Execução de Título Extrajudicial 3000378-76.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000378-76.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 02:15

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 13:49

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:52

Decorrido prazo de CHARLES AUGUSTO DE DEUS VERASTEGUI em 24/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 10:28

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70747324

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE FRANCA NETO REU: CHARLES AUGUSTO DE DEUS VERASTEGUI, ZILVAN ALVES BEZERRA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000378-76.2023.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. O novo endereço do executado é na AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO - 3750 - CEP 60055-170: O endereço do imóvel é na Avenida 13 de Maio 139 Bairro de Fátima: Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70727334

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70727334

18/10/2023, 16:43

Extinto o processo por incompetência territorial

18/10/2023, 13:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2023, 16:42

SENTENÇA

•18/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE FRANCA NETO REU: CHARLES AUGUSTO DE DEUS VERASTEGUI, ZILVAN ALVES BEZERRA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000378-76.2023.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. O novo endereço do executado é na AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO - 3750 - CEP 60055-170: O endereço do imóvel é na Avenida 13 de Maio 139 Bairro de Fátima: Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/10/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES AUGUSTO DE DEUS VERASTEGUI em 24/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70747324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70727334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70727334

Extinto o processo por incompetência territorial

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