Execução Fiscal 0000034-60.2008.8.06.0160 - TJCE

Execução Fiscal 0000034-60.2008.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de TULIO DE QUEIROS FURTADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de TULIO DE QUEIROS FURTADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:49

Apensado ao processo 0120670-76.2010.8.06.0001

09/04/2025, 10:38

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 136341952

01/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 136341952

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136341952

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA ADV AUTOR: REU: ANTONIA MESQUITA LIMA ADV REU: EXECUTADO: ANTONIA MESQUITA LIMA DESPACHO Ante a certidão de trânsito em julgado de id. 73279775, lance-se a movimentação no feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000034-60.2008.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se ambas as partes para ciência da descida dos autos e, se for o caso, requererem o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Sem manifestações, arquivem-se os autos. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136341952

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA ADV AUTOR: REU: ANTONIA MESQUITA LIMA ADV REU: EXECUTADO: ANTONIA MESQUITA LIMA DESPACHO Ante a certidão de trânsito em julgado de id. 73279775, lance-se a movimentação no feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000034-60.2008.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se ambas as partes para ciência da descida dos autos e, se for o caso, requererem o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Sem manifestações, arquivem-se os autos. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

31/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:50

Despacho

•18/02/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000034-60.2008.8.06.0160. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ANTONIA MESQUITA LIMA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000034-60.2008.8.06.0160 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ESTADO DO CEARA Apelado: ANTONIA MESQUITA LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CITAÇÃO EFETIVADA. PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA MORA NO JULGAMENTO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA PREJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição do acerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, afastando, todavia, a incidência de honorários advocatícios, fundamentado no princípio da causalidade. 2. Uma análise sistemática entre o art. 174 do CTN e o art. 40 da LEF permitem concluir que a prescrição intercorrente será decretada nas hipóteses em que não seja possível a localização do devedor ou não encontrados bens em seu nome (execução frustrada). 3. No caso em julgamento, contudo, referido instituto não se aplica, pois ocorreu a citação da executada de forma pessoal e realizada a penhora de ativos financeiros nas contas da executada, ainda que de forma parcial, sendo, inclusive, apresentados embargos à execução. 4. Logo, a citação da devedora implicou na interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens, ainda que parcial, significa a possibilidade do feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização do instituto da prescrição intercorrente. A demora posterior, por sua vez, só poderá ser imputada ao próprio Judiciário no julgamento dos Embargos à Execução, não podendo o exequente ser punido com a decretação da prescrição intercorrente neste interregno. 5. Apelo do Estado do Ceará conhecido e provido. Recurso da parte adversa prejudicado. ACÓRDÃO Executada: o apelante cinge-se em requerer o arbitramento de honorários advocatícios, observado o art. 85, §3º, incisos I a V do CPC e Tema repetitivo 1076 do STJ. Contrarrazões (Id 6374974) da executada: requer, no mérito, a continuidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Contrarrazões (Id 6374978) do Estado do Ceará: invoca a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em decisão que reconhece a prescrição intercorrente. Feito que dispensa a manifestação da PGJ, conforme assentado na Súmula nº 189 do STJ: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o relatório, no essencial. VOTO Tem-se interposição simultânea de Apelação Cível contra sentença proferida no bojo de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Ceará, no valor de R$ 1.487.291,03, relativo a débito de ICMS, em face de Antônia Mesquita Lima. Esse valor, na data da propositura da ação (03/06/2008), é superior a 50 ORTN, que à época equivalia ao montante de R$ 75,31. Sendo assim, demonstrado o cabimento da apelação, na forma específica do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se a controvérsia à aferição do acerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, afastando, todavia, a incidência de honorários advocatícios, fundamentado no princípio da causalidade. Considerando que o exame da ocorrência da prescrição intercorrente, suscitada no Recurso de Apelação pelo Estado do Ceará, é prejudicial ao Recurso de Apelação interposto pelo causídico da executada, sobre os honorários advocatícios, passo à analisá-la. Tenho que o Recurso de Apelação do Estado do Ceará comporta provimento, ante a não configuração da hipótese de prescrição intercorrente no caso dos autos. Uma análise sistemática entre o art. 174 do CTN e o art. 40 da LEF permitem concluir que a prescrição intercorrente será decretada nas hipóteses de execuções fiscais em que não seja possível a localização do devedor ou não encontrados bens em seu nome (execução frustrada). