Procedimento Comum Cível 0050246-07.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050246-07.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:11

Juntada de Certidão

07/03/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de GEORGE NEI TELES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 73128328

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMANDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050246-07.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. ARMANDO JOSÉ DA SILVA move AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO alegando em síntese que é servidor efetivo exercendo a função de guarda municipal, fora contrato pelo ente reclamado, mediante concurso público, ingressando em 29 de abril de 2003, para o cargo de guarda municipal, cumprindo uma jornada de trabalho de 120h ( centro e vinte ) mensais. Alega, todavia, que o reclamado, em total desrespeito ás lei, agindo com tratamento desumano e degradante, passou a exigir do reclamante trabalho extraordinário de 180h mensais, configurando Horas extraordinário a jornada normal, num excedente de 60h por mês, sem a devida contraprestação. Diz ainda fazer jus ao adicional de "risco de vida", como faz certo o artigo 35 da lei municipal 2061/01. Afirma que o Município do Crato não vem pagando tal adicional, apesar de previsão legislativa. Pede a procedência, condenando-se o município no pagamento de suas horas extraordinárias dos últimos 5 anos, calculados sobre o valor de sua remuneração mais o risco de vida de 25% sobre o salário mínimo dos últimos 60 meses. O requerido foi citado e contestou. Impugnou a gratuidade da justiça. Arguiu inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, afirma que todas as horas extras devidas foram pagas, e que o adicional de periculosidade foi devidamente implantado, conforme documentos que apresenta. Intimado para réplica, o autor silenciou. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (IDs 40826637 e 58096406). Esse é o breve relatório. Decido. 1. Da prescrição A ação foi ajuizada no dia 03/02/2021. Assim, de início, observo que estão prescritas todas as verbas porventura devidas e não pagas referentes ao período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 03/02/2016. Resta apurar-se o que é devido a partir de tal data. 2. Da gratuidade O autor comprova que percebe parcos recursos do município empregador, servindo suas fichas financeiras como reforço à declaração de hipossuficiência. Mantenho a gratuidade. 3. Preliminar de inépcia Argumenta o município que a inicial seria inepta por não trazer aos autos documentos essenciais à prova do alegado. Ocorre que a prova no caso se faz por todos os meios legítimos previstos em lei, e a fase probatória não se resume à documentação juntada com a inicial. Ademais, embora sucinta a inicial narra os fatos e formula pedidos lógicos. Rejeito a preliminar. 4. Das horas extras Alega o autor que "fora contrato pelo ente reclamado, mediante concurso público, ingressando em 29 de abril de 2003, para o cargo de guarda municipal, cumprindo uma jornada de trabalho de 120h ( centro e vinte ) mensais; Todavia o reclamado, em total desrespeito ás lei, agindo com tratamento desumano e degradante, passou a exigir do reclamante trabalho extraordinário de 180h mensais, configurando Horas extraordinário a jornada normal, num excedente de 60h por mês, sem a devida Contraprestação." Ocorre, porém, que o autor não juntou nenhuma prova da sua carga horária, ou seja, de como ocorre sua jornada de trabalho semanal. Os documentos trazidos com a inicial nenhuma informação traz sobre isso, prova esta que poderia ter sido produzida tanto através de uma mera declaração emitida pela Administração municipal quanto pela oitiva de testemunhas, esta, aliás, não requerida pelo promovente, que não respondeu à provocação do juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória. De outra banda, o único documento referente à situação profissional juntados pelo autor é o de ID n. 40826649, e ali nenhuma menção há sobre sua real jornada de trabalho, havendo, contudo, relato sobre horas extras trabalhadas e devidamente pagas. Também assim os documentos de ID n. 40826628 e 40826626, juntados pelo Município. Referidos documentos, ademais, informam que a jornada de trabalho do requerente é de 40 horas semanais. Não há nos autos, portanto, nenhuma prova que ampare a pretensão de recebimento por horas extras trabalhadas e não pagas. Aliás, as fichas financeiras apresentadas pelo município, ID n. 40826628 e 40826626, demonstram o pagamento efetivo de horas extras, não tendo tais documentos sido impugnados pelo autor. Assim, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC quanto a esse aspecto do pedido. 