Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200120-13.2022.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200120-13.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL STANISLAU DA SILVA Executado(a): MUNICIPIO DE BARRO I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200120-13.2022.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por Samuel Stanislau da Silva em face do Município de Barro/CE. Devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o Município de Barro permaneceu inerte no prazo legal. Diante disso, foi proferida a decisão de ID 101747734, que delimitou o valor devido e fixou o percentual dos honorários de sucumbência. A referida decisão transitou em julgado, tendo em vista a ausência de manifestação das partes no prazo legal. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido fixado o valor da execução por meio de decisão já preclusa, impõe-se a determinação de expedição das respectivas requisições de pagamento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação. Considerando o valor apurado, o crédito principal deverá ser pago por precatório, enquanto os honorários de sucumbência deverão ser quitados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: Determino a expedição de: Precatório para o pagamento do crédito principal, e RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência, nos valores reconhecidos na decisão de ID 101747734. Declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c/c os arts. 771 e 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, caso nada mais seja requerido. Barro/CE, na data constante na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por Samuel Stanislau da Silva em desfavor do Município do Barro/CE. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o Município do Barro se manteve inerte no prazo concedido. É o relatório do essencial. Decido. De partida, saliento que existem dois pontos a serem enfrentados e decididos neste momento processual, quais sejam, valor da obrigação de pagar quantia certa e fixação dos honorários de sucumbência. Assim, passo a analisar cada um destes pontos de forma separada. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Compulsando os autos, constato que o requerente formulou pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, liquidando os valores devidos e apresentando a planilha de cálculos de ID 71723769, na qual consta a discriminação dos débitos relacionados ao título executivo judicial. Devidamente intimado, na forma do art. 535 do CPC, o Município do Barro/CE não impugnou os valores apresentados pelo exequente, muito menos apresentou planilha dos valores que entendia devidos. Logo, aplica-se ao caso o disposto no art. 535, §ª 2º e 3º, do CPC. Ademais, observo que os cálculos apresentados pela parte exequente, aparentemente, estão em sintonia com o título executivo judicial, razão pela qual não há motivos para afastar a incidência do supracitado dispositivo legal. Assim, a homologação dos cálculos de ID 71723769 é medida que se impõe. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial não fixou o percentual dos honorários de sucumbência e estabeleceu que o mesmo seria calculado apenas na fase de execução/liquidação de sentença, pois, como é sabido, a depender do valor da condenação, existe gradação de fixação para os honorários advocatícios, nos termo do art. 85, § 3º do CPC. Levando-se em consideração os cálculos do promovente homologados no tópico anterior, o valor não supera o montante de 200 salários-mínimos vigente na época da sentença (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC). Desta forma, pelo valor apurado, os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, sendo que não merece retoques o percentual de 10% fixado na sentença. No entanto, como o Município também foi condenado no pagamento dos honorários recursais, e considerando que ainda há margem para elevação do percentual dos honorários (art. 85, §11, do CPC), estabeleço a verba de sucumbência no total de 13% do valor da condenação total. CONCLUSÃO Ante o exposto e o que mais dos autos consta: I- HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em ID71723769, reconhecendo como devidas a quantia de R$ 12.354,99 (doze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). II - Fixo os honorários de sucumbência em 13% do valor da condenação total; Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200120-13.2022.8.06.0045. APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO APELADO: SAMUEL STANISLAU DA SILVA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0200120-13.2022.8.06.0045 [Gratificação Natalina/13º Salário] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE BARRO Apelado: SAMUEL STANISLAU DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DETENTOR DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO, SEM DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos os servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988. 2. A municipalidade sequer negou o vínculo entre as partes, deixando de produzir prova do pagamento relativo às férias e 13º salário pleiteadas. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das sobreditas parcelas, até porque o ente político entende como indevidas, verifica-se que o apelado faz jus ao recebimento das férias simples acrescidas do terço constitucional e do 13º salário correspondente aos períodos em que esteve vinculado à edilidade. 3. Com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Câmara de Direito Público ACÓRDÃO Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Barro, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança. Petição inicial: narra o Promovente, que foi nomeado em 02/07/2018, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro na Secretaria de Cultura do Município de Barro, sendo exonerado em 31/12/2020; e nomeado em 01/04/2021 no cargo comissionado de Gestor de Comunicação Social – GECOM, sendo exonerado em 01/01/2022. Acrescenta que o ente político não quitou as parcelas referentes ao décimo terceiro, férias regulamentares não gozadas, e o 1/3 de férias, todas proporcionais e alusivas aos dois vínculos como servidor comissionado, razão pela qual as requereu em juízo. Contestação: suscita preliminarmente incorreção no valor da causa; defeito de representação, por ser a procuração outorgada há mais de um ano; e índices de atualização de valor incorretos, em dissonância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. No mérito, sustenta tratar-se de legítimo cargo de confiança, que conforme atribuições que lhe incumbiam, não possuía qualquer controle de horário ou atividade que legalmente lhe conferisse algum adicional, férias ou 13º salário. Sentença: julgou procedente o pleito autoral, para condenar o ente público a pagar ao autor, os valores correspondentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais e integrais, conforme os períodos trabalhados e observando-se a remuneração de cada interstício; atualizados. Recurso: o ente político suscita prescrição quinquenal e repete os argumentos expostos na contestação, para defender a impossibilidade de pagamento das verbas a ocupante de cargo em comissão. Contrarrazões: requer a confirmação da sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme brevemente relatado, a sentença de primeiro grau condenou a edilidade ao pagamento ao autor, de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário decorrentes dos serviços prestados pelo exercício de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração de Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro no período de 02/07/2018 a 31/12/2020 e de Gestor de Comunicação Social – GECOM, no período de 01/04/2021 a 31/12/2021. A documentação acostada à peça inaugural, especialmente as Portarias de Nomeação de Id. 6052079 e Fichas Financeiras de Id. 6052080 comprovam o exercício dos cargos em comissão, restando, portanto, incontroverso que houve relação jurídica entre as partes. Eis os fatos. Antes de adentrar no mérito, afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo ente político, que aduziu: “Nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em 05 (cinco) anos. No presente caso, a pretensão do autor de cobrar a parcela referente ao 13º salário e férias acrescidas do ano de 2017 expirou.” (negritei, pág. 3 do Id. 6052115). Ora, in casu, a ação foi ajuizada no ano de 2022, e os períodos reclamados pelo autor compreendem do ano de 2018 a 2022, portanto, evidente que não há incidência da suposta prescrição arguida. Quanto ao mérito, é cediço que o detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988 (negritei): Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. – negritei No caso em análise, o Município de Barro quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas remuneratórias pleiteadas durante o período laborado, até porque entende serem indevidas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Vale salientar que a edilidade se limitou a alegar que "trata-se de legítimo cargo de confiança, que conforme atribuições que lhe incumbiam, não possuía qualquer controle de horário ou atividade que legalmente lhe conferisse algum adicional, férias ou 13º salário." (pág. 5 do Id. 6052115), sem acostar aos autos, qualquer recibo de pagamento das verbas pleiteadas, que seria prova de fácil produção. Tais justificativas, entretanto, não elidem o ente político de cumprir com as obrigações assumidas perante seus servidores. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das sobreditas parcelas, verifica-se que o requerente/apelado faz jus ao recebimento das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado à municipalidade. O entendimento do Pretório Excelso é no sentido de admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias simples com acréscimo do terço constitucional; senão vejamos: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) – destaquei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (ARE 1019020 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) – destaquei. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça corrobora a interpretação constitucional, não diferenciando, para fins remuneratórios, o servidor comissionado do efetivo; senão vejamos exemplo dentre os inúmeros precedentes com causa de pedir análoga e solução jurídica semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A controvérsia consiste em analisar o direito do demandante à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, ao décimo terceiro salário, ao aviso prévio, FGTS, à multa rescisória decorrente de contratação para o exercício de cargo comissionado junto ao Município de Ibiapina. 2. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da CF/88, somente as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. (...). (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Ibiapina; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ibiapina; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de registro: 29/03/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADA. DIREITOS ASSEGURADOS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ART. 39, § 3º E ART. 7º, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. O descortino em revista nesta seara recursal consiste em saber acerca do direito às verbas rescisórias reivindicadas pela autora em razão de ter ocupado cargo comissionado perante o Município requerido durante o período de 01/04/2003 a 15/10/2016, referente ao 13º (décimo terceiro) salário integral e proporcional, férias simples e em dobro, integrais e proporcionais, mais um terço das férias. II. Com efeito, o servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, ao ser exonerado, possui o direito a receber 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. III. Portanto, repise-se que a jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui apenas o direito a receber 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal Precedentes. IV. No mais, o Ente Público nenhuma prova produziu de molde a afiançar o argumento de que a autora não tem direito ao recebimento das verbas postuladas, por ocasião do exercício do cargo comissionado. Ora, repise-se que todos os trabalhadores nacionais, independentemente da maneira de admissão, o legislador constituinte pôs a salvo diversos direitos sociais, igualmente concedidos aos trabalhadores em geral, incluindo férias remuneradas e respectivo terço adicional, afora o décimo terceiro salário. V. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores pleiteados, de molde a desconstituir a sentença recorrida. VI. Realmente, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373, do CPC, é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. VII. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. (Relator (a): INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de registro: 29/03/2021) - negritei Em arremate, com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial neste momento, por malferir o dispositivo legal retrocitado. Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retrocitado. Isto posto, conheço do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento. Reformo, porém, a sentença de ofício tão somente para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, ocorra a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no Resp 1785364/CE, 06/04/2021). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

19/05/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190409530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190409530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190409530

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)