Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0404944-76.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0404944-76.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:04

Publicado Despacho em 07/07/2025. Documento: 163505720

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163505720

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163505720

03/07/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:36

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/07/2025, 16:36

Processo Desarquivado

19/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2024, 22:00

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:38

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:23

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84254695

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL S E N T E N Ç A Inspeção anual/2024 executada: "2. Em princípio, uma vez cancelada a inscrição em dívida ativa antes da prolação da sentença, a certidão de dívida ativa que serviu de base ao processo como título executivo perde a sua eficácia, tornando-se um título inexistente, a ensejar, por conseguinte, a extinção do processo, sem ônus para as partes, a teor do art. 26 da Lei 6.830/1980. 3. Quando o cancelamento da inscrição não é espontâneo, i.e., ocorre após a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, uma vez que a norma inserta no referido art. 26 dirige-se à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução, ou cancela a CDA, como resultado do reconhecimento implícito da correção das razões de defesa do executado". (STJ - AREsp nº 1.119.669 - ES - REL.: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe. 05.08.2020) Vê-se neste processo que após ser citada para pagar o débito de IPTU a parte executada apresentou defesa e que embora o exequente a tenha refutado e o incidente tenha sido indeferido por falta de lastro probatório, posteriormente o Fisco providenciou o cancelamento das CDA, medida que equivale a reconhecimento do pedido e justifica a sua condenação ao pagamento da verba honorária, conforme a Súmula nº 153 do STJ. Posto isso, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo nos arts. 156, inciso IX, do CTN, 485, inciso VI e 925 do CPC/2015. Por força da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do executado, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se em trinta (30) dias não for requerida a execução dos honorários, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 12 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404944-76.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face do Hospital Batista Memorial objetivando o recebimento de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Expedido mandado de citação, veio o executado requerer a suspensão da execução, informando que fora deferida liminar pelo MM juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública desta comarca determinando ao Município de Fortaleza "que se abstenha de todo e qualquer ato tendente a exigir do autor o crédito tributário relativo ao IPTU sobre imóveis e ao ISS sobre os serviços médicos hospitalares", juntando certidão narrativa expedida pela referida unidade corroborando o fato trazido aos autos (Id. 50273069). Intimado para se manifestar sobre o pedido, o exequente quedou-se silente. Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando em suma que os créditos de IPTU são inexigíveis, pois a entidade goza de imunidade tributária (art. 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal) e requerendo a extinção da execução com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 50275857). Abriu-se vista ao exequente, que apresentou impugnação, requerendo o indeferimento do incidente, alegando em suma que as provas trazidas aos autos não são suficientes para a análise do pedido sem necessidade de dilação probatória e o prosseguimento do feito, com realização de penhora on line (Id. 50275863). Com a impugnação o exequente juntou o Extrato de Débito da Dívida Ativa, demonstrando que o executado continuava inadimplente (Id. 50275862). Proferida decisão indeferindo a exceção de pré-executividade com esteio na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o prosseguimento do feito, mediante a realização de penhora judicial (Id. 57174166). Estando o feito incluído na lista dos processos paralisados há mais de 360 dias, objetivando promover seu prosseguimento foi juntada consulta ao Sistema EPGM, onde consta que as CDA que acompanham a inicial foram EXTINTAS em 02/06/2023 (Id. 83424402). É o que considero necessário relatar. O cancelamento administrativo das CDA é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Conforme determina o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entrementes, vislumbra-se que o exequente providenciou o cancelamento administrativo das CDA somente depois que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução, alegando que o imóvel inscrito no cadastro do IPTU sob o nº 5854709 goza de imunidade tributária, medida que equivale ao reconhecimento do pedido e atrai para si a sucumbência, pois deu causa ao comparecimento da parte executada para apresentar defesa. Sobre o tema em foco, o Superior Tribunal de Justiça mantém firme entendimento no sentido de que se a desistência ou o cancelamento da inscrição não for espontâneo, ou seja, se a Fazenda Pública for forçada a fazê-lo após a parte executada apresentar defesa, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios, editando a Súmula nº 153, que tem o seguinte enunciado "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Esse entendimento sumular se contrapõe ao texto do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e foi editado para dirimir controvérsias surgidas sobre a aplicação da sucumbência se a desistência ou o cancelamento administrativo forem operados após o oferecimento de embargos à execução, aplicando-se por analogia aos casos em que o executado se opôs à execução através do incidente de exceção de pré-executividade. O excerto transcrito a seguir, extraído de decisão monocrática do STJ, explica com clareza o motivo da condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária quando esta desiste da execução após a manifestação da parte