5. Do adicional de "risco de vida" De se registrar que o adicional de periculosidade tem assento constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XXIII da CF, que assegura ser direito do trabalhador "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Ocorre que a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, ao artigo 39, § 3º, da CF, subtraiu o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas do rol dos direitos constitucional e automaticamente estendidos aos servidores públicos. Contudo, a percepção dessa verba pelos servidores públicos municipais não está vedada, pois, de acordo com os artigos 18, 29 e 39 da CF, cabe ao Município a organização de seu funcionalismo. Logo, se a legislação municipal resguardar o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres, perigosas, e restar comprovado, ainda que por ficção legal, o desempenho de atividades nessas condições, inexistirá amparo para a sua negativa aos servidores. Compulsando-se os autos, verifica-se que incontroversa e efetivamente o requerente exerce as funções de GUARDA MUNICIPAL. Destina-se, nos termos do § 8º do art. 144 da CF, à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Tal categoria enquadra-se perfeitamente na nomenclatura "guardas de segurança", que, conforme art. 35, alínea "a", da lei Municipal n. 2.061/2001, faz jus, sem nenhuma dúvida, ao adicional de periculosidade de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Com relação aos reflexos, saliente-se que, em que pese a natureza transitória e não incorporável do adicional de periculosidade, referido benefício, enquanto o servidor estiver na ativa, integra a sua remuneração, de modo que deve refletir sobre as parcelas de férias e de gratificação natalina. Nessa esteira, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de vigia e guarda municipal, é assegurado o direito à percepção do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o vencimento básico, a contar do advento da Lei nº 3.042/03. 2. O adicional de periculosidade, embora possua caráter transitório, integra a remuneração do servidor, razão pela qual deve refletir sobre as parcelas pagas á título de férias e gratificação natalina, que são pagas com base na remuneração integral devida no mês de referência. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.11.006125-4/001, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da sumula em 20/11/2012) Sobre o mesmo tema, incidência do adicional de periculosidade/risco de vida aos guardas municipais de Crato, o TJCE já decidiu que deve realmente incidir a partir da lei Municipal n. 2.061/2001, e não da posterior lei Municipal nº 3.089/15, sendo este no percentual de 25%, e não de 30%, aplicando-se a legislação municipal pertinente de regência, e não a CLT: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 35, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensá-las, como ocorreu no caso vertente. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao mérito, o cerne da querela recursal consiste em analisar a possibilidade de a parte autora perceber o adicional de periculosidade referente ao período anterior à vigência da Lei Municipal nº 3.089/2015, a qual expressamente concedeu o aludido benefício aos guardas municipais. 3. O art. 35, inciso I, da Lei Municipal nº 2.061/2001, ao instituir o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Crato - PCC, assegurou o adicional de risco de vida (periculosidade) e de insalubridade aos guardas de segurança no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. 4. Nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), os quais disciplinaram as suas atribuições, denota-se que as guardas municipais, não obstante a nomenclatura diversa encontrada no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, atuam também na segurança do patrimônio público, possuindo, portanto, função equivalente à dos guardas de segurança, sendo inadmissível a negativa do pleito autoral com base apenas na divergência de denominações. Precedentes do TJCE. 5. Assim, considerando que o autor, guarda municipal submetido ao Regime Jurídico Único instaurado pela Lei Municipal nº 2.061/2001, enquadra-se no conceito legal de guarda de segurança e diante da previsão do art. 35, alínea a, do citado diploma legal, é imperioso reconhecer-lhe o direito ao adicional de periculosidade. 6. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (TJCE - AP nº 0051141-41.2016.8.06.0071 - Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 05/02/2018 - Data de publicação: 05/02/2018). Referido julgado veio a confirmar posição deste juízo já manifestada em vários outros feitos anteriores. Destarte, tenho que é devido o adicional de periculosidade aos guardas municipais, no percentual de 25%, a partir da lei municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Crato - PCC. É fato notório que somente em abril de 2015 o adicional foi implantado para a guarda municipal como um todo, sendo pago a partir de maio de 2015. Assim sendo, nada seria devido ao servidor a partir do mês de maio de 2015, posto que corretamente bago o benefício, estando, contudo, prescritas as verbas anteriores a 03/02/2016, pelo que nada haveria mais a receber. Demais disso, todos os documentos juntados por ambas as partes apontam o pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, também quanto ao pedido de pagamento retroativo da gratificação de "risco de vida" ou "periculosidade", o promovente deixou de fazer prova da pretensão, em afronta ao disposto no art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com esteio no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 6 de dezembro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73128328

