Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051017-63.2020.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051017-63.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 051017-63.2020.8.06.0121. RECORRENTE: MARIA ELIZABETE SOUSA MESQUITA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ELIZABETE SOUSA MESQUITA (Id 7097341), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público que deu parcial provimento ao apelo oposto pelo recorrido, MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, desprovendo o apelo oposto por si (Id 6712960). O acórdão reconheceu devida a verba atinente aos anuênios, observando o prazo prescricional, nos moldes da orientação firmada na Súmula 85 do STJ, ressaltando "in verbis" (Id 6712960 págs 8 e 9): "Podemos extrair da análise dos fatos e da legislação a eles aplicável que a Promovente estava amparada, no momento de sua posse (21/02/2002), pela Lei Municipal nº 29/1998 - RJU, que previa o adicional por tempo de serviço pago sob a forma de anuênio e a licença-prêmio. (...). A implementação do referido benefício não implica o reconhecimento da dívida quanto às parcelas anteriores. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do fato que originou a violação do direito reclamado. (…) mostra-se devida a condenação no pagamento do adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal e, quanto às licenças-prêmio, diante da não concessão de direito previsto em lei, deve o Município de Senador Sá elaborar cronograma de fruição de 3 (três) períodos de licença prêmio, com indicação das datas de gozo, no prazo de 90 (noventa) dias, segundo sua conveniência, a teor do disposto no art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998, aplicado por analogia". Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando contrariedade aos arts. 1º, do Decreto nº 20.910/32, e 191 e 202, do Código Civil e, ainda, ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, aduzindo que, ante o reconhecimento da dívida pela Administração, há incidência do Tema 1109 do STJ. Defende a ocorrência de dano extrapatrimonial sob alegada desatenção ao dever constitucional de elaborar plano de cargos, a teor do que preceitua o art. 39 da CF/1988, suscitando a necessidade de calcular duas sucumbências, uma quanto à condenação de pagar e outra quanto à obrigação de fazer/entregar. Nestes termos, aduz necessário o sobrestamento do feito, reformando o acórdão à concessão do pleito inaugural e à condenação à sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório no essencial. DECIDO. Verifica-se a tempestividade e a dispensa do preparo, esta ante a gratuidade da justiça deferida (ID. 5548319). A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal e aponta violação a dispositivos da CF/1988. No item, registre-se, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no art. 102, III, "a", do texto constitucional: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. A propósito: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). GN. Quanto às demais insurgências, conforme relatado, a recorrente opôs a presente irresignação requerendo a reforma do acórdão quanto à contagem do marco temporal à prescrição, ressaltando ser necessário aguardar o julgamento do Tema 1109 pelo STJ no sentido de aferir se a renúncia tácita administrativa influenciaria ao marco prescricional. Entretanto, da prova dos autos, concluiu o colegiado que "A implementação do referido benefício não implica o reconhecimento da dívida quanto às parcelas anteriores" (Id 6583204 - Pág. 7), permitindo concluir que não houve reconhecimento administrativo do direito. A propósito, a situação relativa ao Tema 1109, já foi, inclusive, dirimida pelo STJ, em 13/09/2023, com acórdão, publicado em 02/10/2023, que fixou a seguinte tese: Tema 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". Desse modo, a teor do preceituado pelo artigo 1.029 do CPC c/c o artigo 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, passo ao juízo de admissibilidade prévia do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Preliminarmente, ressalto que o manejo de recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além do apontamento do dispositivo de lei federal tido por não observado, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada e da inequívoca transgressão à norma infraconstitucional indispensáveis à solução da controvérsia, o que não foi evidenciado na hipótese. Atente-se que não mais se está em sede de ampla cognição da causa e a realidade processual, para os Tribunais Superiores e para esta Vice-Presidência, constitui-se, unicamente, da moldura fático-probatória delineada pelo acórdão recorrido; ou seja, nossos tribunais superiores consagraram o entendimento de que não lhes cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Assim, vê-se que a recorrente, inconformada com a solução dada ao processo, pretende que o STJ reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, reavaliando argumentos fáticos trazidos na causa, para afastá-los e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, o que não é admitido haja vista o óbice imposto pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo a qual ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Respeitante ao argumento de que o acórdão viola os arts. 85, §§8° e 8º-A, do CPC, impõe-se observar que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos dispositivos indicados como violados. Não há, no caso, discussão alguma acerca do cômputo da verba honorária por equidade. Acrescente-se que o recorrente deixou de promover o debate acerca da aplicação da regra apontada como malferida, uma vez que não interpôs recurso integrativo para suprir eventual omissão, o que configura ausência do prequestionamento. