Execução de Título Extrajudicial 3000828-07.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000828-07.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 3000828-07.2022.8.06.0009 Exequente(s):CONDOMINIO MONSENHOR VICENTE FREITAS Executado(s): ANTONIO PINHEIRO BASTOS Vistos, etc..., No id de nº 55193626, foi bloqueado o valor de R$39.830,91 em nome do EXECUTADO. Intimado o EXECUTADO para em 15 (quinze) dias embargar a penhora (id de nº 55426812), deixou transcorrer o prazo, e em nada apresentou. Noutro norte, o EXEQUENTE entra com petição no id de nº56390109, requerendo expedição de alvará no valor de R$78.930,89, informando que o valor referido seria parcial do débito. Esclareço que nesses autos foi bloqueado somente o valor de R$39.830,91, inclusive já transferido para uma conta judicial, os demais foram desbloqueados. Vale ressaltar que o valor apresentado para execução na inicial, conforme planilha apresentada foi de R$39.830,91, que com a penhora não embargada, referido valor se tem a obrigação quitada quanto as cotas atrasadas nesta ação. A parte EXECUTADA, acosta petições posteriormente, requerendo dilação de prazo (id nº 56962292) e alegando excesso de execução (id de nº57087762). Deixo de apreciar as referidas petições, pois restou caracterizada a preclusão. Sobre o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. PRECLUSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO AMIGÁVEL REFERENTE A CHEQUES. PARTE EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS PROTOCOLADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em acordo amigável, entabulado entre as partes, constituindo confissão de dívida referente à cobrança de cheques, os quais totalizam a importância de R$ 6.600,00. 2. Analisado os autos, verifica-se que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição dos embargos à penhora. 3. Com efeito, consoante dispõe os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos é de 15 dias a partir da garantia do juízo. Todavia, intimada a executada da penhora em 06/01/2020 (fl. 174), a mesma deixou transcorrer o prazo legal, conforme se verifica através da certidão de fl. 175. Assim, o prazo para final para oposição dos embargos à execução encerrou em 10/02/2020, entretanto, a apresentação deu-se somente em 28/07/2020 (fl. 219). 4. Cumpre ressaltar que a recorrente quando da realização do acordo, em audiência, não referiu que a cobrança era referente à prática de agiotagem, inclusive reconheceu o débito e fez a transação livremente (fl. 58). 5. Diante desse contexto, de fato, os embargos são intempestivos, não cabendo analisar o seu mérito. 6. Assim, a intempestividade reconhecida na sentença, vai mantida, sendo inviável conhecer do mérito do recurso. 7. Desta forma, de acordo com o resultado da ação, restam prejudicados os pedidos de nulidade do título; declaração de impenhorabilidade; liberação da restrição do automóvel; dano moral. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Cível, Nº 71009674573, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-10-2020). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009878539, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-03-2021). Ao se constatar que o(a)(s) executado(a)(s) satisfez a obrigação na sua totalidade(R$39.830,91), julgo extinta a presente execução o que faço com fundamento no Art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Esclareço que a liberação do valor penhorado somente pode ser deferido após o trânsito em julgado da sentença por decisão terminativa da execução com reconhecimento da intempestividade dos embargos. Empós o trânsito, expeça-se alvará judicial em nome de BANDEIRA ISIDORO MUSTAFA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que consta patronos do exequente, que possuem poderes para tanto, devendo constar a conta informada no (id de nº56390109) para fins de transferência, empós oficie-se a CEF. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I Fortaleza, 31/03/2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO PAIVA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)