Execução de Título Extrajudicial 3000400-79.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000400-79.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 23:35

Transitado em Julgado em 24/04/2023

25/04/2023, 23:34

Juntada de Certidão

25/04/2023, 23:34

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COMERCIO VENICIOS DE TECIDOS LTDA Executada: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000400-79.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Comércio Venicios de Tecidos LTDA. em desfavor de Maria Aparecida da Silva Lima, ambos já qualificados. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, nos termos do art. 781, I, do CPC. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua Coronel Fabriciano, nº 3817, Granja Lisboa, Fortaleza/CE, CEP 60.540-565. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 17:39

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2023, 17:04

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:33

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 08:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2023, 17:39

SENTENÇA

•03/04/2023, 17:04