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.029, § 1º, exige alguns requisitos que, no caso, não foram observados: CPC. Art, 129 (...) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Tem-se, ainda, que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) X - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. XI - Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.984.117/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). GN Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051017-63.2020.8.06.0121. APELANTE: MARIA ELIZABETE SOUSA MESQUITA e outros APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0051017-63.2020.8.06.0121 [Gratificações Municipais Específicas] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MARIA ELIZABETE SOUSA MESQUITA e outros Apelado: MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. AUXILIAR ODONTOLÓGICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO (1% POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO). LICENÇA-PRÊMIO. REGULAMENTAÇÃO EM NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO MUNICÍPIO SENADOR SÁ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC. Como a legislação local é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação do adicional por tempo de serviço e licenças-prêmio, através de cronograma de fruição segundo conveniência da Administração, no prazo de 90 dias. 4. Não tendo se submetido à comissão de avaliação de desempenho, não há como certificar se a servidora teria ou não condições de progredir na carreira, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. 5. O fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável. 6. Apelo Municipal e Reexame conhecidos, mas parcialmente providos apenas para estabelecimento de programa de fruição das licenças-prêmio. Apelo Autoral conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Câmara de Direito Público ACÓRDÃO Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Apelo do Município de Senador Sá, para dar-lhes parcial provimento, e conhecer do Apelo do Autor, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se Remessa Oficial e Apelações Cíveis que transferem a este Tribunal o reexame de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Massapê, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária. Petição inicial: aduz a Promovente que é servidora pública municipal (Auxiliar Odontológico) desde 21/02/2002, e alega que o Município não implantou adequadamente o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, além de nunca ter gozado das licenças-prêmio adquiridas. Requer a implantação das verbas remuneratórias, ou, alternativamente, a condenação em indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos materiais suportados, bem como R$ 5.000,00 em razão de supostos danos morais. Contestação: em sua defesa, o Ente Público alega que o adicional por tempo de serviço vem sendo pago normalmente. Quanto à licença-prêmio, requer a inversão do ônus da prova, para que a Autora demonstre não a ter gozado. Sustenta, ainda, a ausência do direito à progressão funcional e inexistência de dano a ser indenizado. Sentença: reconheceu que a Autora faz jus a 16% (dezesseis por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo devida a diferença com relação ao valor implantado de 5% (cinco por cento), considerando seus reflexos. Além disso, determinou que o Município de Senador Sá elaborasse, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de 3 (três) períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo. Por fim, julgou improcedentes os pedidos relativos à progressão funcional, inclusive, no que diz respeito aos danos morais indiretos. Sentença submetida a reexame. Recurso (Autora): em suas razões, a promovente assevera que o reconhecimento da prescrição referente ao adicional por tempo de serviço deveria ter adotado como marco de contagem o reconhecimento administrativo que concedeu a vantagem, qual seja, abril de 2018, e não a data o ajuizamento da ação que ocorreu em 28/08/2020, razão pela qual estariam prescritas apenas as verbas anteriores a abril de 2013. Também reitera que o direito à progressão na carreira independe de regulamentação específica e que o não pagamento dos vencimentos geraria dano moral. Por fim, pugna pela reforma dos honorários sucumbenciais fixados. Contrarrazões: pelo desprovimento do apelo apresentado pelo autor. Recurso (Réu): requer a incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre o vencimento-base. Alega discricionariedade quanto aos períodos de gozo da licença-prêmio e inexistência de dano moral a ser indenizado. Contrarrazões: pelo desprovimento do apelo apresentado pelo Município. Parecer ministerial pelo conhecimento das apelações e do reexame necessário, mas pelo desprovimento de todos. