Procedimento Comum Cível 3000055-93.2023.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000055-93.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIDAN NASCIMENTO MELO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000055-93.2023.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 125924397. A parte embargante aduz que, conforme se depreende da inicial, comprovou que teria o direito de receber o adicional por tempo de serviço (triênio) no patamar de 24% (vinte e quatro por cento), o qual foi incorporado em 21/04/2008, todavia, não estava recebendo o referido adicional quando da sua aposentadoria, assim, requereu que fosse determinado o seu restabelecimento entre a data que ingressou no município (01/10/1984) até a data da sua aposentadoria (21/04/2008), entretanto, a sentença entendeu que a embargante buscava a implantação do adicional por tempo de serviço (triênio) após a incorporação (21/04/2008) até a data de sua aposentadoria que se deu em 20/10/2016, o que totalizaria 8% (oito por cento), sendo que este não foram os pedidos contidos na inicial. No mais, aponta omissão quando da aplicação dos índices de correção monetária, pois, a sentença deveria ter aplicado o índice do IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (RESP 1.492.221-PR) e SELIC (EC 113/2021), o que não foi previsto. Ao final, requereu a apreciação dos Embargos de Declaração para:1) reconhecer que a ação deve ser julgada procedente somente em ralação ao Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV; 2) condená-lo a revisar o ato de aposentadoria da autora restabelecendo o pagamento dos adicionais por tempo de serviço no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), ordenando, também, que se proceda ao pagamento mensal em seus proventos referente as parcelas vencimentais e 3) ao pagamento de todas as diferenças salariais atrasadas referente aos adicionais por tempo de serviço incidentes sobre os proventos, e devidas desde a data da concessão da sua aposentadoria, respeitando as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, com aplicação do índice do IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (RESP 1.492.221-PR) e SELIC (EC 113/2021). Por sua vez, a parte embargada (ID 132949239) apresentou suas contrarrazões, alegando que no presente caso, a parte embargante não aponta quaisquer dos vícios elencados no Código de Processo Civil - CPC, objetivando tão somente que sejam dados efeitos infringentes aos presentes embargos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 535 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades ou contradições existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ademais, examinando-se detidamente os autos, verifica-se que procedem as alegações do embargante, explica-se. 2.1 - DA CONTRADIÇÃO Como relatado, o que se extrai da inicial e dos seus pedidos é o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, no patamar de 24% (vinte e quatro porcento), contando da data em que a embargante ingressou no Município até a data da incorporação da gratificação em seu salário, que ocorreu com o advento da Lei Municipal nº 995/2008. Assim, em decorrência desta incorporação, era para a embargante estar recebendo os adicionais por tempo de serviço ainda que incorporados, o que não ocorreu enquanto na ativa e, também, não ocorreu após a sua aposentadoria. Observa-se, ainda, que esta demanda foi em face de tão somente o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV. Na sentença de ID 125924397, muito embora tenha reconhecido o direito da embargante à paridade remuneratória e à integralidade, de sorte que seus proventos deveriam ser revisados para prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio) que não estavam sendo pagos quando da aposentadoria, ao fixar a porcentagem, este juízo levou em consideração a data da incorporação (21/04/2008) até a data da aposentadoria da embargante (20/10/2016) o que não foi objeto de pedido. Pois bem, conforme se observa, na sentença reconheceu o direito da embargante de ser restabelecido o pagamento do seu adicional por tempo de serviço, que compreenderia desde a dada que a servidora ingressou no Município em 01/10/1984 até a data da aposentadoria, qual seja 21/04/2008, contudo, ao fixar a porcentagem da gratificação, levou em consideração a data de 21/04/2008 (data da incorporação do adicional ao vencimento) até a data de 20/10/2016, (data da aposentaria). No mais, ao reconhecer o direito do embargante em receber as parcelas salariais atrasadas, decorrentes da não observância da aplicação do adicional, condenou o Município de Boa Viagem - CE para arcar com parte dessa parcela, sendo que este Ente Municipal não faz parte da demanda. 