Procedimento Comum Cível 0051630-59.2021.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051630-59.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:09

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:51

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112728048

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que se possa imprimir andamento ao processo, nos termos do art. 24 da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0051630-59.2021.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a entidade devedora para satisfação do crédito no prazo de 02 (dois) meses, com a devida atualização (ROPV nº 15007228, ID 112728029). A entidade devedora deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor (art. 25, da citada Resolução). CAMOCIM/CE, 1 de novembro de 2024. RODRIGO FROTA ARAGAO Técnico(a) Judiciário(a)

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112728048

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que se possa imprimir andamento ao processo, nos termos do art. 24 da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0051630-59.2021.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a entidade devedora para satisfação do crédito no prazo de 02 (dois) meses, com a devida atualização (ROPV nº 15007228, ID 112728029). A entidade devedora deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor (art. 25, da citada Resolução). CAMOCIM/CE, 1 de novembro de 2024. RODRIGO FROTA ARAGAO Técnico(a) Judiciário(a)

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112728048

01/11/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:48

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051630-59.2021.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: JOAO BATISTA MONTEIRO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0051630-59.2021.8.06.0053 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE CAMOCIM Apelado: JOAO BATISTA MONTEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO CONTEMPORÂNEA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OU SUBJETIVAS, ALÉM DO CRITÉRIO TEMPORAL, PARA CONSAGRAÇÃO DO DIREITO. INTERSTÍCIOS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE GOZO DAS LICENÇAS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A norma estava em vigor ao tempo do serviço efetivamente prestado e não traz elementos especiais ou subjetivos condicionantes para aquisição e usufruto do direito, além, claro, do critério temporal. 3. O comando judicial deve ser preservado, além de soar, também, como uma boa prática à Administração Pública, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público, cabendo ao Município de Camocim, para viabilizar a tutela jurisdicional, elaborar um cronograma de gozo das licenças-prêmio de seus servidores em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, adequando-se, assim, ao disposto no art. 105 da Lei Municipal nº. 537/1993, que previa este prazo para apuração do direito e início de gozo da licença-prêmio. 4. Quanto à arguição de impossibilidade orçamentária, esta não pode ser utilizada para afastar o direito de servidores públicos em perceberem vantagem que lhes é assegurada por lei. Importante ressaltar que a formulação do cronograma de fruição permite à edilidade organizar os períodos e as verbas que precisará dispor para garantir aos servidores o que lhes é de direito. Precedentes do TJCE. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Câmara de Direito Público ACÓRDÃO Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, e do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se Remessa Oficial e Apelação Cível que transferem a esta Corte o reexame de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara de Camocim, no âmbito de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Petição inicial: narra o Promovente, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Endemias, que, após 13 (treze) anos de exercício teve seu requerimento de gozo de licença-prêmio negado com base no interesse público, por força da Lei Municipal nº 1.528/2021, que revogou dispositivos da Lei Municipal nº 537/93. Requer a concessão de duas licenças-prêmio e a condenação do ente público em indenização de cunho compensatório e punitivo. Contestação: defende que o direito foi revogado expressamente pela Lei Municipal nº 1.528/2021, e que a concessão da licença decorre do poder discricionário da Administração Pública, restando impossibilitada de deferir o benefício para poder atender aos primados da eficiência e da continuidade do serviço público; acrescenta que inexiste dano moral a ser indenizado. Sentença: entendeu que o momento de concessão da licença-prêmio se submete ao poder discricionário da Administração, devendo o ente público, contudo, elaborar em até 30 dias, após o trânsito em julgado, calendário de fruição das licenças-prêmio. Rejeitou o pleito indenizatório. Sentença submetida a reexame. Recurso: insiste na tese de que a revogação das vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais impede a concessão do benefício, vez que não há direito adquirido à regime jurídico. Ressalta, ainda, impossibilidade orçamentária, uma vez que teria excedido os limites de gastos com pessoal. