Procedimento Comum Cível 0286304-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0286304-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0286304-41.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MARIZETE ALVES LOIOLA RECORRIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISSEC. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁRICO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A CONDENAÇÃO HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8° DO CPC). DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MARIZETE ALVES LOIOLA (Id 10672850), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público. A turma julgadora condenou o recorrido, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC-, a conceder à recorrente o tratamento de saúde na periodicidade e forma prescrita por médico especialista, desprovendo o apelo oposto por si quanto à condenação à verba honorária, a qual foi arbitrada por equidade(Id 10580286). A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Aduz a recorrente que ao caso é aplicável o Tema 1076 e que, assim, deve-se fixar a verba honorária em 10% e 20% Narra que, ao tratamento, desembolsou R$ 12.746,08 por ciclo, o que totaliza a quantia de R$ 101.968,64 (cento e um mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta ser possível aferir o proveito econômico e que o julgado se posicionou de forma divergente, quanto à incidência do art. 85 §2º, I ao IV e §3º, e 927 do CPC, quanto à atenção às decisões vinculantes. Ademais, aponta ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, a verificação da possibilidade de negativa de seguimento ou de remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação antecede a análise acerca da própria admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030, caput e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da primazia do tema. Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. Aduz a recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 85, § 2º, I, IV, § 3º; 489, §1º, IV e VI, e 1.022, todos do Código de Processo Civil e se opõe à aplicação da equidade à condenação da verba honorária em ação que versa sobre direito à saúde. No presente caso, pede a recorrente a aplicação da orientação trazida por meio do TEMA 1076, o qual versou sobre a possibilidade de aplicação da equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitante, o que não é o caso dos autos. Não se olvida que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2023, houve o reconhecimento, da repercussão geral da matéria referente às hipóteses de aplicação da equidade para aferição da verba honorária sucumbencial, por meio do TEMA 1255, que discutirá: "a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". GN Diversamente, na hipótese em estudo, não se alega valor exorbitante a ser utilizado como parâmetro ao cálculo da verba honorária, mas inestimável, veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que a questão fática atinente à matéria não guarda aderência aos anteditos temas. Assim, não há que falar em negativa de seguimento, tampouco em retratação ou sobrestamento. Ademais, vê-se que a decisão infirmada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. (...)(AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)" GN. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. (...)e Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) GN. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) GN Em resumo, no acórdão não se pontua arbitramento por equidade por se estar diante de parâmetro correspondente à valor ínfimo ou exorbitante; com efeito, o que se discute é o direito fundamental à saúde/vida, para a qual não se consegue, em regra, estimar o valor econômico, a incidir o entendimento jurisprudencial já colacionado e acima mencionado. Nessa perspectiva, a pretensão recursal é inadmissível por incidência ao estatuído no enunciado 83 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio essendi igualmente contempla o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: STJ, 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Por oportuno, veja-se a transcrição do aresto Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, que julgou em parte procedente o pedido autoral no sentido de impor ao ISSEC a obrigação de fornecer a parte autora o tratamento quimioterápico com o medicamento Fluorouracil 400mg/m2 (620 mg); Fluorouracil 2400 mg/m2 infusional (3720 mg); Oxaliplatina 85 mg/m2 (131 mg); Leucovorin 350 mg/m2 (542 mg); Kytril 3 mg; Bomba infusora LV 5 e Cateter Surecan, na periodicidade e forma prescrita, por tempo indeterminado, enquanto necessário ao tratamento e manutenção de sua dignidade, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. 2. Compete ao ISSEC prestar aos seus beneficiários completa assistência médico-hospitalar, e sua negativa importa em abuso de direito por contrariar a função social dessa assistência médica, de procedimento essencial à preservação da vida. 3. No azo, restou o ente promovido condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), porquanto considerou o magistrado de piso se tratar de causa de grau reduzido de complexidade, em virtude da consolidação do entendimento a respeito da matéria, bem como por ser demanda com proveito econômico inestimável. 