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73128328

11/12/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:27

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:06

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/04/2023, 22:22

Decorrido prazo de GEORGE NEI TELES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 10:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMANDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050246-07.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. ARMANDO JOSÉ DA SILVA move AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO alegando em síntese que é servidor efetivo exercendo a função de guarda municipal, fora contrato pelo ente reclamado, mediante concurso público, ingressando em 29 de abril de 2003, para o cargo de guarda municipal, cumprindo uma jornada de trabalho de 120h ( centro e vinte ) mensais. Alega, todavia, que o reclamado, em total desrespeito ás lei, agindo com tratamento desumano e degradante, passou a exigir do reclamante trabalho extraordinário de 180h mensais, configurando Horas extraordinário a jornada normal, num excedente de 60h por mês, sem a devida contraprestação. Diz ainda fazer jus ao adicional de "risco de vida", como faz certo o artigo 35 da lei municipal 2061/01. Afirma que o Município do Crato não vem pagando tal adicional, apesar de previsão legislativa. Pede a procedência, condenando-se o município no pagamento de suas horas extraordinárias dos últimos 5 anos, calculados sobre o valor de sua remuneração mais o risco de vida de 25% sobre o salário mínimo dos últimos 60 meses. O requerido foi citado e contestou. Impugnou a gratuidade da justiça. Arguiu inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, afirma que todas as horas extras devidas foram pagas, e que o adicional de periculosidade foi devidamente implantado, conforme documentos que apresenta. Intimado para réplica, o autor silenciou. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (IDs 40826637 e 58096406). Esse é o breve relatório. Decido. 1. Da prescrição A ação foi ajuizada no dia 03/02/2021. Assim, de início, observo que estão prescritas todas as verbas porventura devidas e não pagas referentes ao período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 03/02/2016. Resta apurar-se o que é devido a partir de tal data. 2. Da gratuidade O autor comprova que percebe parcos recursos do município empregador, servindo suas fichas financeiras como reforço à declaração de hipossuficiência. Mantenho a gratuidade. 3. Preliminar de inépcia Argumenta o município que a inicial seria inepta por não trazer aos autos documentos essenciais à prova do alegado. Ocorre que a prova no caso se faz por todos os meios legítimos previstos em lei, e a fase probatória não se resume à documentação juntada com a inicial. Ademais, embora sucinta a inicial narra os fatos e formula pedidos lógicos. Rejeito a preliminar. 4. Das horas extras Alega o autor que "fora contrato pelo ente reclamado, mediante concurso público, ingressando em 29 de abril de 2003, para o cargo de guarda municipal, cumprindo uma jornada de trabalho de 120h ( centro e vinte ) mensais; Todavia o reclamado, em total desrespeito ás lei, agindo com tratamento desumano e degradante, passou a exigir do reclamante trabalho extraordinário de 180h mensais, configurando Horas extraordinário a jornada normal, num excedente de 60h por mês, sem a devida Contraprestação." Ocorre, porém, que o autor não juntou nenhuma prova da sua carga horária, ou seja, de como ocorre sua jornada de trabalho semanal. Os documentos trazidos com a inicial nenhuma informação traz sobre isso, prova esta que poderia ter sido produzida tanto através de uma mera declaração emitida pela Administração municipal quanto pela oitiva de testemunhas, esta, aliás, não requerida pelo promovente, que não respondeu à provocação do juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória. De outra banda, o único documento referente à situação profissional juntados pelo autor é o de ID n. 40826649, e ali nenhuma menção há sobre sua real jornada de trabalho, havendo, contudo, relato sobre horas extras trabalhadas e devidamente pagas. Também assim os documentos de ID n. 40826628 e 40826626, juntados pelo Município. Referidos documentos, ademais, informam que a jornada de trabalho do requerente é de 40 horas semanais. Não há nos autos, portanto, nenhuma prova que ampare a pretensão de recebimento por horas extras trabalhadas e não pagas. Aliás, as fichas financeiras apresentadas pelo município, ID n. 40826628 e 40826626, demonstram o pagamento efetivo de horas extras, não tendo tais documentos sido impugnados pelo autor. Assim, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC quanto a esse aspecto do pedido. 