido, que adianto ser procedente. Alega o impugnante que cumpriu integralmente com o pagamento da condenação no importe de R$ 6.075,48 (ID. 32695422), tendo apurado saldo remanescente de R$ 1.361,56 (mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), havendo um excesso de execução no valor de R$ 27.677,31 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). Pois bem. Na sentença de mérito, foi determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta da parte autora. A ré alega que a parte exequente apresentou planilha de cálculos pedindo a restituição de tarifas desde 10/2017, quando na realidade deveria ter inserido 10/2019. Com razão o impugnante, os descontos apresentados juntos à inicial decorrem de outubro/2019 (ID. 31786639). Além disso, não há nenhuma comprovação dos descontos juntos da execução. Portanto, não há que se falar em saldo remanescente em cumprimento de sentença, na quantia de R$ 29.038,87 (vinte nove mil e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), vez que não foi devidamente comprovado nos autos. Assim, verifica-se que a parte ré cumpriu integralmente o disposto na sentença de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pelo BANCO BRADESCO S.A, e, por via de consequência, declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará dos valores espontaneamente depositados pelo executado, sendo eles: R$ 6.075,48 (seis mil e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos - (ID. 32695422) e R$ 1.361,56 (um mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a título de saldo remanescente - (ID. 35992288), a serem liberados de acordo com os dados fornecidos pela exequente. Intime-se a parte exequente para fornecer os dados bancários para depósito, conforme solicitado no ID. 57428611, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento no estado em que se encontra. Proceda-se a devolução em favor do Banco Bradesco do valor de R$ 27.677,31 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) - (ID. 35992288). Expedientes de praxe. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 01/12/2023. Documento: 72772516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72772516

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72772516

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA CONRADO em 06/09/2023 23:59.

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