3. Não assiste razão a apelante, considerando que a orientação da Corte Superior é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, circunstância que viabiliza o arbitramento por equidade. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. GN. Nesse cenário, quanto aos dispositivos apontados por violados, oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de vício de fundamentação não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Acrescente-se que as razões recursais da presente espécie recursal residem na demonstração inequívoca de transgressão à norma infraconstitucional indispensáveis à solução da controvérsia, e a realidade processual constitui-se, unicamente, da moldura fático-probatória delineada pelo acórdão recorrido. No entanto, a pretensão recursal atinente à constatação e verificação das despesas levadas a efeito para custeio do tratamento impõe a incursão no acervo fático- processual. Nesse contexto, anoto, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Tem-se, ainda, que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0286304-41.2021.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: MARIZETE ALVES LOIOLA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC (Id 11583838), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que condenou o recorrente a conceder à recorrida o tratamento de saúde na periodicidade e forma prescrita pelo médico especialista, desprovendo o apelo oposto por si (Id 10580286). A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao art. 1º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 9.656/98. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada violação ao preceituado pela Lei Federal nº 9.656/1998, em seu art. 1º, caput e § 2º. Examinando atentamente os autos, observo que o polo recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores. Acrescente-se que o aresto infirmado em seu fundamentos reportou-se à Lei Federal nº 9.656/1998, entretanto, não discutiu a tese trazida pela parte quanto ao teor dos art. 1º, § 2º, da citada lei. É dizer, não há apreciação sobre a apontada violação e o suplicante não cuidou de promover o debate acerca da aplicação do dispositivo apontado como malferido, deixando, inclusive, de interpor o recurso integrativo. De se ter claro que não basta a indicação e manifestação da turma julgadora quanto à lei federal, imprescindível se faz a particularização e a ocorrência do debate acerca do dispositivo dessa legislação que foi apontado por contrariado ou que tenha sido objeto de interpretação divergente no acórdão recorrido. Nesse cenário, portanto, resta consubstanciada a deficiência de fundamentação bastante a inviabilizar a ascensão do apelo especial. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública, o que não foi evidenciado na hipótese. A propósito, as conclusões do colegiado sobre a questão em comento foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nessa esteira, anoto, por importante, que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, à Suprema Corte fixar a melhor hermenêutica constitucional da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 279 do STF, "in verbis": "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nessa esteira, a inadmissão do recurso é o que se impõe. Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286304-41.2021.8.06.0001. APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros APELADO: MARIZETE ALVES LOIOLA e outros VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISSEC. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁRICO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A CONDENAÇÃO HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8° DO CPC). DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, que julgou em parte procedente o pedido autoral no sentido de impor ao ISSEC a obrigação de fornecer a parte autora o tratamento quimioterápico com o medicamento Fluorouracil 400mg/m2 (620 mg); Fluorouracil 2400 mg/m2 infusional (3720 mg); Oxaliplatina 85 mg/m2 (131 mg); Leucovorin 350 mg/m2 (542 mg); Kytril 3 mg; Bomba infusora LV 5 e Cateter Surecan, na periodicidade e forma prescrita, por tempo indeterminado, enquanto necessário ao tratamento e manutenção de sua dignidade, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. 2. Compete ao ISSEC prestar aos seus beneficiários completa assistência médico-hospitalar, e sua negativa importa em abuso de direito por contrariar a função social dessa assistência médica, de procedimento essencial à preservação da vida. 3. No azo, restou o ente promovido condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), porquanto considerou o magistrado de piso se tratar de causa de grau reduzido de complexidade, em virtude da consolidação do entendimento a respeito da matéria, bem como por ser demanda com proveito econômico inestimável. 