Cumprimento de sentença 3000154-80.2019.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000154-80.2019.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZORIEUQ EXECUTADO: GIBA FIXACOES EIRELI - ME DECISÃO A parte exequente interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão interlocutória registrada sob Id. 105469937, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, nos termos do ordenamento jurídico vigente, a decisão mencionada não possui natureza de sentença, pois não encerra a fase de conhecimento com julgamento de mérito, limitando-se à análise específica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000154-80.2019.8.06.0220 trata-se de decisão interlocutória, que, conforme o Código de Processo Civil, não inaugura nova fase meritória, nem encerra a relação jurídica discutida no processo de forma definitiva. O recurso inominado, por sua vez, é cabível exclusivamente contra sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, sendo inadequado para impugnar decisões interlocutórias, que possuem meios de impugnação próprios, conforme previsto no artigo 1.015 do CPC. Dessa forma, não há que se falar em recebimento do recurso inominado interposto, uma vez que a via recursal eleita pela parte exequente é inadequada para atacar a decisão interlocutória ora impugnada. Assim, prossiga-se o feito, conforme determinado em manifestação anterior. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, formulando os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZORIEUQ EXECUTADO: GIBA FIXACOES EIRELI - ME DECISÃO A parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que tentou diversas vezes obter seu crédito, sem sucesso, inclusive com a tentativa de penhora de um automóvel já envolvido em outra execução. Alega que o executado usa a pessoa jurídica para contrair dívidas e prejudicar credores, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica conforme o art. 50, §1º do Código Civil. É o breve resumo do requerimento. Decido. Do exame do andamento processual, verifica-se que até o presente momento, foram efetivadas diligências nos sistemas Sisbacenjud, Renajud, além da expedição de mandado de penhora. Dessa forma, ainda é precoce concluir acerca da existência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada. Independentemente da aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, a insuficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada para satisfazer o débito exequendo constitui pressuposto implícito para o reconhecimento da desconsideração. Ainda que se verifiquem atos de abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade por parte dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica caso exista patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Tais condutas podem configurar hipóteses de infrações diversas, contudo, não autorizam a aplicação da sanção de desconsideração da personalidade jurídica, prevista para as sociedades de responsabilidade limitada. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000154-80.2019.8.06.0220 Diante do exposto, com fundamento nos arts. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, formulando os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 194777117

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 194777117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 194777117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 194777117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194777117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194777117

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194777117

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194777117

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194777117

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194777117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194777117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194777117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194777117

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(65)