2.2 - DA OMISSÃO Alega a embargante que ouve omissão quando da aplicação da correção monetária e dos juros de mora em relação ao período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em relação ao pagamento dos valores retroativos. Com razão. Nesse contexto, quanto aos índices de atualização dos valores devidos ao embargante, registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No caso vertente, não sendo a demanda de natureza tributária, deverá a correção monetária incidir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, ambos do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil. 3. DO DISPOSITIVO Deste modo, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante a contradição/omissão apontada, para: a) CONDENAR o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem à obrigação de revisar a aposentadoria da promovente, determinando que seus proventos sejam pagos como se na ativa estivesse, concedendo-lhe o adicional por tempo de serviço no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor do piso nacional do magistério; e B) CONDENAR tão somente o Instituto de Previdência Municipal à obrigação de pagar as diferenças salariais atrasadas, decorrentes da não observância do adicional por tempo de serviço desde a aposentadoria; C) ALTERAR os índices legais de correção, nos seguintes termos: a) até 08/12/2021: IPCA-E, para fins de correção monetária (a incidir da data do efetivo prejuízo) e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (devidos a partir da data da citação); b) a partir de 09/12/2021: unicamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. No mais, persiste a sentença tal como está lançada em ID 125924397. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 10 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIDAN NASCIMENTO MELO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO autora: a) CONDENAR o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem à obrigação de revisar a aposentadoria da promovente, determinando que seus proventos sejam pagos como se na ativa estivesse, concedendo-lhe o adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do piso nacional do magistério; e B) CONDENAR o Município de Boa Viagem e o Instituto de Previdência Municipal à obrigação de pagar as diferenças salariais atrasadas, decorrentes da não observância do multicitado adicional, cabendo ao primeiro as parcelas anteriores à concessão da aposentadoria, e ao segundo, as posteriores. Ademais, reconheço a prescrição das parcelas não pagas anteriormente à 15/02/2018, considerando a data da propositura da ação em 15/02/2023. Deverá incidir a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Honorários sucumbenciais a serem arbitrados em liquidação (Art. 85, §4ª, II do CPC) Isento o requerido do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Processo não submetido à remessa necessária, tendo em vista que, em análise prospectiva do feito e tendo em vista os diversos casos semelhantes ao presente, que se encontram em fase de cumprimento, o valor da condenação certamente será inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000055-93.2023.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de ação movida por ERIDAN NASCIMENTO MELO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, objetivando a revisão dos proventos de sua aposentadoria. Narra que, exercia o cargo de PROFESSOR(A) e tendo completo a idade e o tempo de contribuição, se dirigiu ao requerido e solicitou sua aposentadoria, tendo sido deferida. Que a autora é servidora e ingressou no Município em 01/10/1984 e incorporou a gratificação em 21/04/2008, totalizando 24 anos de tempo de serviço, importando dizer que era para estar recebendo 24% de adicional por tempo de serviço em seus proventos. Aduz, por fim, que atualmente, a requerente era para estar recebendo em seus proventos os adicionais por tempo de serviço, o que não ocorre. Esta recebe, atualmente, apenas o valor do piso do magistério previsto na lei 11.738/2008. Desse modo, requer a condenação do promovido para realizar a revisão de sua aposentadoria para fazer incidir 24% (vinte e quatro por cento) dos triênios, com a sua inclusão nos cálculos de seus proventos (piso do magistério + adicional por tempo de serviço). Com a exordial, vieram os documentos de IDs 55271815/55271811. Em ID 55271807, consta a concessão de aposentadoria com proventos integrais No ID 56384235, proferiu-se despacho que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem apresentou contestação (ID 59718715), na qual alegou, preliminarmente: (a) falta de interesse de agir e (b) prescrição do fundo de direito. No mérito, afirmou que houve a incorporação dos triênios nos vencimentos sendo que os valores referentes ao piso nacional estão sendo observados, pugnando por fim pela improcedência da ação. Despacho intimando para apresentação de réplica, bem como produção de outras provas (ID 60470941). Parte autora não apresentou réplica, por outro lado, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 65005892). A seu turno, o réu nada apresentou (ID 71126229 e ID 86475659). É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - Da preliminar de falta de interesse de agir Em sua peça de defesa, o requerido afirma que a parte autora não possuiria interesse de agir na demanda, pois não teria feito prévio pedido administrativo de revisão, ato que seria essencial para a propositura da ação, sem razão, uma vez que houve o pedido de revisão administrativa (ID 55271822). Mesmo se não tivesse ocorrido o pedido administrativo, no presente caso não se amolda ao precedente vinculante citado, pelo que deve ser feito distinguising. No referido julgado, a Corte Suprema decidiu: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Da leitura da referida ementa, já observamos que o próprio STF excetuou os pedidos de revisão de proventos da necessidade de prévio requerimento administrativo, como é o caso em liça. Para ilustrar melhor, colaciono excerto do voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso: (...) 