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e dos apelos cíveis. Conforme brevemente relatado, a controvérsia abrange diversos direitos vindicados pela parte Autora, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e progressão funcional. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a parte interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e preencheu os requisitos exigidos pela norma regulamentadora. Inicialmente, verifica-se que a servidora ingressou no serviço público após ser nomeada em 21/02/2002, exercendo o cargo de “Auxiliar Odontológico” no Secretaria de Saúde do Município Requerido, conforme Termo de Posse anexado à inicial (ID. nº 5548295), estando em atividade até os dias atuais; Quanto aos direitos alegados, assim se comporta a legislação específica: Lei Municipal nº 29/1998, que estabeleceu o Regime Jurídico Único. Art. 21. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra seguinte dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade. Art. 58. Juntamente com o vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) III – adicional por tempo de serviço; Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio. Art. 90. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo de sua remuneração. (...) §2º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II – afastar-se do cargo em virtude: licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para tratar de interesses particulares; condenação à pena priva de liberdade por sentença definitiva; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas no serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 92. A licença-prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada por parcelamento. Parágrafo único. Requerida para o gozo parcelado a licença-prêmio não será concedida por período superior a 1 (um) mês. Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. Podemos extrair da análise dos fatos e da legislação a eles aplicável que a Promovente estava amparada, no momento de sua posse (21/02/2002), pela Lei Municipal nº 29/1998 - RJU, que previa o adicional por tempo de serviço pago sob a forma de anuênio e a licença-prêmio. Vale salientar que o Município réu não apresentou qualquer documento apto a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte Autora, como, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da servidora de suas funções durante os períodos, ônus que lhe incumbe, por força do contido no inciso II do art. 373 do NCPC. A parte autora, no entanto, alega que apenas estariam prescritas as verbas anteriores a 5 anos da implementação do adicional por tempo de serviço no seu contracheque, o que ocorreu em abril de 2018, sustentando, portanto, que estariam prescritas as verbas anteriores a abril de 2013. Não assiste razão à promovente neste ponto, como bem destacou o juízo a quo. A implementação do referido benefício não implica o reconhecimento da dívida quanto às parcelas anteriores. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do fato que originou a violação do direito reclamado, senão vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. – negritei Além disso, o enunciado sumular nº 85 do STJ prescreve que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, mostra-se devida a condenação no pagamento do adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal e, quanto às licenças-prêmio, diante da não concessão de direito previsto em lei, deve o Município de Senador Sá elaborar cronograma de fruição de 3 (três) períodos de licença prêmio, com indicação das datas de gozo, no prazo de 90 (noventa) dias, segundo sua conveniência, a teor do disposto no art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998, aplicado por analogia. Quanto à tentativa de progressão funcional, a Lei Municipal nº 09/05 prevê que: Art. 26. A progressão ocorrerá sempre mediante avaliação de desempenho. Art. 27. O número de servidores a serem avançados por progressão, corresponderá a 10% (dez por cento) do total de ocupantes de cargo ou função em cada referência, atendidos os critérios de desempenho. A legislação vigente estabeleceu o critério do merecimento para evolução funcional, conforme se extrai do art. 26: “A progressão ocorrerá sempre mediante avaliação de desempenho”. Além disso, não tendo se submetido à comissão de avaliação de desempenho, não há como o juízo avaliar a servidora e certificar se ela teria ou não condições de progredir na carreira, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. Vejamos precedente de minha relatoria em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SALÁRIO BASE, PROGRESSÃO, INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 887/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO INPC. ÍNDICE FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A legislação Municipal utilizou como índice de indexação para o reajuste anual do salário dos servidores públicos municipais, o INPC, índice de correção monetária apurado por órgão da administração pública federal, o que afronta à autonomia dos entes federativos. 2. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (Súmula Vinculante nº 42/STF). 3. Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (Apelação Cível - 0070170-87.