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 14:57

Despacho

•03/07/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL S E N T E N Ç A Inspeção anual/2024 executada: "2. Em princípio, uma vez cancelada a inscrição em dívida ativa antes da prolação da sentença, a certidão de dívida ativa que serviu de base ao processo como título executivo perde a sua eficácia, tornando-se um título inexistente, a ensejar, por conseguinte, a extinção do processo, sem ônus para as partes, a teor do art. 26 da Lei 6.830/1980. 3. Quando o cancelamento da inscrição não é espontâneo, i.e., ocorre após a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, uma vez que a norma inserta no referido art. 26 dirige-se à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução, ou cancela a CDA, como resultado do reconhecimento implícito da correção das razões de defesa do executado". (STJ - AREsp nº 1.119.669 - ES - REL.: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe. 05.08.2020) Vê-se neste processo que após ser citada para pagar o débito de IPTU a parte executada apresentou defesa e que embora o exequente a tenha refutado e o incidente tenha sido indeferido por falta de lastro probatório, posteriormente o Fisco providenciou o cancelamento das CDA, medida que equivale a reconhecimento do pedido e justifica a sua condenação ao pagamento da verba honorária, conforme a Súmula nº 153 do STJ. Posto isso, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo nos arts. 156, inciso IX, do CTN, 485, inciso VI e 925 do CPC/2015. Por força da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do executado, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se em trinta (30) dias não for requerida a execução dos honorários, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 12 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404944-76.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face do Hospital Batista Memorial objetivando o recebimento de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Expedido mandado de citação, veio o executado requerer a suspensão da execução, informando que fora deferida liminar pelo MM juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública desta comarca determinando ao Município de Fortaleza "que se abstenha de todo e qualquer ato tendente a exigir do autor o crédito tributário relativo ao IPTU sobre imóveis e ao ISS sobre os serviços médicos hospitalares", juntando certidão narrativa expedida pela referida unidade corroborando o fato trazido aos autos (Id. 50273069). Intimado para se manifestar sobre o pedido, o exequente quedou-se silente. Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando em suma que os créditos de IPTU são inexigíveis, pois a entidade goza de imunidade tributária (art. 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal) e requerendo a extinção da execução com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 50275857). Abriu-se vista ao exequente, que apresentou impugnação, requerendo o indeferimento do incidente, alegando em suma que as provas trazidas aos autos não são suficientes para a análise do pedido sem necessidade de dilação probatória e o prosseguimento do feito, com realização de penhora on line (Id. 50275863). Com a impugnação o exequente juntou o Extrato de Débito da Dívida Ativa, demonstrando que o executado continuava inadimplente (Id. 50275862). Proferida decisão indeferindo a exceção de pré-executividade com esteio na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o prosseguimento do feito, mediante a realização de penhora judicial (Id. 57174166). Estando o feito incluído na lista dos processos paralisados há mais de 360 dias, objetivando promover seu prosseguimento foi juntada consulta ao Sistema EPGM, onde consta que as CDA que acompanham a inicial foram EXTINTAS em 02/06/2023 (Id. 83424402). É o que considero necessário relatar. O cancelamento administrativo das CDA é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Conforme determina o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entrementes, vislumbra-se que o exequente providenciou o cancelamento administrativo das CDA somente depois que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução, alegando que o imóvel inscrito no cadastro do IPTU sob o nº 5854709 goza de imunidade tributária, medida que equivale ao reconhecimento do pedido e atrai para si a sucumbência, pois deu causa ao comparecimento da parte executada para apresentar defesa. Sobre o tema em foco, o Superior Tribunal de Justiça mantém firme entendimento no sentido de que se a desistência ou o cancelamento da inscrição não for espontâneo, ou seja, se a Fazenda Pública for forçada a fazê-lo após a parte executada apresentar defesa, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios, editando a Súmula nº 153, que tem o seguinte enunciado "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Esse entendimento sumular se contrapõe ao texto do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e foi editado para dirimir controvérsias surgidas sobre a aplicação da sucumbência se a desistência ou o cancelamento administrativo forem operados após o oferecimento de embargos à execução, aplicando-se por analogia aos casos em que o executado se opôs à execução através do incidente de exceção de pré-executividade. O excerto transcrito a seguir, extraído de decisão monocrática do STJ, explica com clareza o motivo da condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária quando esta desiste da execução após a manifestação da parte