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido"). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. (...). Ante exposto, resta claro que ao caso não se aplica o precedente em comento, na medida em que, além de se tratar de revisão de proventos, a matéria em debate já é de notório conhecimento do instituto réu, tendo em vista que já tramitaram neste juízo dezenas de demandas com a mesma pretensão, sobre a qual, inclusive, o entendimento do requerido permanece o mesmo. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.1.2 - Da prescrição do fundo de direito A autarquia previdenciária sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, uma vez decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o indeferimento do benefício. Entretanto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamada. Com efeito, dispõe a Súmula 85 do STJ que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Destaco o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa. reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido." (Processo REsp 1576543/SP - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 26/02/2019 - Data da Publicação/Fonte: DJe 12/03/2019). Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno". (AgInt no REsp 1733894/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). Portanto, deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, incidindo, no caso, unicamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação em caso de procedência. 3 - DO MÉRITO Como expusemos, a controvérsia da lide consiste em perquirir se parte autora faz jus ao pagamento referente ao adicional por tempo de serviço e se, em caso positivo, os réus se furtaram a observância de tal direito. A legislação municipal, notadamente a Lei Orgânica do Município e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, garantem aos servidores locais o recebimento de adicional por tempo de serviço no importe de 1% incidente sobre o vencimento básico, por cada ano trabalhado. Vejamos: Lei Orgânica do Município de Boa Viagem Art. 79 - São direitos do servidor público municipal, entre outros: (...) XVII - são assegurados aos funcionários abono familiar e avanços trienais, adicionais, por tempo de serviço e licença-prêmio, por cada 05 (cinco) anos de trabalho. Lei Municipal nº 966/2007 (RJU) Art. 39. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 58. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) IX. Adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento), por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 39. Considerando que a parte autora é professora, seu vencimento corresponde àquele que foi nacionalmente fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo essa a norma que deve ser observada no tocante à interpretação do art. 39 acima transcrito. Com efeito, o adicional por tempo de serviço é um acréscimo com percentual fixado pelo ente ao qual o servidor está subordinado, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada ano em efetivo exercício. Há algumas variações nessa contagem do tempo, uma vez que as legislações municipais podem fazê-lo de formas diferentes, sendo o adicional, nestes casos, nominado como anuênio, biênio ou triênio. No caso em análise, cuida-se, em verdade, de anuênio e não triênio. A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois, a cada período, receberá um aumento em seus vencimentos. Insta salientar, ainda, que a norma ora discutida possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de um decreto para fazê-la cumprir, tendo em vista que a própria norma disciplina os motivos ensejadores do adicional, o percentual, sua base de cálculos, sua periodicidade e limites. Sobre a matéria, importante registrar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, ao contrário do que defende o município apelante, sendo, portanto, autoaplicável, produzindo efeitos imediatos e incidente sobre o vencimento base, incorporando-se, ex vi legis, ao patrimônio jurídico da apelada; 2. No que concerne à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará porventura seja determinado o pagamento do adicional por tempo de serviço, igualmente, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei; 3. Apelação conhecida e desprovida." (APC 0010658-28.2013.8.06.0053; Relator(a): MARIAIRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara DireitoPúblico; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 28/04/2017) (g.n.) No caso em análise, as partes convergem no sentido de que a legislação municipal, notadamente a Lei Orgânica do Município e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, garantem à parte requerente o recebimento de