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Gestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVANDA MACHADO DE MENEZES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDA MACHADO DE MENEZES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 12868517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 12868517

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)