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza promoveu a presente ação de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel registrado no seu cadastro sob o nº 585470, referente aos exercícios tributários de 2012 a 2014, em face do Hospital Batista Memorial. Antes de ser concretizada a citação, o Executado veio aos autos, requerer a suspensão da execução, fundamentando o pedido em liminar deferida pelo Juízo da Fazenda Pública, determinando que a Prefeitura Municipal de Fortaleza se abstenha de todo e qualquer ato tendente a exigir do autor o crédito tributário relativo ao IPTU sobre imóveis e ao ISS sobre os serviços médicos hospitalares, até posterior deliberação (Id. 50273069). Com o pedido, juntou os seguintes documentos: 1. Ata da reunião do Conselho Coordenador da Convenção Batista Cearense; 2. Estatuto social; 3. Procuração "ad judicia"; 4. Certidão da SEJUD informando a tramitação do proc. 0192620-43.2013.8.06.0001 perante o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, onde foi proferida a decisão liminar invocada para fundamentar a pretendida suspensão do feito. Antes do Exequente se manifestar sobre o pedido de suspensão, por meio de exceção de pré-executividade o Executado requereu a extinção da execução, alegando em suma que por ter sido reconhecida sua condição de entidade beneficente sem fins lucrativos goza de imunidade tributária (Id. 50275857). Com o pedido, juntou os seguintes documentos: 1. Estatuto Social; 2. Balanço patrimonial do exercício de 2018 (Id. 50275851); 3. Balanço patrimonial do exercício de 2017 (Id.50275839); 4. Cópia da Portaria nº 157/2019, do Ministério da Saúde, deferindo a renovação do CEBAS do Hospital Batista Memorial (Id. 50275858); 5. Procuração "ad judicia" (Id. 50275838). Intimado para oferecer impugnação ao incidente, o Exequente/excepto rebateu os argumentos do Excipiente e requereu o indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade tributária, por demandar dilação probatória (Id. 50275863). É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admissível apenas em casos onde ocorre situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a imunidade tributária pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, desde que essa condição seja comprovada de plano, ou seja, que não haja necessidade de dilação probatória. (precedentes: AgRg no Ag 1.281.773 ⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16 ⁄ 3 ⁄ 2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353 ⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21 ⁄ 11 ⁄ 2012). No caso em foco, para comprovar sua condição de entidade assistencial a excipiente apresentou cópia da Portaria nº 157/2019, que deferiu a renovação da concessão do certificado CEBAS no período de 04/06/2017 a 03/06/2020 (Id. 50275858) mas não juntou documentos comprobatórios de que preenchia os requisitos estabelecidos por lei para a fruição da imunidade no período contemporâneo aos fatos geradores dos débitos em execução, porquanto seja presumível que também gozou da imunidade nos três (03) anos anteriores (2014 a 2017), não existe nos autos qualquer prova que já era reconhecida como entidade beneficente por ocasião dos fatos geradores do IPTU dos exercícios fiscais de 2012 a 2014. Desse modo, a meu sentir não é viável o acolhimento do pleito, pois o reconhecimento da imunidade tributária demanda dilação probatória, porquanto a simples apresentação de prova de renovação do certificado CEBAS (Id. 50275858) não é suficiente para comprovar que por ocasião dos fatos geradores do tributo o Excipiente gozava da isenção, vez que também se faz necessária a prova de que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos cujo exame carece de perícia contábil, cuja produção é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ e 282/STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 16, § 2º, LEI 6.830/80. 1. Recurso especial interposto pelo Município de Gravataí contra decisão proferida em agravo de instrumento que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade de IPTU em relação ao período posterior a abril de 2004, indicando ofensa aos arts. 535 do CPC; 32, 34, 130 e 204 do CTN; 485 e 493, e incisos, do CC/1916; 1.225, VII, e 1.204 do CC/2002; e 3º e 16, § 2º, da LEF. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 32, 34, 130 e 204 do CTN; 485 e 493, e incisos, do CC/1916; 1.225, VII, e 1.204 do CC/2002; e 3º da LEF, os quais não foram objeto de debate nem de deliberação na Corte de origem. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Ofensa ao art. 535, do CPC, não configurada, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou a respeito de todos os fundamentos necessários ao deslinde da questão, valendo ressaltar que, de acordo com o que está assentado pela jurisprudência deste sodalício, o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os fundamentos indicados pelas partes, quando já fundamentou sua decisão de maneira suficiente e forneceu a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. 4. Impossibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade,ser reconhecida imunidade tributária. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (STJ – REsp: 1.065.408/RS - PRIMEIRA TURMA. Rel: Ministro BENEDITO GONÇALVES, J: 02/12/2008, DJe 11/12/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e-STJ): "Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do artigo 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". 2. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3. Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, o entendimento do STJ é o de submissão da matéria a detida análise do contexto probatório, o que a torna incompatível com julgamentos de ofício ou com arguição em momento processual desprovido desse rito. Por todos: REsp 576.713/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 3/5/2004, p. 117; AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009; AgRg no AREsp 297.365/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014. 4. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232). 5. Não por outro motivo costuma-se aplicar a Súmula 7/STJ em casos que discutem a imunidade tributária das entidades filantrópicas de ensino, justamente diante da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN (AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009). 6. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1.562.053/SP - SEGUNDA TURMA, Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, J: 26/11/2019, DJe 19/12/2019) Alinhados ao entendimento do STJ, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa que possui cognição limitada, pois a matéria aventada deve ser suscetível de conhecimento ex offício pelo magistrado, e não pode demandar dilação probatória, sob pena de transmudar a execução em ação de conhecimento. A jurisprudência ampliou o rol de assuntos passíveis de enfrentamento e decisão no âmbito desse incidente processual, sendo admitido, por exemplo, a suscitação de imunidade tributária. No entanto, essa possibilidade exige comprovação de plano, ou seja, seu desfecho não dependa de instrução probatória. Súmula nº 393 do STJ. 2. O regramento constitucional, que assegura a imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), possui natureza de norma de eficácia limitada, sendo complementada pelo Código Tributário Nacional. 3. Analisando os autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo excipiente não são suficientes o bastante para demonstrar o cumprimento da totalidade dos requisitos exigidos pelo CTN (art. 14, incisos I, II e III). A documentação agregada se limita às demonstrações financeiras dos exercícios findos dos anos 2017 e 2018, especificamente, não sendo possível afirmar, de forma irrefutável, que as exigências realmente foram atendidas. Essa confirmação demandaria ampliação da fase instrutória, com eventual auxílio de perícia contábil independente designada pelo juízo, o que não é possível, como visto, na via da exceção de pré-executividade. 4. Registre-se, outrossim, que o fato de o colégio ter obtido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por si só, não enseja o reconhecimento automático de que faz jus à imunidade tributária, vez que não o desobriga de satisfazer os pressupostos legais. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada e exceção de pré-executividade rejeitada, com determinação de retorno do feito à origem, para regular tramitação da Execução Fiscal. (TJCE - AC. 0403600-60.2016.8.06.0001; Rel.: Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. J. 22/06/2020; DJ: 22/06/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS Nº 352 E 393 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404944-76.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada contra o HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. 2) O cerne da questão controvertida consiste em analisar se o acerto ou não da sentença que entendeu pela procedência dos argumentos vertidos pelo hospital apelado em sede de exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal manejada pela edilidade apelante e que visava o pagamento de IPTU referente aos exercícios de 1999 à 2002. 3) A exceção de pré-executividade consiste em um modo de defesa do executado, que restringe-se à análise do objeto da cognição, de forma que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, assim como é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4) Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem ampliado o rol de assuntos passíveis de enfrentamento e decisão no âmbito desse incidente processual, admitindo, por exemplo, a suscitação de imunidade tributária. Entretanto, essa possibilidade exige comprovação de plano, ou seja, seu desfecho não dependa de instrução probatória. 5) Desse modo, a questão da imunidade tributária até pode ser decidida no âmbito da exceção de pré-executividade, desde que seja claramente demonstrada a plena satisfação dos requisitos legais, a depender da análise minuciosa de cada caso concreto. 6) A Súmula nº 393 do STJ estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 7) Ademais, imperioso conceituar entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, uma vez que a questão exige saber se a imunidade tributária toca ao ora apelado. As entidades assistenciais sem fins lucrativos são todas as pessoas jurídicas de direito privado que podem ser constituídas sob a forma de fundações ou associações que tenham por escopo a promoção da saúde, previdência e assistência social. Nesse sentido, a Súmula 352 do STJ dispõe: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 8) Em detida análise dos autos, observa-se que as provas apresentadas pelo excipiente não são suficientes o bastante para demonstrar o cumprimento da totalidade dos requisitos exigidos pelo CTN (art. 14, incisos I, II e III), tendo em vista que o balanço patrimonial e a demonstração de mutação do patrimônio líquido se referem somente ao exercício de 2018, e não da época dos fatos geradores dos tributos executados. 9) Recurso conhecido e provido, rejeitando a exceção de pré-executividade, em razão de o reconhecimento da imunidade tributária depender de ampla dilação probatória e determinando o retorno dos autos à origem. (TJCE - AC 0093354-30.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Segunda Câmara de Direito Público, J. 06/07/2022, DJ. 06/07/2022) Conclui-se portanto que o Excipiente não se desincumbiu do ônus da prova, pois não apontou qualquer matéria conhecível de ofício, para obter a pronta extinção da execução fiscal, haja vista que não logrou demonstrar que preenche as condições necessárias para o reconhecimento da imunidade tributária, cuja análise carece de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, com as intimações das partes sobre o inteiro teor desta decisão. Sem imposição de honorários, por não serem devidos em sede de indeferimento de incidente processual. Publicada, atualize-se o valor do débito, mediante pesquisa no Sistema de Débitos da PGM, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido em diligência única. Expedientes necessários. 27 de março de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 07/07/2025. Documento: 163505720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163505720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163505720

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84254695

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