adicional por tempo de serviço incidente no vencimento básico, por cada ano trabalhado. Todavia, o requerido refuta o direito da autora, afirmando que houve extinção da gratificação, tendo em vista que a(o) promovente procedeu à sua incorporação no ano de 2008. Segundo eles, o art. 38, da Lei nº 995/2008 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério), facultou ao servidor requerer a incorporação da gratificação por tempo de serviço, caso no qual haveria, necessariamente, a sua extinção após ser incorporada. Além disso, também defendeu que a mesma lei teria reenquadrado diversos cargos/funções de professores, profissionais que, para serem contemplados pela mudança, optaram pela incorporação, o que ensejou o reenquadramento do seu cargo e o consequente aumento nos vencimentos, situação a qual não permitiria nova concessão do benefício de adicional por tempo de serviço, porque houve opção por nível salarial mais vantajoso. No ponto, observemos a literalidade do referido artigo: Art. 38 - É facultado ao servidor incorporar ao seu vencimento o valor correspondente a licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço a que tiver direito, com a consequente extinção das gratificações vantagens incorporadas. Pois bem. Ao cotejar referido dispositivo com os arts. 33, 34, 35 e 36, da mesma lei, observamos que não há qualquer correlação entre a opção de incorporação dos benefícios citados com o enquadramento dos profissionais do magistério nos novos cargos/funções/classes previstos na referida lei, que foi editada especificamente para reestruturar a carreira em debate. O art. 32 destacou como requisitos de enquadramento apenas a qualificação exigida para o exercício das atividades, conforme os seus anexos, e as referências compatíveis com seus salários atuais. É dizer: não há qualquer vinculação da mudança de cargo com a opção por incorporação de benefícios. Ademais, o texto do normativo acima transcrito é claro no sentido de declarar que a gratificação incorporada seria extinta, todavia, há de se considerar que o referido adicional é um benefício que tem como pressuposto fático e requisito o tempo de prestação de serviços do seu beneficiário. Ora, a extinção da gratificação opera-se, na verdade, em relação ao percentual alcançado na época da incorporação, de sorte que o servidor que, posteriormente, continua prestando serviços ao Município, passa novamente a fazer jus ao percentual referente aos anos trabalhados depois da incorporação, reiniciando-se, assim, a contagem dos avanços trienais. Nesse sentido, vem entendendo o E. TJCE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NORMA ESPECIAL QUE FACULTA AO SERVIDOR OPTAR PELA INCORPORAÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO E RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Tendo a Promovente ingressado no serviço público em 11/03/1996, verifico que a mesma encontrava-se sob o amparo da Lei Municipal nº. 550/1991, que já previa o ATS em seus artigos 63 e 69. Acrescente-se que, quando da entrada em vigor da Lei nº. 966/2007, o direito da postulante manteve-se preservado, vez que não houve alteração substancial no dispositivo que regulamenta o direito. 3. Por ser o Plano de Carreira e Remuneração dos Professores lei específica, ele revoga, aos seus destinatários, a norma geral, no que for com ela incompatível. Portanto, a previsão legal da faculdade de incorporação do adicional por tempo de serviço, tendo como consequência a extinção das gratificações e vantagens incorporadas, zerando sua contagem, deve prevalecer sobre a lei regulamentadora, sendo juridicamente possível a incorporação e a renovação da percepção do direito. 4. Remessa necessária avocada, de ofício, e recurso conhecido, mas desprovidos. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar o reexame, ex officio, e conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Apelação Cível - 0050368-17.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2021, data da publicação: 01/03/2021) Especificamente no caso acima, que também cuida de demanda oriunda desta comarca, o Ilustre Desembargador Relator entendeu: (...) Note-se que a Administração Municipal consentiu com o pleito da servidora e incorporou o ATS em sua remuneração, como se observa do documento de fl. 28 (recibo de pagamento de salário - abril/2008), onde consta adicional remuneratório sob a rubrica "triênio", no percentual de 12% (doze por cento) sobre o salário-base. Por ser o Plano de Carreira e Remuneração dos Professores lei específica, ele revoga, aos seus destinatários, a norma geral, no que for com ela incompatível. Portanto, a previsão legal da faculdade de incorporação do adicional por tempo de serviço, tendo como consequência a extinção das gratificações e vantagens incorporadas, zerando sua contagem, deve prevalecer sobre a lei regulamentadora, sendo juridicamente possível a incorporação e a renovação da percepção do direito. Assim, fica extinta a gratificação somente quanto à parcela incorporada, pois se a servidora continua prestando serviço ao Município, permanece incidindo a norma do art. 58, IX, da Lei nº 966/2007, plenamente vigente e