Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000097-96.2017.8.06.0102 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000097-96.2017.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 11:06

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 13:43

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. DECISÃO Conclusos. Examinando os presentes autos, observo que o Parquet requer o prosseguimento normal do feito com o cumprimento da sentença transitada em julgado (ID 17093073) ratificada pelo julgamento em grau recursal (ID 35397360). De outro lado, a apenada, pleiteia, em resumo, a aplicação do efeito normativo e executivo ex tunc do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.431/CE) pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do complemento normativo (Resolução COEMA 07/2019 do Estado do Ceará) em que se embasou a sua condenação. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessário expor que não cabe a este magistrado imiscuir-se no mérito das razões de decidir da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou, ainda, ponderar acerca da competência legislativa federal ou estadual do licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações quando o órgão de cúpula do Poder Judiciário já decidiu a respeito. No julgamento da ADI 7.413/CE, o STF invalidou, em decisão unânime nos termos do voto do Ministro relator Edson Fachin, trechos da Resolução COEMA 07/2019 do Estado do Ceará, constantes nos itens 28.01, 28.02, 28.03 e 28.04 do Anexo I da referida Resolução. Nesse sentido, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que exigiam o licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações, pois o citado ato normativo estadual, sob o pretexto de proteção e defesa do meio ambiente, disponha sobre matéria atinente a telecomunicações com imposição de deveres às prestadoras de serviços, por invasão das competências legislativa da União. Afirmou-se, pois, que somente a União pode legislar sobre telecomunicações, com supedâneo nos artigos 21, inciso IX, e 22, inciso IV, da CF/1988. As Resoluções COEMA 2/2009 e 7/2019, ambas do Estado do Ceará, ao imporem obrigações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades com potencial ou efetivamente poluidoras, incluída infraestrutura relacionada à prestação do serviço de telecomunicação, resultou em invasão do campo constitucionalmente reservado à União. Com isso, entendo que o fundamento da sentença condenatória restou esvaziado, tendo em vista que o suposto delito praticado, fundou-se na conduta de instalar obra potencialmente poluidora (estação rádio-base para telefonia móvel) sem licença do órgão ambiental, com arrimo na Resolução n° 10/2015 do COEMA, Anexo I, item 30.01. Diante disso, a eficácia executiva (efeito vinculante), nesse caso, tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). Consequentemente, os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade atingem a decisão judicial transitada em julgado, proferida antes do julgamento da ADI 7.431/CE, sendo imperiosa a utilização de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, pois o art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte. Entendo ser admissível a invocação aludida pela apenada da inexigibilidade do título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade, conforme dispõe o Tema 100 julgado sob o rito de Repercussão Geral do STF. Assim, acolho o pedido de desconstituição da coisa julgada em razão da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que fundou a condenação do apenado e, consequentemente, declaro extinta punibilidade do acusado, devendo proceder-se com todos os atos para desconstituir as ordens presentes na sentença (ID 17093073). Cumpra-se. Expedientes necessários. Preclusa esta decisão e cumpridas as suas determinações, arquivem-se os autos. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000097-96.2017.8.06.0102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84905855

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84905855

25/04/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 18:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:24

Documentos

DECISÃO

•25/04/2024, 18:48

DECISÃO

•25/04/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. DECISÃO Conclusos. Examinando os presentes autos, observo que o Parquet requer o prosseguimento normal do feito com o cumprimento da sentença transitada em julgado (ID 17093073) ratificada pelo julgamento em grau recursal (ID 35397360). De outro lado, a apenada, pleiteia, em resumo, a aplicação do efeito normativo e executivo ex tunc do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.431/CE) pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do complemento normativo (Resolução COEMA 07/2019 do Estado do Ceará) em que se embasou a sua condenação. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessário expor que não cabe a este magistrado imiscuir-se no mérito das razões de decidir da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou, ainda, ponderar acerca da competência legislativa federal ou estadual do licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações quando o órgão de cúpula do Poder Judiciário já decidiu a respeito. No julgamento da ADI 7.413/CE, o STF invalidou, em decisão unânime nos termos do voto do Ministro relator Edson Fachin, trechos da Resolução COEMA 07/2019 do Estado do Ceará, constantes nos itens 28.01, 28.02, 28.03 e 28.04 do Anexo I da referida Resolução. Nesse sentido, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que exigiam o licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações, pois o citado ato normativo estadual, sob o pretexto de proteção e defesa do meio ambiente, disponha sobre matéria atinente a telecomunicações com imposição de deveres às prestadoras de serviços, por invasão das competências legislativa da União. Afirmou-se, pois, que somente a União pode legislar sobre telecomunicações, com supedâneo nos artigos 21, inciso IX, e 22, inciso IV, da CF/1988. As Resoluções COEMA 2/2009 e 7/2019, ambas do Estado do Ceará, ao imporem obrigações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades com potencial ou efetivamente poluidoras, incluída infraestrutura relacionada à prestação do serviço de telecomunicação, resultou em invasão do campo constitucionalmente reservado à União. Com isso, entendo que o fundamento da sentença condenatória restou esvaziado, tendo em vista que o suposto delito praticado, fundou-se na conduta de instalar obra potencialmente poluidora (estação rádio-base para telefonia móvel) sem licença do órgão ambiental, com arrimo na Resolução n° 10/2015 do COEMA, Anexo I, item 30.01. Diante disso, a eficácia executiva (efeito vinculante), nesse caso, tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). Consequentemente, os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade atingem a decisão judicial transitada em julgado, proferida antes do julgamento da ADI 7.431/CE, sendo imperiosa a utilização de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, pois o art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte. Entendo ser admissível a invocação aludida pela apenada da inexigibilidade do título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade, conforme dispõe o Tema 100 julgado sob o rito de Repercussão Geral do STF. Assim, acolho o pedido de desconstituição da coisa julgada em razão da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que fundou a condenação do apenado e, consequentemente, declaro extinta punibilidade do acusado, devendo proceder-se com todos os atos para desconstituir as ordens presentes na sentença (ID 17093073). Cumpra-se. Expedientes necessários. Preclusa esta decisão e cumpridas as suas determinações, arquivem-se os autos. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000097-96.2017.8.06.0102

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84905855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84905855

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/03/2024 23:59.

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