Procedimento Comum Cível 0000131-51.2018.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000131-51.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 09:30

Juntada de certidão

29/09/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:47

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:54

Juntada de certidão

14/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:09

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:34

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66807909

18/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66807914

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Visto em Inspeção Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR as partes do retorno dos autos de instâncias superiores para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. Uruoca/CE, 16 de agosto de 2023. FRANCISCO BEBE OLIVEIRA JUNIOR Técnico Judiciário

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Visto em Inspeção Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR as partes do retorno dos autos de instâncias superiores para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. Uruoca/CE, 16 de agosto de 2023. FRANCISCO BEBE OLIVEIRA JUNIOR Técnico Judiciário

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66807909

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66807914

17/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•15/09/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000131-51.2018.8.06.0179. APELANTE: Maria do Livramento Martins da Silva APELADO: MUNICIPIO DE URUOCA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000131-51.2018.8.06.0179 [Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas, Adicional de Serviço Noturno] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Maria do Livramento Martins da Silva Apelado: MUNICIPIO DE URUOCA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 65 A 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 217/1998. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 64 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE URUOCA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR NOMINAL A QUE FAZIA JUS ANTES DA REVOGAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS VERBAS VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar o direito da apelante, servidora pública do Município de Uruoca, ocupante do cargo de agente administrativo desde 02/05/2007 conforme Termo de Posse (ID. nº 46868684), ao recebimento de adicional de insalubridade no período em que estava lotada na Secretaria de Saúde Municipal, bem como se possui direito ao adicional por tempo de serviço. 2. Tratando-se de demanda envolvendo servidora pública municipal com vínculo estatutário, deve o adicional de insalubridade por ela reclamado estar regulamentado em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando, inclusive, os graus de insalubridade e percentuais cabíveis para cada categoria. 3. Inexistindo legislação complementar, não há falar em pagamento do adicional em observância ao princípio da legalidade, não podendo o Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, pilar do Estado de Direito (art. 2º da CF/1988). 4. O pagamento do adicional de insalubridade também está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, conforme precedente do STJ, não tendo a parte autora juntado qualquer documento apto a comprovar a sua exposição a agentes prejudiciais à saúde. 5. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal nº 110, em 19 de agosto de 2013, revogou expressamente o art. 64 da Lei Municipal nº 217/98 que estipulava o anuênio para os servidores públicos Municipais. Apesar disso, a parte autora estava em exercício quando da vigência do art. 64 do Estatuto Servidores Públicos do Município de Uruoca, de modo que o direito de continuar percebendo os anuênios pelos respectivos períodos aquisitivos anteriores à revogação do benefício já havia se incorporado ao seu patrimônio, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. 6. Lado outro, deve-se determinar que o pagamento dos anuênios se dê no valor nominal que receberia antes da revogação do benefício pela Lei Municipal nº 110/2013, isto é, sem incidência da forma de cálculo prevista na legislação revogada. Isso porque é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, ressalvando-se tão somente a irredutibilidade de vencimento ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir ou reduzir vantagens, mas deve respeitar, dentre os direitos adquiridos, o valor literal da remuneração do servidor, preservando-a através de mecanismos como o reenquadramento ou o pagamento de parcela complementar (vantagem de caráter pessoal não restringível ou vantagem pessoal não identificada). 7. Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Câmara de Direito Público ACÓRDÃO Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca, que julgou improcedente os pedidos formulados em Ação Ordinária de Cobrança. Petição inicial: narra a parte autora que é servidora do Município Requerido, exercendo o cargo de auxiliar administrativo desde 02/05/2007. Relata que estava, inicialmente, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e afirma que, no período de 01/2013 a 02/2018 passou a exercer suas funções na Secretaria de Saúde Municipal, razão pela qual ficou exposta a condições insalubres. Ao final, requer a condenação do Ente Público ao pagamento do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço (ATS), conforme legislação local, bem como sustenta que o inadimplemento das referidas verbas geraria dano moral. Contestação: em sua defesa, afirma que a parte autora não acostou aos autos prova que laborou