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.340.553/RS, julgado em 12/9/2018, inclusive, esclareceu a forma de contagem dos prazos de suspensão - de 1 ano - e de prescrição - de 5 anos -, os quais devem ser contados de forma contínua e automática. Ontologicamente, o referido instituto de prescrição intercorrente visa extinguir demandas manifestamente infundadas, considerando a irrecuperabilidade do crédito, que ficavam eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. No caso em julgamento, contudo, referido instituto não se aplica, pois ocorreu a citação da executada de forma pessoal ( ID 6374805) e foi realizada a penhora de ativos financeiros nas contas da executada (ID 6374920), ainda que de forma parcial. Decorreu da referida penhora parcial, inclusive, a interposição de embargos à execução autuados sob o nº 0004609-09.2011.8.06.0160, dentro do prazo legal. Logo, não se verifica o cabimento para aplicação do prazo de prescrição intercorrente, quando a execução estava trilhando o seu caminho regular e aguardando decisão judicial de mérito nos autos dos embargos à execução, que só foi publicada em 02/06/2022. Sobre o tema de impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a existência de pendência de decisão em embargos à execução, ensina Hugo de Brito Machado Segundo (2023, p. 300):: Finalmente, observe-se que a prescrição só reinicia o seu curso, de modo intercorrente, quando o arquivamento da execução acontece por não haver sido encontrado o executado, ou bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF. É óbvio que, se a suspensão é causada por outra circunstância, como, por exemplo, a determinação de juiz perante o qual é processada uma ação anulatória, ou mesmo pela interposição dos embargos, essa prescrição não tem lugar. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente, o que não ocorre quando a suspensão se deve à determinação judicial, ou a qualquer outra circunstância que implique a suspensão da própria pretensão executiva. É por isso que dizemos que, para a própria Fazenda Pública, é muito mais vantajoso e racional admitir o processamento dos embargos do executado, mesmo diante de penhora insuficiente (item 2.1.5.2, supra), na medida em que a alternativa seria considerar a execução como "não garantida", suspendê-la nos termos do art. 40 da LEF, e com isso submeter-se ao risco da prescrição intercorrente. Ora, uma vez embargada, além de afastar o risco de prescrição, a Fazenda poderia manter-se diligente e, paralelamente ao processamento dos embargos, procurar obter o reforço da penhora e a integralidade da garantia. Na pior das hipóteses, a Fazenda teria - naturalmente caso fossem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos - como receber pelo menos parte do crédito tributário. (grifo nosso) Logo, a citação da devedora implicou na interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens, ainda que parcial, significa a possibilidade do feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização do instituto da prescrição intercorrente. A demora posterior, por sua vez, só poderá ser imputada ao próprio Judiciário no julgamento dos Embargos à Execução, não podendo o exequente ser punido com a decretação da prescrição intercorrente neste interregno. Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI. CONTAGEM QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. Aplicação ao presente caso da orientação firmada pelo STJ no REsp 1.340.553 - RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Em evidência, agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que não acolheu a exceção de pré-executividade, e afastou a incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. A legislação em vigor é clara. Para que a execução fiscal possa se desenvolver regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Do contrário, haverá a suspensão do processo por, no máximo, 01 (um) ano e, após, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei 6.830/80). 3. Ocorre que, in casu, houve a interrupção do prazo fatal previsto em lei pela efetivação da penhora - contagem que retroage à data da petição em que o credor requereu a providência frutífera (STJ - REsp 1.340.553 - RS) - e, desse modo, não tinha realmente prescrição intercorrente, a ser declarada pelo Juízo a quo, no curso da execução fiscal. 4. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da decisão interlocutória ora adversada, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (Agravo de Instrumento - 0623017-42.