compatível com o Plano de Carreira e Remunerações. Obviamente, com a incorporação, zera a contagem do ATS, recomeçando do interstício seguinte (...). No caso em liça, a partir da análise das fichas financeiras (ID 55271821), observamos que não existe qualquer rubrica referente à multicitada gratificação, de onde concluímos que o Município de Boa Viagem, de fato, não estava procedendo ao seu pagamento, quando a promovente estava na ativa. Portanto, não demonstrado o pagamento do adicional à parte autora ou justificativa de que esta não faz jus ao direito pleiteado, é imperioso reconhecer o seu direito ao reconhecimento do referido benefício. Nesse contexto, é de bom alvitre destacar que, como referido adicional não estava sendo pago desde a incorporação, que ocorreu em 18/04/2008 (ID 55271807 - pág. 27), ele não foi considerado no momento da concessão dos proventos da inatividade, que ocorreu em 20/10/2016, quando foi deferida a aposentadoria com proventos integrais (ID. 55271807- pág. 4). Diante disso, devemos fazer uma breve digressão acerca da evolução constitucional da temática da paridade entre servidores ativos e inativos. Com efeito, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, antes da alteração realizada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, dispunha, in verbis: § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Com a alteração dada pela EC nº 20/1998, esta norma permaneceu existindo, porém, doravante, com previsão no § 8º do mesmo artigo, preconizando da seguinte forma: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o § 8º, do art. 40, da CF/88, passou a garantir apenas o reajustamento dos benefícios objetivando preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei, de sorte que a aludida emenda extinguiu o direito à paridade, assegurando aos aposentados e pensionistas o direito apenas à revisão geral anual. Convém destacar, entretanto, a regra de transição prevista nos arts. 2º e 3º, da EC nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (…) Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/06/2009, em sede de repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade nos cálculos de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005. Senão vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.III - Recurso extraordinário parcialmente provido.(STF, RE 590.260 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 24/06/2009, publicado em 23/10/2008) (Grifamos) Os dispositivos constantes nas citadas emendas estabelecem que tem direito ao recebimento da integralidade e paridade dos salários com os servidores da ativa quem: a) ingressou no serviço público até a publicação da EC nº 20/98 (desde 1985), devendo ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira e cinco no cargo em que se aposentar. (inteligência do art. 3º da EC 47/2005); b) ingressou no serviço público até a publicação da EC 41/03 (31 de dezembro de 2003), exigindo-se idade mínima de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; 35 anos de contribuição para os homens, e 30 para as mulheres; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (inteligência do art. 2º da EC 47/2005 c/c Art. 6º e 7º da EC 41/2003). Assim, resta-nos averiguar se a requerente preenche todos esses requisitos. Pois bem. Quanto ao primeiro deles, verificamos que a autora ingressou no serviço público antes da EC nº 20/98, pois foi admitida em 22/01/1986 - termo de nomeação (ID. 55271807). Quanto aos requisitos constantes dos arts. 2º e 3º, da EC nº 47/2005, devemos observar as reduções de idade e de tempo de contribuição previsto no então vigente § 5º, do art. 40, da CF/1988, relativos ao exercício exclusivo na função de professor da educação básica, e aplicar o art. 6º, da EC nº 41/2003, conforme comanda o art. 2º da EC nº 47/2005. Nesse rumo, denota-se, do caderno processual, considerando a data de concessão do benefício, que a requerente preencheu as regras de transição em comento, senão vejamos: I) mais de 30 anos de contribuição; II) mais 25 anos de efetivo exercício no serviço público; e III) mais de quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. Nesse diapasão, resta forçoso reconhecer o direito da requerente à paridade remuneratória e à integralidade, de sorte que seus proventos devem ser revisados para prever o valor referente aos 8% (oito por cento) do triênio, considerando que, atualmente, a autora só tem recebido quantia correspondente ao piso nacional do magistério, já com a incorporação dos anuênios até 2008. 4 - DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo o direito à paridade e a integralidade da parte intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 18 de novembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200717543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200717543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200717543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154001915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154001915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154001915

Juntada de ato ordinatório

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