Execução de Título Extrajudicial 3000374-81.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000374-81.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 24/04/2023

28/04/2023, 14:05

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP Executada: ROSSANA FRANCO SUCUPIRA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000374-81.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Centro Pedagógico Pernalonga LTDA. em desfavor de Rossana Franco Sucupira, ambos já qualificados. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da executada, nos termos do art. 781, I, do CPC. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua G, nº.180, Bairro Prefeito José Walter, Fortaleza/CE. Ocorre que, ao consultar o endereço dela no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP Executada: ROSSANA FRANCO SUCUPIRA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000374-81.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Centro Pedagógico Pernalonga LTDA. em desfavor de Rossana Franco Sucupira, ambos já qualificados. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da executada, nos termos do art. 781, I, do CPC. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua G, nº.180, Bairro Prefeito José Walter, Fortaleza/CE. Ocorre que, ao consultar o endereço dela no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP Executada: ROSSANA FRANCO SUCUPIRA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000374-81.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Centro Pedagógico Pernalonga LTDA. em desfavor de Rossana Franco Sucupira, ambos já qualificados. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da executada, nos termos do art. 781, I, do CPC. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua G, nº.180, Bairro Prefeito José Walter, Fortaleza/CE. Ocorre que, ao consultar o endereço dela no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2023, 17:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2023, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

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