em condições insalubres. Argui, ainda, que a Lei Municipal nº 110/2013 revogou o Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca (Lei Municipal nº 217/98) que previa a concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais. Em razão de tais fatos, requer a improcedência da ação. Sentença: julgou improcedente a demanda, visto que a Lei Municipal nº 217/98, na qual constava o adicional por tempo de serviço foi expressamente revogada pelo Lei Municipal nº 110 do ano de 2013, considerando prescritas as verbas pretendias pela parte autora já que a ação foi ajuizada apenas em 2018. Quanto ao adicional de insalubridade, o juízo a quo destacou que o pagamento do referido benefício está condicionado ao laudo que certifique as condições a que estava submetido o servidor. Também não foi constatado ato ilícito que ensejasse a reparação por danos morais. Recurso: em suas razões, a apelante destaca que possui direito adquirido ao ATS, pois laborou junto ao Município quando estava vigente a Lei Municipal nº 217/98. Além disso, reitera os argumentos apresentados na exordial, argumentando que trabalhava em contato com diversas patologias, razão pela qual também seria devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade e seus reflexos. Contrarrazões: pelo desprovimento do apelo cível. Parecer da PGJ: indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/20151, motivo pelo qual conheço do apelo. A controvérsia consiste em verificar o direito da apelante, servidora pública do Município de Uruoca, ocupante do cargo de agente administrativo desde 02/05/2007 conforme Termo de Posse (ID. nº 46868684) ao recebimento de adicional de insalubridade no período em que estava lotada na Secretaria de Saúde Municipal, bem como se possui direito ao adicional por tempo de serviço. Na hipótese, para o deslinde da causa, faz-se necessário identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a parte interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na norma regulamentadora, interpretando-os sistematicamente e da forma mais conveniente ao interesse público Com efeito, no âmbito do Município de Uruoca, o adicional de insalubridade está previsto nos artigos 65 a 67 da Lei Municipal nº 217/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca), in verbis: Art. 65 – São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 66 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor que diminuam a intensidade do adente agressivo aos limites de tolerância. Parágrafo único. A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 67 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, respectivamente. Todavia, analisando-se os preceitos legislativos, pode-se aferir que a mencionada norma é de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para a sua aplicabilidade. Logo, não obstante o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais reconheça o direito pleiteado aos funcionários que trabalhem em locais insalubres, para a concessão dos adicionais de penosidade e insalubridade, faz-se imprescindível norma regulamentadora que especifique quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, as circunstâncias, os graus de risco, os percentuais e as gradações que permitam o pagamento da vantagem. Dessa forma, não se pode falar em obrigatoriedade de a Administração Pública pagar o acréscimo pecuniário aos servidores sem prévia regulamentação das normas acima transcritas, como é o caso dos autos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), razão pela qual entendo que a requerente não faz jus ao benefício. Nesse sentido, é como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confira-se (negritei): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Além disso, o STJ fixou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (STJ. 2ª Turma. REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). Em idêntico sentido, recentes decisões proferidas pelas Câmaras de Direito Público deste Sodalício, senão vejamos (negritei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se o mérito recursal acerca da possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. No âmbito municipal, a Lei n° 6.794/90, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, em seu artigo 103 e seguintes, assegura aos servidores, que no exercício de suas funções laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, à percepção de gratificação de insalubridade. 3. No caso em tela, o laudo avaliação ambiental (fls. 49) elaborado pelo Instituto de Previdência do Município concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e, por conseguinte, fora concedido a autora/apelante o adicional de insalubridade no âmbito administrativo, a partir de 27 de dezembro de 2017, data do laudo pericial (fls. 58). 4. O STJ fixou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. Não é possível presumir e estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior ao laudo pericial, pois o marco inicial para concessão da gratificação é a confecção de laudo técnico pericial e não o ingresso no serviço público. Precedentes do TJCE. 6. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0013170-82.2009.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0013170-82.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE FAXINEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210/2011. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como relatado, cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, servidora pública efetiva do Município de Lavras da Mangabeira, ocupante do cargo de Faxineira, à percepção do adicional de insalubridade. 2. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica local. 