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença recorrida. Parecer ministerial de mérito opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa oficial, considerando que estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC/2015, art. 496, inciso I). Conforme brevemente relatado, narra o Promovente, servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Endemias, que, após 13 (treze) anos de efetivo exercício, teve seu requerimento de gozo de licença-prêmio negado com base no interesse público, por força da Lei Municipal nº 1.528/2021, que revogou dispositivos da Lei Municipal nº 537/93. Para fazer prova do alegado, o Autor acostou à inicial cópia do Termo de Posse (fl. 27), datado de 16/05/2008, e do Comprovante de Pagamento referente ao mês de junho de 2021 (fl. 28), evidenciando que o prestou serviço no período compreendido entre as datas apontadas. Pois bem. Por se tratar de direito de servidor público efetivo, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e preencheu os requisitos exigidos na norma regulamentadora. O pedido inaugural está amparado na Lei Municipal nº 537/1992, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Camocim, cujo art. 102 previa que “após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração”; e o §2º acrescenta que “somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio”. Observa-se que a norma estava em vigor ao tempo do serviço efetivamente prestado e não continha elementos especiais ou subjetivos condicionantes para a aquisição do direito, além, claro, do critério temporal. Importante destacar que o direito previsto no art. 102 da Lei Municipal nº 537/1992, foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 1.528/2021, preservando, contudo, o direito adquirido dos destinatários da norma, que não poderão ser prejudicados, por força do inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Diante da negativa administrativa e após judicialização da matéria, o magistrado a quo reconheceu o direito a 2 (dois) períodos de licenças-prêmio (2008-2013 e 2013-2018), passando a integrar o patrimônio jurídico do servidor, carecendo-lhe apenas data de usufruto. Para tanto, o julgador impôs ao ente político dever de elaboração de cronograma de fruição da licença no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário invadir o mérito administrativo do gestor público. Entretanto, em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo a Administração agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade. Nesta senda, entendo que o comando judicial deve ser preservado, além de soar, também, como uma boa prática à Administração Pública, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público, cabendo ao Município de Camocim, para viabilizar a tutela jurisdicional, elaborar um cronograma de gozo das licenças-prêmio de seus servidores em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, adequando-se, assim, ao disposto no art. 105 da Lei Municipal nº. 537/1993, que previa este prazo para apuração do direito e início de gozo da licença-prêmio, bem como se será concedida por inteiro ou parceladamente. Há inúmeros precedentes desta e. Corte de Justiça, com mesma causa de pedir e solução jurídica; senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA NORMA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §4º, III, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação e Remessa Necessária interpostos com vistas à reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado a quo e que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de concessão de licença-prêmio, além de condenar o réu a apresentar um calendário de fruição do benefício. Em suas razões de apelo, a edilidade refere-se ao equívoco do julgado tendo em vista a revogação do benefício pleiteado, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 02. O simples fato de lei posterior revogar o direito de licença-prêmio não impede que o servidor pleiteie a concessão relativa aos períodos em que existia legislação válida, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. 03. Inexiste qualquer entrave à concessão do benefício pleiteado pelo autor, devido desde o seu ingresso no serviço público municipal, em fevereiro de 2003 e até que tenha entrado em vigor a Lei Municipal nº 1.528/2021, que revogou alguns dispositivos da Lei Municipal nº 537/1992, entre eles os arts. 102 a 108, que disciplinavam o direito dos servidores municipais de gozar de licença-prêmio. 04. Não há nenhuma afronta à conveniência e oportunidade na determinação pelo Poder Judiciário para que a Administração Pública Municipal apresente um calendário de fruição do período de licença-prêmio adquiridos por seus servidores. Precedentes. 05. Em sede de Reexame Necessário, apesar de não merecer reproche a sentença a quo no que se refere a condenação do ente público requerido para que elabore um cronograma de fruição da licença prêmio concedida a parte autora, resguardando assim a discricionariedade administrativa e o cumprimento do direito legalmente previsto, entende-se por corrigir o prazo para elaboração do cronograma para 90 (noventa) dias, conforme precedentes deste Sodalício. Ademais, entremostra-se perfeitamente possível o reconhecimento do direito autoral aos três períodos de licença-prêmio. Contudo, tal direito não pode ser confundido com uma determinação para conversão em pecúnia ou concessão imediata do benefício em caso de omissão da edilidade. 06. Equivocada a fixação dos honorários fundamentado no art. 85, §8º, do CPC, devendo a fixação recair em percentual sobre o valor atualizado da causa, consoante determinação contida no art. 85, §4º, III, do CPC. 07. Apelação Cível conhecida e desprovida e Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença de piso, mas apenas para determinar o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma de fruição do período de licença-prêmio adquirido pela autora (três períodos), mantendo na íntegra os demais aspectos da sentença, com destaque à impossibilidade de concessão imediata do benefício em caso de omissão municipal. Mantida a sucumbência recíproca, reformando a condenação das partes quanto aos honorários sucumbenciais, devendo fixar-se no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III c/c art. 86, do CPC) observando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora em razão de ser ela beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (Apelação / Remessa Necessária - 0200329-55.2022.