3. Não assiste razão a apelante, considerando que a orientação da Corte Superior é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, circunstância que viabiliza o arbitramento por equidade. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO - META CNJ (PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741/2003) Cuida-se de Apelação nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, onde restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, impondo ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC a obrigação de fornecer a autora o tratamento quimioterápico com o medicamento Fluorouracil 400mg/m2 (620 mg); Fluorouracil 2400 mg/m2 infusional (3720 mg); Oxaliplatina 85 mg/m2 (131 mg); Leucovorin 350 mg/m2 (542 mg); Kytril 3 mg; Bomba infusora LV 5 e Cateter Surecan, na periodicidade e forma prescrita, por tempo indeterminado, enquanto necessário ao tratamento e manutenção de sua dignidade, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. No azo, rechaçou o pedido de condenação em danos morais e fixou sucumbência recíproca. Na inicial, aduz a autora Marizete Alves Loiola que foi diagnosticada com carcinoma mucinoso, necessitando, por urgência, iniciar tratamento quimioterápico indicado pelo médico que a acompanha, mas negado pelo ISSEC, motivo que ensejou o ingresso desta ação. Indeferida a medida de urgência, decisão modificada em sede de agravo de instrumento, regularmente citado, o ISSEC rechaçou a pretensão autoral, arguindo que os medicamentos solicitados não estão incluídos no rol de sua lei de regência. Juntada a réplica, seguiu-se parecer ministerial e sentença pela parcial procedência do pedido, decisão atacada pela parta autora somente em relação a fixação da verba honorária sobre a qual pede majoração com base no art. 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, o ISSEC apelou ela reforma do julgado, arguindo impossibilidade de aplicação dos arts. 6º e 196 da CF, não incidência da Lei de Planos de Saúde, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema e aplicação do princípio da legalidade. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relato. VOTO Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, que julgou em parte procedente o pedido autoral no sentido de impor ao ISSEC a obrigação de fornecer a parte autora o tratamento quimioterápico com o medicamento Fluorouracil 400mg/m2 (620 mg); Fluorouracil 2400 mg/m2 infusional (3720 mg); Oxaliplatina 85 mg/m2 (131 mg); Leucovorin 350 mg/m2 (542 mg); Kytril 3 mg; Bomba infusora LV 5 e Cateter Surecan, na periodicidade e forma prescrita, por tempo indeterminado, enquanto necessário ao tratamento e manutenção de sua dignidade, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. Diante da improcedência do pedido de condenação em danos morais, restou fixada sucumbência recíproca cabendo ao ente promovido o pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais). Ambas as partes apelaram: a autora pede a majoração da verba honorária na forma do art. 85, § 3º, do CPC, ao passo que o ISSEC defende a não incidência dos arts. 6º e 196 da CF e da Lei de Planos de Saúde, arguindo, por fim, ofensa ao princípio da legalidade. Vejamos. Muito embora não incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ), tal fato, por si só, não significa que possa a entidade definir cláusulas em seu proveito - como a prevista no art. 43, da Lei nº 16.530/2018 -, porquanto estás sujeita à Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/1998). Nessa vertente, compete ao ISSEC prestar aos seus beneficiários completa assistência médico-hospitalar, e sua negativa importa em abuso de direito por contrariar a função social dessa assistência médica, de procedimento essencial à preservação da vida. Nesse aspecto, transcrevo o relatório emitido pela médica oncologista Dra. Hyanne de Abreu Cândido Souza (CRM 16.386): "Paciente, Marizete Alves Loiola, 75 anos, foi submetida a laparotomia exploradora em 10.11.21 por carcinoma mucinoso cm implantes peritoneais, conforme biopsia em anexo. Achado cirúrgico de doença volumosa sendo realizado ressecção R2, dessa forma seguindo guidelines internacionais como NCCN 3.2021 recomenda-se tratamento adjuvante:P 62,2 Kg A: 1,48m ASC 1,55m2. Solicito seguinte esquema: - Fluoraucil 400mg/m2 (620 mg) EV no D1 em bolusa a cada 14 dias - Flouracil 2400 mg/m2 infusional (3720 mg) EV por 46h a cada 14 dias - Oxaliplatina 85 mg/m2 (131 mg) EV no D1 a cada 14 dias - Leucovorin 350 mg/m2 (542 mg) EV no D1 a cada 14 dias - Kytril 3 mg EV no D1 a cada 14 dias - Bomba infusora LV 5 - Cateter surecan Totalizando 8 ciclos com 1 ciclo a cada 14 dias". (ID 7525346) Com efeito, tais dados não podem ser relevados sem fundamento legal para tanto, porquanto não cabe ao julgador desprezá-los, mormente diante de um direito maior: saúde. Desta feita, torna-se razoável a manutenção da sentença recorrida, considerando as peculiaridades apresentadas