5. Do adicional de "risco de vida" De se registrar que o adicional de periculosidade tem assento constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XXIII da CF, que assegura ser direito do trabalhador "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Ocorre que a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, ao artigo 39, § 3º, da CF, subtraiu o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas do rol dos direitos constitucional e automaticamente estendidos aos servidores públicos. Contudo, a percepção dessa verba pelos servidores públicos municipais não está vedada, pois, de acordo com os artigos 18, 29 e 39 da CF, cabe ao Município a organização de seu funcionalismo. Logo, se a legislação municipal resguardar o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres, perigosas, e restar comprovado, ainda que por ficção legal, o desempenho de atividades nessas condições, inexistirá amparo para a sua negativa aos servidores. Compulsando-se os autos, verifica-se que incontroversa e efetivamente o requerente exerce as funções de GUARDA MUNICIPAL. Destina-se, nos termos do § 8º do art. 144 da CF, à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Tal categoria enquadra-se perfeitamente na nomenclatura "guardas de segurança", que, conforme art. 35, alínea "a", da lei Municipal n. 2.061/2001, faz jus, sem nenhuma dúvida, ao adicional de periculosidade de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Com relação aos reflexos, saliente-se que, em que pese a natureza transitória e não incorporável do adicional de periculosidade, referido benefício, enquanto o servidor estiver na ativa, integra a sua remuneração, de modo que deve refletir sobre as parcelas de férias e de gratificação natalina. Nessa esteira, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de vigia e guarda municipal, é assegurado o direito à percepção do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o vencimento básico, a contar do advento da Lei nº 3.042/03. 2. O adicional de periculosidade, embora possua caráter transitório, integra a remuneração do servidor, razão pela qual deve refletir sobre as parcelas pagas á título de férias e gratificação natalina, que são pagas com base na remuneração integral devida no mês de referência. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.11.006125-4/001, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da sumula em 20/11/2012) Sobre o mesmo tema, incidência do adicional de periculosidade/risco de vida aos guardas municipais de Crato, o TJCE já decidiu que deve realmente incidir a partir da lei Municipal n. 2.061/2001, e não da posterior lei Municipal nº 3.089/15, sendo este no percentual de 25%, e não de 30%, aplicando-se a legislação municipal pertinente de regência, e não a CLT: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MUNICIPAL EQUIPARADAS ÀS DE GUARDA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 35, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensá-las, como ocorreu no caso vertente. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao mérito, o cerne da querela recursal consiste em analisar a possibilidade de a parte autora perceber o adicional de periculosidade referente ao período anterior à vigência da Lei Municipal nº 3.089/2015, a qual expressamente concedeu o aludido benefício aos guardas municipais. 3. O art. 35, inciso I, da Lei Municipal nº 2.061/2001, ao instituir o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Crato - PCC, assegurou o adicional de risco de vida (periculosidade) e de insalubridade aos guardas de segurança no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. 4. Nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), os quais disciplinaram as suas atribuições, denota-se que as guardas municipais, não obstante a nomenclatura diversa encontrada no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, atuam também na segurança do patrimônio público, possuindo, portanto, função equivalente à dos guardas de segurança, sendo inadmissível a negativa do pleito autoral com base apenas na divergência de denominações. Precedentes do TJCE. 5. Assim, considerando que o autor, guarda municipal submetido ao Regime Jurídico Único instaurado pela Lei Municipal nº 2.061/2001, enquadra-se no conceito legal de guarda de segurança e diante da previsão do art. 35, alínea a, do citado diploma legal, é imperioso reconhecer-lhe o direito ao adicional de periculosidade. 6. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (TJCE - AP nº 0051141-41.2016.8.06.0071 - Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 05/02/2018 - Data de publicação: 05/02/2018). Referido julgado veio a confirmar posição deste juízo já manifestada em vários outros feitos anteriores. Destarte, tenho que é devido o adicional de periculosidade aos guardas municipais, no percentual de 25%, a partir da lei municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Crato - PCC. É fato notório que somente em abril de 2015 o adicional foi implantado para a guarda municipal como um todo, sendo pago a partir de maio de 2015. Assim sendo, nada seria devido ao servidor a partir do mês de maio de 2015, posto que corretamente bago o benefício, estando, contudo, prescritas as verbas anteriores a 03/02/2016, pelo que nada haveria mais a receber. Demais disso, todos os documentos juntados por ambas as partes apontam o pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, também quanto ao pedido de pagamento retroativo da gratificação de "risco de vida" ou "periculosidade", o promovente deixou de fazer prova da pretensão, em afronta ao disposto no art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com esteio no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 6 de dezembro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE NEI TELES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 73128328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73128328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73128328

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de GEORGE NEI TELES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)