Execução de Título Extrajudicial 3001453-38.2022.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001453-38.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP EXECUTADO: MAYARA SOUSA MATOS DECISÃO R.H. A parte autora peticiona nos autos (ID. 84265917) requerendo a citação da parte requerida por meios eletrônicos. Vieram-me os autos conclusos. Com efeito, é obrigação da parte autora informar o endereço da parte ré, consoante inciso II do art. 319 do CPC, não podendo ser utilizado meio alternativo de citação sem antes ser informado o endereço da parte requerida, visto que essa informação é utilizada para a fixação da competência territorial. Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC. APLICAÇÃO DO ART. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3001453-38.2022.8.06.0010 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 2. A recorrente fez pedido para que o juízo a quo realizasse consulta (Bacenjud, Renajud e Infoseg), objetivando obter endereço do réu e efetivar sua citação válida. Contudo, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto. 3. A questão discutida nos autos cinge-se a aplicação do art. 319 do CPC aos juizados especiais. 4. Constitui ônus do requerente fornecer o endereço da parte requerida e sua qualificação, conforme art. 14, da Lei nº 9.099/95. A atuação do Poder Judiciário não pode assumir a incumbência que é da parte, especialmente no âmbito dos Juizados, marcados pela celeridade, como característica maior. Se a parte não demonstra ter esgotado todos os meios de busca do endereço do réu, não afirma sua impossibilidade real de promover as pesquisas necessárias à localização dele, nem comprova a relevância e indispensabilidade das diligências de pesquisa, não pode transferir ao Judiciário seu ônus. 5. O microssistema dos Juizados Especiais é completo e autônomo, com regras próprias, e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, a aplicação do Código de Processo Civil aos juizados é subsidiária e excepcional, razão pela qual não se aplica o art. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015), uma vez que a indicação do endereço da parte é elemento indispensável à citação do requerido. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.978829, 07033691220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas pelo recorrente. Sem honorários. 9. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1058435, 07017570520178070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da parte ré por Whatsapp, ligação ou e-mail, bem como determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual endereço da parte ré e que pertença a jurisdição deste juízo, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

05/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 192037357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192037357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192037357

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176532172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176532172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176532172

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153279791

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