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 05/04/2021) Em arremate, quanto ao pedido de condenação em dano moral, melhor sorte não assiste à parte Autora. As remunerações percebidas a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. Já o dano moral corresponde a lesão de natureza não econômica sofrida por alguém, seja por ofensa a honra, privacidade, intimidade ou imagem, e que, para fins de reparação, admite monetização, o que não se aplica à espécie. O fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável. Há, inclusive, precedente com mesma causa de pedir cuja solução jurídica diverge da construída na origem; senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MASSAPÊ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES, ALÉM DA TEMPORAL, PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 85 STJ. PEDIDO DE PROGRESSÃO (EVOLUÇÃO) FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. DANO MORAL INDIRETO INDEVIDO. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O Adicional por Tempo de Serviço está previsto no art. 64, da Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Massapê). Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 3. Diferente do que sustenta a autora, e conforme os precedentes citados, a demanda refere-se à relação de trato sucessivo e, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas no período anterior a cinco anos da data da propositura da ação, ocorrida em 31/8/2020, ou seja, a eventuais verbas devidas até 31/8/2015. 4. Quanto à progressão funcional, a apelante busca a aplicação por analogia, das disposições da Lei Federal nº 5.645/1970, assim como a condenação do ente municipal ao pagamento da diferença salarial corresponde ou, alternativamente, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de condenação em danos morais indiretos. 5. Com relação à aplicação analógica das disposições da Lei Federal nº 5.645/1970, cumpre salientar que em todos os julgados citados pela recorrente, a omissão dizia respeito não à inexistência de plano de cargos e carreiras em si, como no caso dos autos, mas, unicamente, inexistência de regulamento inerente às progressões funcionais nas carreiras previdenciárias, logo, situação diversa da que se reanalisa. 6. Os artigos 20 e 21 da Lei Municipal 393/1998 se limitaram a definir o que seria progressão e promoção, impondo-se a improcedência dos pedidos objeto do recurso, salientando-se quanto ao pleito de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos, que o dano material, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do dano reclamado, não sendo presumíveis. 7. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais indiretos, observa-se que a inexistência do Plano de Cargos e Carreiras no caso concreto inviabiliza a possibilidade de progressão funcional dos servidores públicos. E como a autora não tem direito à progressão funcional pleiteada, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 8. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0051027-10.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021) Em arremate, com relação aos honorários sucumbenciais, a parte autora requer a sua fixação por equidade, considerando a sucumbência na obrigação de fazer. No entanto, a fixação com base no art. 85, § 8º, do CPC possui caráter subsidiário, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o que não ocorre no caso concreto. Segundo os Tribunais Superiores, o arbitramento dos honorários deve obedecer a uma ordem de preferência que foi obedecida pelo juízo a quo que fixou a verba, considerando o proveito econômico obtido pela parte ré, bem como postergou a fixação da verba honorária na parte ilíquida da condenação. Isto posto, conheço do apelo do Município réu e do reexame, para dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau para conceder o prazo de 90 (noventa) dias para estabelecimento de programa de fruição das licenças-prêmio, e negar provimento ao apelo da Promovente. Com relação ao recurso da parte ré, considerando que houve resistência da parte autora em sede recursal, hei por bem elevar a verba sucumbencial devida pela promovente, a teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), conforme art. 85, §2º e 11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da dívida nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Considerando que o provimento da remessa necessária e do recurso do Município extirpou a parte ilíquida da sentença, subsistindo apenas a obrigação de estabelecer o programa de fruição de licenças-prêmio – de proveito econômico imensurável – fixo a verba honorária devida pelo Município em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Por fim, embora o recurso da parte autora não tenha sido provido, não há falar em fixação de honorários recursais para o Município, porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.540/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.625.812/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.561.715/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

16/05/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199696089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199696089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199696089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 25/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)