relativas a condição de hipossuficiência, a necessidade específica do tratamento, sob pena da demora na prestação jurisdicional acarretar a autora dano ainda maior. Nesse contexto, cito precedentes desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE E DEMAIS INSUMOS PELO ISSEC. AUTARQUIA CRIADA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AOS CONTRIBUINTES E BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AOS SERVIÇOS DE QUE NECESSITA O PACIENTE, COMO O HOME CARE. REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO ASSINADO POR ESPECIALISTA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NO PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL PARA A AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA". (AI nº 0622603-73.2023.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 17.05.2023, DJe 17.05.2023) "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO QUE RELATA QUE A PACIENTE, COM SESSENTA E CINCO ANO DE IDADE, POSSUI QUADRO DE CARCINOMA NA VESÍCULA BILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS POR ATESTADO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 6º E 196 DA CF/88). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA". (AI nº 0621958-48.2023.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rela. Lisete de Souza Gadelha, julgado em 15.05.2023, DJe 17.05.2023) Bom deixar consignado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, podendo qualquer um deles integrar o polo passivo de demanda com esse fim. (AgRg no AREsp 510163/RS, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10.06.2014, publicado no DJ de 18.06.2014). Ponto superado. Por sua vez, entende a parte autora que a fixação da verba honorária deve observar o valor da condenação de R$ 101.968,64 (cento e um mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, c/c Tema Repetitivo 1.076 do STJ, e não o critério equitativo utilizado pelo juízo de piso. Contudo, não assiste razão a apelante, considerando que a orientação da Corte Superior é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, circunstância que viabiliza o arbitramento por equidade. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 1808262/SP, Segunda Turma, Ministro Hermann Benjamin, julgado em 08.05.2023, DJe 19.05.2023) No mesmo sentido: "(…) a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) é restrita às causas em que irrisório ou inestimável(onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa". (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1807735/SP, Primeira Turma, Ministra Regina Helena, julgado em 05.12.2022, DJe 17.12.2022) Destarte, correta a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015, relativa a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, considerando que versa sobre causas de valor inestimável, porquanto não se pode atribuir valor patrimonial a controvérsia (direito constitucional à vida e/ou à saúde). No mesmo sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: "DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (§1º DO ART. 87 DO CPC/15). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. O cerne da controvérsia jurídica diz respeito tão somente à fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem. No caso dos autos, a demanda foi julgada procedente. Dessa forma, resta indiscutível o dever do Município de Sobral ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o que preleciona princípio da sucumbência judiciária. Nas prestações de saúde, como é o caso dos autos, entende-se que o proveito econômico é inestimável, o que atende aos critérios do 85, §8º, do CPC para fins de apreciação equitativa para fixação da verba honorária. Precedentes do STJ e do TJCE. Em assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, razoável a fixação dos honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC/15), em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo cada ente público demandado ficar responsável pelo pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), afastando, contudo, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários, ante o que dispõe a súmula 421 do STJ. Apelação do ente municipal conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada". (APC nº 0205378-226.2022.8.06.0167, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 29.05.2023, DJe 29.05.2023) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS APELATÓRIOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8° DO CPC). POSSIBILIDADE. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJCE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 ¿ Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2 ¿ Na linha do entendimento jurisprudencial, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre o decidido e o entendimento das partes ou o decidido por outra Corte, Juízo ou Câmara ou até mesmo no processo, em outro momento. 3 ¿ Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ 4 ¿ Decisão no qual restou amplamente discutida a matéria, estando ausentes as hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC, o recurso deve ser rejeitado. 