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 07/02/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE QUE TRATOU DE CASO CONCRETO DIVERSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, II, CPC. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA A DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO QUE FORA RECENTEMENTE SUBSTITUÍDO, REVOGANDO OS DIREITOS REQUESTADOS. LEI PRETÉRITA QUE NÃO FOI DECLARADA NULA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO DIREITO GARANTIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMATIVA ANTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO CONFIRMADO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. CRONOGRAMA A SER REALIZADO EM 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE ATENDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EQUIVOCADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ADOÇÃO DO QUE PREVÊ O ART. 85, § § 3º, I E 4º, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade contemplado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise da apelação por este Tribunal. Recurso inadmitido. 2. Quanto à remessa necessária, o cerne da questão em destrame versa sobre a possibilidade do Poder Judiciário ordenar a implementação de cronograma de fruição de licença-prêmio adquirida e não gozada por servidor público do Município de Camocim/CE, bem como se faz jus a Promovente ao usufruto do benefício epigrafado, nos termos do art. 102 da Lei Municipal nº. 537/92. 3. In casu, a parte autora logrou êxito em comprovar, conforme documentação acostada que ingressou como servidora efetiva da municipalidade no cargo de Auxiliar de Enfermagem desde 03 de fevereiro de 2003, contando com mais de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício prestado para a edilidade, possuindo o tempo necessário para usufruir da licença-prêmio referente ao último quinquênio de trabalho ininterrupto, previsto no art. 102, da Lei Municipal nº. 537, de 02 de agosto de 1993. 4. O direito requestado já foi alcançado quando da vigência da lei anterior, portanto, fazendo jus ao gozo do período pretérito, uma vez que a lei à época vigente não foi declarada nula, portanto, possuindo a atual legislação efeitos ex nunc, não alcançado o ato jurídico perfeito decorrente do que disciplinava a normativa predecessora. 5. Em relação a condenação do ente público requerido para que elabore um cronograma de fruição da licença prêmio concedida a parte autora em 30 (trinta) dias, tenho que não andou bem quando o fez em prazo desarrazoado, motivo pelo qual corrijo para 90 (noventa) dias, conforme jurisprudência deste Sodalício. 6. Por fim, corrijo o critério para definição dos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, CPC), restando suspensa sua exigibilidade em relação à autora (art, 98, § 3º, do CPC). 7. Recurso não conhecido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0051689-47.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) Quanto à arguição de impossibilidade orçamentária, esta não pode ser utilizada para afastar o direito de servidores públicos em perceberem vantagem que lhes é assegurada por lei. Importante ressaltar que a formulação do cronograma de fruição permite à edilidade organizar os períodos e as verbas que precisará dispor para garantir aos servidores o que lhes é de direito. Quanto ao tema, seguem os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ARTiS. 7º, IV e VII, E ART. 39, § 3º, DA CF. DIFICULDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA. NÃO ELISÃO DO DIREITO DO SERVIDOR AO PERCEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. FIXADO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. AFASTADO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIMENTO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0000691-18.2018.8.06.0106, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR NORMA LOCAL IMPRECISA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 522/2010. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA E APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. PROVIDO RECURSO DA IMPETRANTE. (...). 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem servir de fundamento para afastar direito de servidor público legitimamente assegurado por lei. 5. Reveste-se de ilegalidade o ato omissivo do Poder Público em não observar o comando legal que assegura a redução de carga horária no limite previsto em lei local e aplicável ao caso concreto, razão pela qual se conclui haver direito líquido e certo da requerente à redução de jornada de trabalho. Precedentes deste TJCE. 6. Remessa necessária e apelações conhecidas. Desprovidos reexame e apelo do Município. Provido recurso da impetrante. (Apelação / Remessa Necessária - 0000187-89.2019.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) Isso posto, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, para dar parcial provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, reformando a sentença, ex officio, apenas no sentido de determinar ao Município de Camocim que elabore cronograma de gozo das licenças-prêmio devidas ao servidor no prazo de até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado. Havendo reforma parcial da sentença, mas mantendo-se o fundo do direito, hei por majorar a verba honorária em desfavor da municipalidade Ré no valor de 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112728048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112728048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112728048

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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