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RESP 340.553/RS. SUSPENSÃO DE 1 ANO. AUTOMÁTICA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. EXEQUENTE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA3ª Câmara de Direito Público ACÓRDÃO Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação do Estado do Ceará, para dar-lhe provimento, restando por prejudicada a apelação interposta pelo causídico parte adversa, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se interposição simultânea de Apelação Cível contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/1980), e deixou de condenar o exequente em custas processuais e honorários advocatícios. Petição inicial (Id. 6374798): a Fazenda Estadual ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Antônia Mesquita Lima para fins de cobrança do valor de R$ 1.487.291,03, relativo a débito de ICMS, instrumentalizado na certidão de dívida ativa de ID 6374799. Sentença (Id. 6374959): o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 6374949), reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a existência de penhora insuficiente, desde dezembro de 2012, marco inicial do prazo de suspensão da execução fiscal, que findou em dezembro de 2013 e, ato contínuo, iniciado o prazo de prescrição intercorrente, que se consumou em dezembro de 2018. No que tange aos honorários advocatícios, deixou de condenar o exequente, pois quem deu causa ao processo foi a executada ante o inadimplemento do crédito tributário, ainda que no curso processual tenha se verificado a prescrição intercorrente. Apelação (Id. 6374965) do Estado do Ceará: o apelante alega que a sentença deve ser retificada, pois ausente o cabimento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da localização da executada e realização de penhora de bens, assim como pela inexistência de culpa do exequente no retardo do cumprimento das diligências processuais, imputado-a aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ). Apelação (Id 6374969) do causídico da Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que reconheceu prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal ajuizada em 02/06/2005, com a finalidade de obter os créditos da CDA de nº 2002.00005562-9. 02. Com efeito, sustenta a apelante a inocorrência de prescrição intercorrente argumentando que o devedor foi localizado, assim como, um bem passível de penhora e que a Fazenda Estadual somente tomou ciência de tal fato em 18/06/2018, devendo ser este o marco inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano acrescido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 03. Quanto ao tema, destaca-se que a prescrição intercorrente é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes. 04. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, §1º, da LEF), o qual antecede o início do cômputo do prazo prescricional propriamente dito, inicia-se automaticamente com a intimação da Fazenda Pública sobre a ausência de localização do devedor ou de bens do executado. Imediatamente após o término do período de suspensão, passa-se a contagem do quinquênio prescricional. 05. Analisando os autos, tem-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor e foi devidamente intimada pelo magistrado de piso no dia 23/09/2009 (pg. 56), tendo, inclusive, a própria exequente requisitado, nos autos (pg. 55), a suspensão da ação de execução em comento nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Assim, contado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, verifica-se que no dia 24/09/2010 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente. Logo, a prescrição se daria em 24/09/2015. Ocorre, no entanto, que ainda dentro desse intervalo de tempo, em 31/03/2014, a executada se pronunciou nos autos apresentando um bem como garantia da execução (pg. 80) e requisitou diligências por parte do Poder Judiciário, o qual quedou-se inerte por prolongado período de tempo. 06. Compulsando os autos, é possível verificar que o Estado do Ceará esteve colaborando com a eficiência e a celeridade da presente marcha processual, tomando as medidas legais adequadas para a satisfação da dívida. Por outro lado, o Poder Judiciário incidiu em excessiva demora para a prática de atos processuais necessários ao deslinde da controvérsia, conforme, inclusive, afirmado pelo próprio juízo em despacho à pg. 134. 07. Assim, entende-se que a prescrição somente deve se configurar nas oportunidades em que a exequente permanece inerte quanto à busca de meios judiciais para a satisfação de seu débito. Por isso, não pode ser considerada razoável a aplicação do referido instituto nos casos em que a desídia seja oriunda da ausência de diligências necessárias pelo Poder Judiciário. 08. Portanto, o exequente não pode ser responsabilizado pela morosidade do Judiciário para fins de tramitação processual, não cabendo, na querela em questão, a incidência da prescrição intercorrente. 09. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0049072-38.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) Isso posto, conheço da apelação interposta pelo Estado do Ceará para dar-lhe provimento, no sentido de reformar integralmente a sentença atacada afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso apresentado pelo causídico da parte executada. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO DE QUEIROS FURTADO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO DE QUEIROS FURTADO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO em 15/04/2025 23:59.

Apensado ao processo 0120670-76.2010.8.06.0001

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 136341952

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 136341952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136341952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136341952

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