5 ¿ Não se aplica na espécie o Tema 1076 do STJ, uma vez que o pedido final nas demandas de saúde é a prestação pública necessária para o tratamento, remissão e cura da situação de saúde da parte, tendo o proveito econômico dessas lides, valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, com aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 6 ¿ Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos". (ED nº 0055897-91.2021.8.06.0112, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 17.05.2023, DJe 17.05.2023) Destarte, não há ofensa ao ao Tema 10761 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico obtido pela parte autora é inestimável, permanecendo a fixação da verba honorária razoável imposta pelo primeiro grau, segundo as peculiaridades dos autos. ISSO POSTO, conheço dos apelos, mas para negar-lhes provimento nos termos deste voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados".

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286304-41.2021.8.06.0001. REQUERENTE: MARIZETE ALVES LOIOLA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIZETE ALVES LOIOLA, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, nos termos da petição inicial e documentos, através da qual formula requerimento para que o promovido lhe assegure, inclusive liminarmente, o fornecimento de Quimioterapia, com os medicamentos: Flouracil, Oxaliplatina, Leucovorin, Kytril, Bomba infusora, Cateter surecan, nas quantidades e pelo tempo prescrito e disponibilizado/indicado médico oncologista credenciado ao plano ISSEC, que ficará encarregado de acompanhar mensalmente o tratamento e, ao final, a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra, em síntese, que foi diagnosticada com carcinoma mucinoso com implantes peritoneais, buscou a medicação com requerimento ao ISSEC para o fornecimento do tratamento, entretanto o plano de saúde se negou a fornecer ou fornecer a negativa, alegando que precisaria de mais documentos além dos já trazidos a estes autos. Defende que a saúde é dever do Estado, tratando-se de obrigação solidária impingida aos entes federados e que sua pretensão encontra amparo na Constituição Federal, que estabelece a garantia do direito à saúde como dever do Estado em seu art. 196, preferencialmente aos menos favorecidos. Noticia a parte autora que não possui condições financeiras para arcar como valor dos fármacos em questão, e que a não utilização do mesmo poderá acarretar graves consequências a sua saúde. Com a inicial (ID 41348484), veio a documentação de (ID’s 41348485 a 41348490). Despacho de ID 41347980, solicitou consulta ao NAT-CE, por e-mail, para confecção de Nota Técnica sobre o caso. Documentos de ID’s 41348476 a 41348483 com parecer de nota técnica nº 743, de 15 de dezembro de 2021. Decisão Interlocutória indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 41348009). Despacho ID 41348019 promovendo a citação do ISSEC para apresentar defesa. O que veio através da Contestação de ID 41348022. Em sede de Agravo de Instrumento, decisão donocrática de ID’s 41347996 a 41348004, defere a tutela de urgência recursal. Em resposta, o ISSEC pugna pela extinção do recurso, pela perda do objeto, em virtude do cumprimento. Réplica em ID 41347977. O representante ministerial posicionou-se pela procedência parcial da pretensão inicial, o ID 41348024. É o relatório. Decido. Passando à análise do mérito, temos que o caso dos autos demanda que seja deferido o pedido autoral, como forma de garantir à parte requerente ao tratamento quimioterápico. De tal forma, apego-me a prova documental apresentada junto à inicial para concluir pela veracidade dos fatos articulados, laudo médico (ID 41348489), no sentido de que a requerente é portadora de câncer maligno, já tendo sido submetida a laparotomia exploradora por carcinoma mucinoso com implantes peritoneais. Por conta da informada moléstia, necessitava de tratamento em caráter de urgência, devido ao grande risco do tumor crescer e se espalhar rapidamente. Nesse ponto, convém reconhecer que a Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, tratou a saúde pública como direito fundamental, garantindo ao cidadão o poder de exigir do Estado o implemento de políticas capazes de realizarem sua efetivação, de modo a proporcionar o bem estar social: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Frise-se que a principiologia estatuída em prol da saúde transcende o caráter programático e subjaz assentada no neoconstitucionalismo, segundo o qual a imperatividade das normas constitucionais exige, de fato, efetividade e aplicabilidade social, na forma como inclusive já assentado na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal: (...) O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. (...)