3. A esse respeito, a Lei Municipal n° 210/2011, no art. 3º, prevê a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. 4. In casu, extrai-se dos autos que a autora, por exercer atribuições de trabalho em condições insalubres de grau médio, tem direito ao adicional em questão, no percentual de 12,5% (doze vírgula cinco por cento). 5. Sobre o tema, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais, sendo, portanto, a perícia técnica condição sine qua non para a concessão da gratificação requestada. 6. Em sede de reexame necessário, observa-se, ainda, que deve a sentença ser modificada, a fim de adequar os índices de juros e correção monetária aos termos do REsp 1.495.146/MG, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Contudo, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 7. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Remessa Necessária Cível - 0048468-14.2014.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022) No caso, a apelante não acostou aos presentes autos qualquer laudo pericial apto a comprovar se estava exposta a condições insalubres e as gradações que permitam o pagamento da vantagem. Inclusive, analisando detidamente os elementos probatórios trazidos pelas partes, percebo que foi elaborado Laudo Técnico (Movimentação de nº 5495391) certificando que os agentes administrativos lotados na Secretaria de Saúde não atuam em condições insalubres o que reforça a tese do Município Requerido de que a parte autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Quanto ao adicional por tempo de serviço, imprescindível destacar o que previa o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. A parte autora, com base no referido dispositivo, visa à condenação do Município Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 11% (onze por cento), visto que possuía 11 anos de serviço público à época do ajuizamento da ação. Verifica-se que a Lei Municipal nº 110, em 19 de agosto de 2013, revogou expressamente o art. 64 da Lei Municipal nº 217/98 que estipulava o anuênio para os servidores públicos municipais. Apesar disso, a parte autora estava em exercício quando da vigência do art. 64 do Estatuto Servidores Públicos do Município de Uruoca, de modo que o direito de continuar percebendo os anuênios pelos respectivos períodos aquisitivos anteriores à revogação do benefício já havia se incorporado ao seu patrimônio, não havendo falar em prescrição do fundo de direito (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32). Trata-se de aplicação do direito adquirido, tendo em vista que a recorrente havia implementado todas as condições à percepção do direito, à época do advento da Lei Municipal nº 110/2013 (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB). Impõe-se, pois, a condenação do Município à obrigação de implantar a rubrica no contracheque e de pagar as parcelas vencidas que não tenham sido acobertadas pela prescrição. Lado outro, deve-se determinar que o pagamento dos anuênios se dê no valor nominal que receberia antes da revogação do benefício pela Lei Municipal nº 110/2013, isto é, sem incidência da forma de cálculo prevista na legislação revogada. Isso porque é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, ressalvando-se tão somente a irredutibilidade de vencimento ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir ou reduzir vantagens, mas deve respeitar, dentre os direitos adquiridos, o valor literal da remuneração do servidor, preservando-a através de mecanismos como o reenquadramento ou o pagamento de parcela complementar (vantagem de caráter pessoal não restringível ou vantagem pessoal não identificada). Em suma, é lídima a conclusão de que a recorrente faz jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 852. Destaca-se, a respeito, entendimento desta 3ª Câmara de Direito Público em caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 227/1998. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 110/2013. INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS À ÉPOCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE EM MAIO DE 2020. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES PRETÉRITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Uruoca, tem direito à preservar o adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 217/1998, mesmo após a revogação da norma que o previa pela Lei Municipal nº 110/2013, bem como à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) desde a sua admissão no cargo exercido, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. 2. Primeiramente, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, observa-se que o magistrado de origem entendeu que restara prescrito o direito da autora, sob o fundamento de que a extinção da vantagem pela Lei nº 110, de 19 de agosto de 2013, ocasionou a prescrição do fundo de direito (fls. 191/195). Todavia, a referida conclusão deve ser reformada, pois a demanda trata de obrigação de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova continuamente, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda, uma vez que tais obrigações são oriundas de relação jurídica já incorporada ao patrimônio dos servidores, consoante assentado na Súmula nº 85 do STJ. 3. Ademais, insta salientar que a Lei Municipal nº 227/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Uruoca, regulamentou em seu artigo 64, o direito ao adicional por tempo de serviço. Outrossim, embora este preceito legal tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998. 4. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que a autora, ora apelante, ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 110/2013, conforme documentação acostada aos autos (fls. 19/20), estava em pleno exercício de suas atividades no período de vigência da Lei Municipal nº 227/1998 e preenchia todos os requisitos por ela exigidos. O ente municipal, por seu turno, deixou de comprovar qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Nessa toada, é lídima a conclusão de que a recorrente faz jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. 6. Quanto ao adicional de insalubridade, importante pontuar que, ainda que reste assente, nos autos, que a referida benesse fora implementada nos proventos da demandante a partir de maio de 2020, entende-se que não merece prosperar o pleito atinente ao adimplemento de valores reatroativos, pois o reconhecimento do direito à percepção do benefício, por ato voluntário da Administração Pública, não enseja, por si só, a declaração de situação insalubre pretérita. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0000079-55.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Confira-se ainda a jurisprudência deste Tribunal em casos similares: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL 162/1997. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Varjota em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Varjota nos autos da ação de nº 0001071-76.2019.8.06.0180. 02. Preliminarmente, ante a ausência de interesse recursal, não se conhece do recurso no que tange à licença-prêmio, uma vez que o referido pleito não fora acolhido pelo Juízo singular no dispositivo da sentença adversada, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Conheço da Apelação apresentada no tocante às demais impugnações, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 03. O cerne da questão diz respeito ao direito da promovente, servidora pública municipal, ao pagamento da parcela remuneratória denominada anuênio em seus vencimentos. 04. No presente caso, adianto que deve ser aplicada a Lei Municipal 162/97 que, de forma expressa, assegura aos servidores o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, a contar do mês em que completarem o anuênio. 05. O Apelante sustenta, no mérito recursal, a tesa da discricionariedade administração pública quanto a concessão dos anuênios, pelo fato de constar no texto da norma local a expressão ‘poderão’, o que levaria a interpretação de que o legislador teve o intuito de conferir à administração a escolha sobre a concessão do referido benefício, porém tal argumento não merece prosperar. 06. Precedentes. 07. Deve a sentença ser confirmada, inclusive no que concerne à prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 c/c a súmula 85 do STJ. (Apelação Cível - 0001071-76.2019.8.06.0180, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) (destacou-se). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA E INCONDICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DEVE OBSERVAR DIREITO ADQUIRIDO, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SUPLICANTES. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL AVOCADA. RECURSO CONHECIDO. AMBOS DESPROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se os interessados se encontravam em efetivo exercício no período de vigência e se preenchiam os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. Por se tratar de relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que precedem a data da propositura da ação, preservando a pretensão dos servidores em relação à implantação dos percentuais que lhe são devidos a título de adicional por tempo de serviço para cada ano de efetivo exercício. 4. A situação jurídica dos autores encontrava-se consolidada antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 460/2001, razão pela qual o valor decorrente do revogado ATS deve ser mantido com base na legislação vigente à época em que implementado o requisito temporal prescrito na legislação que o criou (Lei municipal nº 01/1993). 5. Remessa oficial avocada e recurso conhecido, mas desprovidos. (Apelação Cível - 0000742-74.2008.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2021, data da publicação: 05/07/2021) (destacou-se). Desta feita, tem-se que a sentença merece ser reformada exclusivamente neste tocante. Isso posto, conheço do apelo, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para reconhecer o direito da parte autora a incorporar o adicional por tempo de serviço aos seus proventos, na forma de vantagem pessoal não identificada, no valor nominal que receberia antes da revogação do benefício pela Lei Municipal nº 110/2013, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 853 do STJ. Tratando-se de condenação liquidável (art. 85, § 6º-A, do CPC), fixo os honorários advocatícios em quinze por cento, com base nos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, já considerada a fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), os quais incidirão sobre o valor da condenação, com relação à verba devida pelo Município, e sobre o valor atualizado da causa, com relação à parte autora. Considerando que ambas as partes decaíram de parcela idêntica do pedido, cada litigante responderá por metade dos ônus sucumbenciais, com base no art. 86, caput, do CPC. Mantenho, de toda sorte, a suspensão da exigibilidade da dívida a que responde a autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. 2 Súmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3 Súmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66807909

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66807914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66807909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66807914

Todas as movimentações(115)

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