Apelação / Remessa Necessária 0259619-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PUMA SPORTS LTDA.

CNPJ

Autor

PUMA SPORTS LTDA.

CNPJ

Autor

PUMA SPORTS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

CPF·Representa: Autor

JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP 257907·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

PUMA SPORTS LTDA.

CNPJ

Autor

PUMA SPORTS LTDA.

CNPJ

Autor

PUMA SPORTS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 25/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 13043616

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13043616

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13043616

02/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

26/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 14:22

Conclusos para decisão

10/06/2024, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:05

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 25/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 13043616

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13043616

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13043616

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 16:21

DECISÃO

•26/06/2024, 10:59

02/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

26/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 14:22

Conclusos para decisão

10/06/2024, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:55

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:14

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8059378

23/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8059378

23/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8059378

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529294

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529295

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529296

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059378

21/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059378

21/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059378

21/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/10/2023, 14:56

Conhecido o recurso de PUMA SPORTS LTDA. - CNPJ: 05.406.034/0001-02 (APELANTE) e não-provido

03/10/2023, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 17:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2023. Documento: 7939370

22/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7939370

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:50

Pedido de inclusão em pauta

20/09/2023, 11:39

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 12:22

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:24

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 20:46

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 08:36

Conclusos para decisão

20/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2023, 12:42

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 6695664

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

29/06/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/04/2023, 18:08

Conhecido o recurso de PUMA SPORTS LTDA. - CNPJ: 05.406.034/0001-02 (APELANTE) e não-provido

18/04/2023, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2023, 16:07

Decorrido prazo de DANIEL DE AGUIAR ANICETO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE AGUIAR ANICETO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2023, 15:27

Pedido de inclusão em pauta

03/04/2023, 15:22

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:03

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de parecer

18/01/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:16

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:50

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:50

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 09:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 11:45

DESPACHO

•20/09/2023, 11:39

DESPACHO

•21/07/2023, 08:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/04/2023, 11:35

DESPACHO

•03/04/2023, 15:22

DESPACHO

•02/12/2022, 07:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2022, 16:39

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/10/2022, 14:20

SENTENÇA (OUTRAS)

•27/09/2022, 17:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/08/2022, 13:25