." (STF, Segunda Turma, RE 393175 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 12/12/2006). De sua vez, a doutrina mais atualizada considera que os direitos fundamentais trazem insitamente um tríplice dever de observância por parte do ente estatal, relativamente ao respeito, proteção e promoção da saúde. À luz de tais ideias, discorre nesse tema o Prof. George Marmelstein: "Em virtude do dever de respeito, o Estado tem a obrigação de agir em conformidade com o direito fundamental, não podendo violá-lo, nem adotar medidas que possam ameaçar um bem jurídico protegido pela norma constitucional. Esse dever gera, portanto, um comando de abstenção, no sentido semelhante à noção de status negativo acima analisado (...) Essa obrigação constitucional que o Estado – em todos os seus níveis de poder – deve observar é o chamado dever de proteção. Esse dever significa, basicamente, que (a) o legislador tem a obrigação de editar normas que dispensem adequada tutela aos direitos fundamentais, (b) o administrador tem a obrigação de agir materialmente para prevenir e reparar as lesões perpetradas contra tais direitos e (c) o Judiciário tem a obrigação de, na prestação jurisdicional, manter sempre a atenção voltada para a defesa dos direitos fundamentais (...) Por fim, resta ainda o dever de promoção, que obriga que o Estado adote medidas concretas capazes de possibilitar a fruição de direitos fundamentais para aquelas pessoas em situação de desvantagem socioeconômica, desenvolvendo políticas públicas e ações eficazes em favor de grupos desfavorecidos. Em outros termos: o Estado tem a obrigação de desenvolver normas jurídicas para tornar efetivos os direitos fundamentais". (Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais, São Paulo: Ed. Saraiva, 3ª edição, 2001, p. 321/322). Sendo autoaplicáveis as normas concernentes à saúde, por consubstanciarem direito público subjetivo fundamental de toda pessoa, cabível o recurso ao Judiciário, no caso de omissão do Poder Público na prestação positiva desse dever, para buscar impor a esse último o fornecimento de atendimento médico adequado e, por óbvio, necessário ao restabelecimento ou bem-estar da parte hipossuficiente. Mais especificamente, no caso em análise o objeto é prestação de saúde dirigida a entidade dotada de personalidade de direito público, ao qual vinculada à parte autora, atualmente organizada sob o regime da Lei nº 16.530, de 2 de abril de 2018 (DOE 3/4/18). Faz-se necessário, contudo, antes de adentrar no exame da postulação para a análise do pedido e entender o efetivo enquadramento da referida instituição no ordenamento jurídico. O tema esteve recentemente em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.766.181/PR, que estabeleceu que, embora os planos de saúde na modalidade autogestão não se submetam ao Código de Defesa do Consumidor, encontram-se regidos pela Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). (destaque não presente no original) Em regra, o contrato de plano de saúde poderá prever o que terá cobertura, bem como que a cobertura contratada de médicos, hospitais e laboratórios ficará restrita à rede própria ou conveniada. Compete analisar se a recusa administrativa foi válida, notadamente no que concerne à Lei Estadual nº 16.530/18, à Lei Federal nº 9.656/98 e à jurisprudência dos tribunais superiores, bem como ao princípio da boa-fé, que se irradia sobre toda e qualquer relação jurídica, consoante preconiza o art. 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” No caso sub oculi, a parte autora comprovou a necessidade do uso da medicação de acordo com relatório médico de ID 41348489. Com a procrastinação do ato médico, haveria risco de vida, por se tratar de um tumor agressivo. Em que pese o fornecimento do medicamento após determinação judicial, é certo que houve resistência (ou pelo menos demora) do ISSEC no fornecimento do serviço de saúde. Deve-se ressaltar, ainda, que prevalece a opinião do médico que assiste ao paciente, conforme conclusão consagrada no entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007). Dessa forma, havendo requisição pelo médico que assiste ao paciente, nos termos do relatório médico anexado em ID 41348489, bem como à previsão na lei de regência do próprio ISSEC (Lei Estadual 16.530/2018) e em seu Rol de procedimentos (rol ISSEC), o pedido judicial da parte autora, pessoa comprovadamente beneficiária do dito Instituto (documento em ID 41348488), é passível de guarida por se tratar de um direito fundamental, com previsão legal de cobertura por parte do ISSEC, de necessidade comprovada, apresentando-se mesmo como essencial ao resguardo de sua vida e dignidade. A procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela antecipada concedida em sede recursal, é medida que se impõe, portanto, na forma como já reconhece a jurisprudência da Corte estadual local: "CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE CIRURGIA DE ARTERIOGRAFIA E EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, POR SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SE RECORRA AO JUDICIÁRIO EM DEMANDAS REFERENTES Á SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DE DEMANDAS VOLTADAS A TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO NÃO SE TRATA, IN CASU, DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO, MAS SIM DE COMPELIR O ESTADO A EFETIVAR SEU MISTER CONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE NECESSIDADE INARREDÁVEL COMO A SAÚDE. JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, POR SE TRATAR DE MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL DEVE SEMPRE PREPONDERAR SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA"(TJCE – 2ª CDP. Remessa Necessária nº 0190483-20.2015.8.06.0001. Rela. