Procedimento Comum Cível 0005819-25.2019.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005819-25.2019.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0005819-25.2019.8.06.0125 Vistos. RAIMUNDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que é segurado especial, por ser trabalhador rural em regime de agricultura de subsistência. Para subsidiar suas alegações, juntou os documentos, incluindo ficha de sindicado, documentos pessoais, certidões, entre outros documentos. A parte demandada foi citada duas vezes, mas não apresentou contestação. Realizada audiência de instrução. Alegações finais apresentadas pelo autor reafirmando os termos da petição inicial e requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento procedente do pedido formulado na inicial. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia da parte acionada, por não ter apresentado contestação, observando-se as peculiaridades dos efeitos que lhe são próprios, por se tratar da fazenda pública sendo demandada em juízo. Trata-se de ação em que se pede a aposentadoria por idade de trabalhador rural, por alegar a parte autora que é segurado especial, trabalhando, nesta Comarca, em regime de agricultura de subsistência, tendo juntado os documentos listados na petição inicial para comprovar a sua atividade. Para concessão do benefício vindicado (aposentadoria por idade), além do requisito da idade, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural, nos moldes do art. 11, VII, e §1º da Lei 8.213/91, pelo período exigido dos arts. 39, I e 48, §2º ou 142. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n.º 149, que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". A TNU também editou Súmula n.º 34, complementando a súmula anterior, in verbis: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar". Os documentos acostados nos autos não abarcam o período indicado pela parte autora como de seu efetivo trabalho na agricultura pelo período de carência, devendo ser observado que os documentos, em sua maioria, são declarações e documentos não oficiais ou carentes de suficiente identificação. Considerando que não há início de prova documental hábil a comprovar a atividade rural da parte autora no período alegado, estando em descompasso com os demais elementos dos autos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários no patamar de 10% do valor da causa, observada a gratuidade (art.98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Missão Velha, 11 de janeiro de 2024. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO em 09/02/2024 23:59.

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