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 10/03/2017)"DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE ESTERIOSE CERVICAL. CIRURGIA CORRETIVA DE COLUNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 421, DO STJ. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de remessa necessária encaminhada a esta Corte de Justiça, como condição de eficácia da sentença que julgou procedente o pleito exordial, determinando a disponibilização da cirurgia corretiva da coluna para o autor, portador de Esteriose Cervical, uma vez que a ausência de tal procedimento poderá trazer como sequela tetraplegia. II- O Estado do Ceará, em sua peça de defesa, argui sua ilegitimidade passiva. No entanto, nos termos do art. 23, II, da CF/88, a competência é comum no que diz respeito à efetivação do direito fundamental à saúde, razão pela qual a responsabilidade dos entes integrantes do sistema é solidária. Portanto, qualquer ente público – União, Estados e Municípios pode ser acionado de forma conjunta ou isoladamente. III- A presente ação foi ajuizada com o fito de proteger os direitos fundamentais – e indisponíveis - relativos à vida e à saúde do promovente, sendo tais direitos amparados nas normas conjugadas dos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 197, todos da Carta da República cabendo, portanto, ao Estado do Ceará assegurar, através da realização da cirurgia requerida, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de moléstia ou enfermidade sem controle, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. IV- Outrossim, cumpre destacar que a realização da intervenção cirúrgica requestada na exordial não representa afronta ao princípio da isonomia, haja vista que a Constituição Federal, do mesmo modo que elenca que os iguais devem ser tratados igualmente, também assegura que os desiguais devem ser tratados de maneira diferente, na medida da desigualdade de cada indivíduo. V- Ademais, cumpre destacar que o ente público estadual não se pode invocar a cláusula da reserva do possível ao caso em tela, eis que esta deve sempre ser analisada em conjunto com o mínimo existencial. VI- Em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios, agiu acertadamente o magistrado sentenciante, posto que a Súmula 421, do STJ, consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. VII- Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida."(TJCE - 3ª CDP. Rel. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Julgamento: 08/10/2018; Data de registro: 08/10/2018) O mesmo não se pode afirmar quanto ao pedido de indenização por danos morais. A petição inicial me parece vazia ao discorrer sobre a ocorrência de tais danos, não porque se resumiu a poucos parágrafos, mas porque ali não estão descritos os efetivos danos sofridos pela parte autora ante a demora. Assim, entendo que a parte Requerente alegou danos morais, sem sequer mencioná-las com mais detalhes em seu pleito inicial. Sem sequer prová-los. O suposto dano causado, devido recusa (ou demora) do ISSEC em fornecer o tratamento requerido, foi suprido pela concessão da liminar. Assim, analisando a situação de forma geral, tem-se que o próprio demandado reparou o dano alegado. Enfatizo que devem ser provados os efetivos fatos que geraram os supostos danos sofridos. A jurisprudência rejeita ações com pleitos desproporcionais e desarrazoados, de quantias absurdas a título de danos morais, quando, de fato, não ocorreu qualquer dano que ensejasse a reparação de danos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONDENAÇÃO DO ISSEC PARA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE MATERIAIS (OPME) DIRETAMENTE À EMPRESA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ATENDIMENTO MÉDICO EM REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública que, ao analisar a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela recorrente, julgou improcedente o pleito autoral. II. Inicialmente, cumpre registrar que, em sede de contrarrazões, a empresa ora apelada, argumentou que o recurso em tela não merece ser conhecido, em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A referida preliminar não merece prosperar. Nas razões do presente recurso de apelação, vislumbra-se que a apelante indicou os fatos e os argumentos jurídicos que fundamentam sua tese, relacionando-os com o conteúdo presente na sentença de procedência da ação, objetivando demonstrar ser devido seu acolhimento. Dessa forma, é devido que seja o recurso de apelação conhecido e analisado. III. Em consonância com o entendimento exposto em sede de sentença, entendo que o pedido formulado na inicial referente ao pedido que obrigue o ISSEC a realizar o pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para realizar o pagamento do OPME não possui guarida legal. Ora, a Lei Estadual nº 14.468/2010 não prevê qualquer hipótese nesse sentido. Como bem elucidado pelo juízo a quo, na inicial, em nenhum momento, foi requerido eventual perdas e danos, o que não caberia também o valor pleiteado, mas sim, fora ajuizada Ação de Obrigação de Fazer que consista em obrigar o ISSEC a realizar pagamento a outrem. IV. De acordo com o princípio da congruência, a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta. O Código de Processo Civil, consoante se infere das regras contidas nos arts. 141 e 492, veda ao juiz sentenciar além do pedido (ultra petita), ou fora dele (extra petita), bem como fazê-lo sem enfrentar e resolver todas as questões suscitadas (citra petita), sob pena de nulidade do julgado. Dessa forma, entendo que o juízo de piso julgou em conformidade com o pedido formulado pela promovente. V. No que diz respeito à condenação ao pagamento dos danos materiais em relação ao atendimento inicial em rede não credenciada, realizado no Hospital São Mateus, visualiza-se que a parte autora não comprovou a emergência e a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. Para o Superior Tribunal de Justiça, o reembolso das despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde fora de rede credenciada é devido em situações excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. VI. No mesmo sentido, o pedido referente à condenação em danos morais também não deve ser acolhido. A questão não é fator para que se determine ao ISSEC a obrigação de indenizá-la tendo em vista que, meros dissabores não são suficientes para configurar o dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação da dor, vexame e sofrimento. O mero dissabor, aborrecimento e irritação, estão fora do alcance do dano moral. VII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0127417-32.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/06/2021, data da publicação: 21/06/2021) Assim, admitir a condenação do ISSEC por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte promovente, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diante do acima exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, ratificando a antecipação de tutela anteriormente concedida em sede de Agravo de Instrumento e, em consequência, CONDENO o ISSEC a fornecer a autora o tratamento quimioterápico com o medicamento Fluorouracil 400mg/m2 (620 mg) EV no D1 em bolus a cada 14 dias; Fluorouracil 2400 mg/m2 infusional (3720 mg) EV por 46h a cada 14 dias; Oxaliplatina 85 mg/m2 (131 mg) EV no D1 a cada 14 dias; Leucovorin 350 mg/m2 (542 mg) EV no D1 a cada 14 dias; Kytril 3 mg EV no D1 a cada 14 dias; Bomba infusora LV 5 e Cateter Surecan, na periodicidade prescrita pelo profissional médico, por tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade conforme laudo médico, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do promovido em danos morais. Há sucumbência recíproca. Quanto ao pleito de obrigação de fazer (sucumbente o ISSEC), condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). Justifico o valor, pois o advogado laborou com zelo e dedicação, mas, por outro lado, o feito não comporta questão de alta indagação fática ou jurídica. Sequer foram realizadas provas além dos documentos acostados na inicial. Tudo de conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/15. Juros e correção monetária na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2018. Não é o caso de condenação em custas processuais, por se tratar de autarquia estadual. Incide, portanto, a isenção prevista no Regulamento de Custas do Estado do Ceará e não há custas a ressarcir à requerente. Quanto à improcedência do pleito de dano moral (sucumbente a parte autora), condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). Justifico o percentual mínimo, pois, como já dito acima, o feito não comporta questão de alta indagação fática ou jurídica. Sequer foram realizadas provas além dos documentos acostados na inicial. Tudo de conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/15. Tal condenação fica sujeita à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. Também não é o caso de condenação da autora em custas processuais, por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial e existir regra que a isenta de tal pagamento, conforme consta do Regulamento de Custas do Estado do Ceará. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 10 de março de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188641657

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188641657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188641657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

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